A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de
Migração (Lei nº 13.445/2017), representa avanços
significativos em relação ao ordenamento jurídico que a
precedeu, o Estatuto do Estrangeiro, que era pautado no
paradigma da segurança nacional. Os princípios e as
diretrizes da Lei de Migração incluem a universalidade,
indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
a acolhida humanitária; o acesso aos serviços públicos
de saúde e de assistência social e à previdência social,
nos termos da lei, sem discriminação em razão da
nacionalidade e da condição migratória. A compreensão
a respeito do conceito adequado de populações
migrantes, refugiadas e apátridas é importante para
promover o acesso e o direito à saúde para todas as
pessoas que vivem e convivem nos territórios brasileiros.
Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta.

Question

A         política         migratória         brasileira,         estabelecida         pela         Lei         de
 Migração         (Lei         nº         13.445/2017),         representa         avanços
 significativos         em         relação         ao         ordenamento         jurídico         que         a
 precedeu,         o         Estatuto         do         Estrangeiro,         que         era         pautado         no
 paradigma         da         segurança         nacional.         Os         princípios         e         as
 diretrizes         da         Lei         de         Migração         incluem         a         universalidade,
 indivisibilidade         e         interdependência         dos         direitos         humanos;
 a         acolhida         humanitária;         o         acesso         aos         serviços         públicos
 de         saúde         e         de         assistência         social         e         à         previdência         social,
 nos         termos         da         lei,         sem         discriminação         em         razão         da
 nacionalidade         e         da         condição         migratória.         A         compreensão
 a         respeito         do         conceito         adequado         de         populações
 migrantes,         refugiadas         e         apátridas         é         importante         para
 promover         o         acesso         e         o         direito         à         saúde         para         todas         as
 pessoas         que         vivem         e         convivem         nos         territórios         brasileiros.
 Sobre         esses         conceitos,         assinale         a         alternativa         correta. Alternativa A: População         refugiada:         são         pessoas         que         devido         a
 infundados         temores         de         perseguição         por         motivos         de
 raça,         religião,         nacionalidade,         grupo         social         ou         opiniões
 políticas         encontram-se         fora         de         seu         país         de
 nacionalidade         e         não         possam         ou         não         queiram
 acolher-se         à         proteção         de         tal         país;         pessoa         que         não
 tendo         nacionalidade         e         estando         fora         do         país         onde
 antes         teve         sua         residência         habitual,         não         possa         ou         não
 queira         regressar         a         ele;         ou         pessoa         que         devido         a         grave
 e         generalizada         violação         de         direitos         humanos,         é
 convidada         a         deixar         seu         país         de         nacionalidade         para
 buscar         refúgio         em         outro         país         (Lei         nº         9.474/1997). Ou Alternativa B: População         migrante:         são         pessoas         com         nacionalidade
 de         outro         país         ou         apátrida         que         trabalham         ou         residem
 e         se         estabelecem         definitivamente         no         Brasil         (Lei         nº
 13.445/2017). Ou Alternativa C: População         vítima         de         tráfico         de         pessoas:         a         pessoa
 migrante         submetida         à         movimento         lícito         e         clandestino,
 nas         fronteiras         nacionais         e         internacionais,         para         fins         de
 opressão         e         exploração         sexual         ou         econômica
 (Decreto         nº         5.948,         de         26         de         outubro         de         2006). Ou Alternativa D: População         refugiada:         são         pessoas         que         tendo
 nacionalidade         e         estando         excluídas         do         país         onde
 antes         tiveram         sua         residência         habitual,         não         possam
 ou         não         queiram         regressar         a         ele;         ou         pessoas         que
 devido         a         grave         e         generalizada         violação         de         direitos
 humanos,         são         convidadas         a         deixar         seu         país         de
 nacionalidade         para         buscar         refúgio         em         outro         país         (Lei
 nº         9.474/1997). Ou Alternativa E: População         apátrida:         pessoa         que         não         seja
 considerada         como         de         nacionalidade         por         nenhum
 Estado,         segundo         a         sua         legislação,         nos         termos         da
 Convenção         sobre         o         Estatuto         dos         Apátridas,         de         1954,
 promulgada         pelo         Decreto         nº         4.246,         de         22         de         maio         de
 2002,         ou         assim         reconhecida         pelo         Estado         brasileiro
 (Lei         nº         13.445/2017).

Gleison Gomes Santos · Accepted Answer

Alternativa [E] População         apátrida:         pessoa         que         não         seja
 considerada         como         de         nacionalidade         por         nenhum
 Estado,         segundo         a         sua         legislação,         nos         termos         da
 Convenção         sobre         o         Estatuto         dos         Apátridas,         de         1954,
 promulgada         pelo         Decreto         nº         4.246,         de         22         de         maio         de
 2002,         ou         assim         reconhecida         pelo         Estado         brasileiro
 (Lei         nº         13.445/2017). Gabarito E. A e D - População refugiada são pessoas que estão fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados. B - Migrante é, pois, toda a pessoa que se transfere de seu lugar habitual, de sua residência comum, ou de seu local de nascimento, para outro lugar, região ou país. C - O tráfico de pessoas consiste no ato de comercializar, escravizar, explorar, privar vidas, ou seja, é uma forma de violação dos direitos humanos. (É ilícito) E - População apátrida: pessoa que não seja considerada como de nacionalidade por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro (Lei nº 13.445/2017).

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