Questões de Direitos Humanos - Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados para Concurso

Q4438906

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Tesoureiro |

Q4438906 Direitos Humanos

O crescimento dos deslocamentos forçados voltou a ganhar espaço no noticiário internacional e brasileiro. No Brasil, informações divulgadas por ocasião do Dia Mundial do Refugiado mostraram aumento das solicitações de proteção e destacaram desafios relacionados à integração dessas pessoas. O acolhimento de refugiados envolve não apenas a permanência legal, mas também _______________ e _______________.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

assistência temporária, retorno ao país de origem

B

acesso a serviços essenciais, oportunidades de inclusão

C

proteção institucional, atendimento emergencial

D

regularização documental, acolhimento provisório

E

auxílio emergencial, permanência temporária

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Q4338554

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338554 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, consolidou um marco normativo global para a proteção da dignidade humana, estabelecendo direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. No que concerne às restrições, exceções e contornos específicos dos direitos expressamente previstos no texto desse diploma internacional, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao casamento e à constituição de família, a partir da idade núbil, exige o livre consentimento dos nubentes, admitindo restrições estatais fundadas estritamente na nacionalidade ou na religião.

B

O direito de propriedade, assegurado a toda pessoa, individual ou coletiva, possui natureza absoluta no plano internacional, não contemplando hipótese de privação.

C

A garantia de que ninguém será condenado por ação ou omissão que não constituísse ato delituoso restringe-se ao âmbito do direito interno do Estado onde o fato foi praticado.

D

O direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países não pode ser validamente invocado pelo indivíduo no caso de processo realmente existente por crime de direito comum.

E

A ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciados na Declaração deve reinar, de forma prioritária e cogente, no plano interno e social de cada Estado soberano.

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Q4208793

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208793 Direitos Humanos

De acordo com o Direito Internacional e os estudos sobre migrações, recebe uma denominação específica a pessoa que deixa seu país de origem devido a situações de perseguição, conflitos, guerras ou graves violações de direitos, buscando proteção em outro país. Qual é essa denominação?

A

Refugiado.

B

Turista.

C

Imigrante temporário.

D

Viajante internacional.

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Q4165461

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Borracheiro/Lavador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165461 Direitos Humanos

A condição de uma pessoa que não é considerada nacional por nenhum Estado, de acordo com sua legislação, recebe uma denominação específica no Direito Internacional e nos estudos sobre cidadania. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa denominação.

A

Turista.

B

Cidadão Internacional.

C

Apátrida.

D

Camponês.

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Q3966727

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966727 Direitos Humanos

Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

O CONARE tem competência legal para:

A

determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

B

autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;

C

aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;

D

analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;

E

decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

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Q4100141

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100141 Direitos Humanos

Em termos de segurança internacional recente, a situação na Faixa de Gaza e em Israel tem sido um dos focos centrais. Para além dos aspectos humanitários e militares, assinale a alternativa CORRETA sobre o principal desafio diplomático do Brasil que envolve um dilema de direito internacional.

A

A dificuldade em conciliar a exigência de retirada imediata das tropas de ocupação israelenses com a manutenção do fornecimento de ajuda humanitária.

B

A necessidade de renegociar os Acordos de Abraham para incluir o reconhecimento mútuo entre Israel e o Irã.

C

A pressão para que o Brasil reconheça Jerusalém como capital indivisível de Israel, como condição para mediar um cessar-fogo.

D

O desafio de equilibrar o direito de defesa de Israel com o imperativo da proteção da população civil palestina.

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Q3760694

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760694 Direitos Humanos

Sobre Teoria Geral dos Direitos Humanos. Responda V para verdadeiro e F para falso indicando a resposta CORRETA.

(_) São princípios ou valores que permitem a uma pessoa afirmar sua condição humana e participar plenamente da vida.

(_) Tais direitos fazem com que o indivíduo possa vivenciar plenamente sua condição biológica, psicológica, econômica, social, cultural e política.

(_) Os direitos humanos não são garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana.

(_) Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.

(_) São direitos considerados fundamentais, que tornam os homens iguais, independentemente do sexo, nacionalidade, etnia, classe social, profissão, opção política, crença religiosa ou convicção moral.

A

F – V – F – V – V.

B

V – V – F – V – V.

C

V – F – F – V – V.

D

V – V – F – V – F.

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Q3531562

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531562 Direitos Humanos

Dentre as regras previstas na normativa internacional que compõe o Direito Internacional Humanitário encontra-se a "proibição de matar, ferir, ou capturar um adversário valendo-se de meios pérfidos". É exemplo de perfídia o seguinte ato:

A

fazer uso de informações falsas.

B

promover operações simuladas.

C

utilizar camuflagem de equipamentos bélicos.

D

simular a condição de pessoa civil, não combatente.

E

omitir informações sobre prisioneiros de guerra.

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Q3298344

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Agente de Serviços de Tesouraria | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Analista de TI | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Contador | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno | IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Gestor de Pessoal |

Q3298344 Direitos Humanos

O termo utilizado pelas Nações Unidas para se referir às pessoas que estão fora de seus países de origem por temores de perseguição, conflito, violência ou outras circunstâncias que perturbam seriamente a ordem pública e que, como resultado, necessitam de proteção internacional, é

A

estrangeiros.

B

refugiados.

C

migrantes.

D

apátridas.

E

fugitivos.

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Q3272310

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272310 Direitos Humanos

A crise dos refugiados tem sido debatida de forma extensiva na mídia atual. Refugiados são pessoas que saíram de maneira forçada de seus países para buscar refúgio e uma oportunidade de restruturação de suas vidas em outros países. Algumas das causas que forçam a saída dessas pessoas de seus locais de origem são conflitos armados e políticos, causando a necessidade do asilo. A vida como refugiado pode ser difícil de imaginar; mas para 40 milhões de pessoas em todo o mundo, é uma realidade apavorante (Acnur, 2025). Sobre o direito dos refugiados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública para que sua situação seja regularizada no país.

B

A Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros para a proteção do mercado nacional de trabalho não serão aplicáveis aos refugiados que contam com 2 anos de residência no país.

C

Os refugiados têm o direito de obter uma Carteira de Identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de Carteira de Trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.

D

O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.

E

O conceito de refugiado é: qualquer pessoa que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

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Q3236129

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3236129 Direitos Humanos

Durante uma conferência internacional sobre direitos humanos, um país em desenvolvimento apresenta uma proposta de tratado que visa proteger os direitos dos refugiados e migrantes. No entanto, alguns países desenvolvidos se opõem à proposta, argumentando que ela pode comprometer sua soberania e segurança nacional. O representante do país em desenvolvimento, ao defender a proposta, menciona a necessidade de respeitar os princípios que regem as relações internacionais, especialmente em um contexto de crescente mobilidade humana. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, qual o princípio que rege as relações internacionais que deverá ser enfatizado pelo representante do país em desenvolvimento para justificar a proposta de tratado sobre os direitos dos refugiados e migrantes.

A

Princípio da não intervenção, que assegura que um Estado não deve interferir em assuntos internos de outro.

B

Princípio da igualdade soberana dos Estados, que garante que todos os Estados têm direitos iguais no sistema internacional.

C

Princípio da autodeterminação dos povos, que assegura que os povos têm o direito de determinar seu próprio destino político.

D

Princípio da solidariedade internacional, que promove a cooperação entre os Estados para enfrentar desafios globais, como a migração forçada.

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Q3230814

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Contador |

Q3230814 Direitos Humanos

No âmbito dos Direitos Humanos, a maior preocupação gerada pelos conflitos armados dos últimos anos tem sido a violação dos direitos das crianças, que inclui:

A

Vacinação obrigatória.

B

Educação religiosa voluntária.

C

Recrutamento de crianças-soldado.

D

Participação infantil em decisões sobre seu futuro.

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Q3185716

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q3185716 Direitos Humanos

A evolução dos direitos humanos nas últimas décadas tem promovido o reconhecimento e a proteção de novas modalidades de família. Considerando tal evolução, assinale a alternativa que explicita corretamente um aspecto desse processo.

A

Os direitos humanos excluem a proteção das novas modalidades de família, focando em indivíduos e suas liberdades individuais.

B

O reconhecimento legal das novas modalidades de família não implica em mudanças na legislação de adoção ou de direitos hereditários.

C

O conceito de família permanece ligado à união entre um homem e uma mulher, embora haja espaço para outras formas de relacionamento.

D

As novas modalidades de família não são reconhecidas legalmente em nível global, sendo tratadas como arranjos informais e desprovidas de direitos garantidos.

E

As políticas públicas e legislações de vários países têm se adaptado para incluir e proteger direitos de famílias compostas por casais do mesmo sexo, monoparentais e configurações não tradicionais.

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Q3454174

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454174 Direitos Humanos

Embora os três eixos de proteção internacional dos direitos humanos atuem com foco na dignidade humana, apenas o Direito Internacional dos Humanos (DIDH) possui aplicação em tempos de paz e de guerra, ao passo que o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito dos Refugiados são aplicáveis exclusivamente em cenários de conflitos armados, sendo, por isso, considerados segmentos excepcionais e transitórios da proteção internacional.

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Q3451543

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451543 Direitos Humanos

A distinção entre os três eixos de proteção internacional dos direitos humanos estabelece que o Direito Internacional Humanitário, apesar de ter como foco a proteção de vítimas de conflitos armados, pertence ao Direito Internacional dos Humanos, sendo classificado como uma subvertente do mesmo, ao lado do Direito das Minorias e do Direito Penal Internacional.

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Q3257680

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257680 Direitos Humanos

A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), representa avanços significativos em relação ao ordenamento jurídico que a precedeu, o Estatuto do Estrangeiro, que era pautado no paradigma da segurança nacional. Os princípios e as diretrizes da Lei de Migração incluem a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; a acolhida humanitária; o acesso aos serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. A compreensão a respeito do conceito adequado de populações migrantes, refugiadas e apátridas é importante para promover o acesso e o direito à saúde para todas as pessoas que vivem e convivem nos territórios brasileiros. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta.

A

População refugiada: são pessoas que devido a infundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontram-se fora de seu país de nacionalidade e não possam ou não queiram acolher-se à proteção de tal país; pessoa que não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele; ou pessoa que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é convidada a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país (Lei nº 9.474/1997).

B

População migrante: são pessoas com nacionalidade de outro país ou apátrida que trabalham ou residem e se estabelecem definitivamente no Brasil (Lei nº 13.445/2017).

C

População vítima de tráfico de pessoas: a pessoa migrante submetida à movimento lícito e clandestino, nas fronteiras nacionais e internacionais, para fins de opressão e exploração sexual ou econômica (Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006).

D

População refugiada: são pessoas que tendo nacionalidade e estando excluídas do país onde antes tiveram sua residência habitual, não possam ou não queiram regressar a ele; ou pessoas que devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, são convidadas a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país (Lei nº 9.474/1997).

E

População apátrida: pessoa que não seja considerada como de nacionalidade por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro (Lei nº 13.445/2017).

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Q3223010

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223010 Direitos Humanos

Layla é natural da Síria e é casada com Said, com quem tem três filhas: Aisha, de 18 anos, Amira, de 21 anos, e Aziza, de 10 anos. Em virtude da grave e generalizada violação de direitos humanos em seu país, Layla deseja pedir refúgio ao Brasil.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Em face do alto número de pedidos de refúgio, o Congresso Nacional aprovou recentemente uma mudança na Lei de Refugiados, retirando a definição ampliada de refugiado até então adotada e excluindo a concessão de refúgio em decorrência da grave violação de direitos humanos.

B

Os efeitos da condição de refugiada obtida por Layla serão extensivos apenas ao cônjuge e a Aziza, pois esta é a única filha menor de idade.

C

Se Layla obtiver o reconhecimento da condição de refugiada, ela perderá tal condição se sair do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro.

D

Caso Layla obtenha o reconhecimento da condição de refugiada, os efeitos de tal concessão serão automaticamente extensíveis ao seu marido e às suas três filhas, o que se justifica no fato de elas serem mulheres.

E

Uma vez reconhecida a condição de refugiada a Layla, se ela se estabelecer novamente na Síria de maneira voluntária, o seu status de refugiada não será afetado.

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Q3105075

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105075 Direitos Humanos

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.

Embora a Corte Internacional de Justiça não tenha determinado, em sua Opinião Consultiva (1996), a licitude ou ilicitude do uso de armas nucleares, os efeitos indiscriminados das armas nucleares suscitam questionamentos quanto à sua compatibilidade com o direito internacional humanitário, especialmente no que tange aos princípios da distinção e da humanidade.

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Q3105074

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105074 Direitos Humanos

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.

A Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 1993, baniu o emprego de tais armas, seu desenvolvimento, seu armazenamento e sua transferência, além de exigir a destruição dos arsenais, embora o cumprimento da última obrigação obedeça, via de regra, a discricionariedade de cada Estado-parte da convenção.

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Q3105073

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário - manhã |

Q3105073 Direitos Humanos

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente.

De acordo com o princípio da proporcionalidade, ainda que determinado alvo de ataque seja militarmente legítimo, não deverá haver ataque se os danos civis colaterais forem desproporcionais ao ganho militar dele advindo.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados em direitos humanos

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