Questões de Direitos Humanos - Convenção sobre os Direitos da Criança para Concurso - Página 6

Q577719

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577719 Direitos Humanos

Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança (promulgada pelo Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990) reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente

A

tornar os ensinos primário, secundário e superior obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos.

B

estimular, de modo especial e específico, o desenvolvimento do ensino secundário profissionalizante, tornando-o disponível, acessível e obrigatório a todas as crianças.

C

tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios adequados.

D

tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e acessíveis a todas as crianças, com ênfase no ensino profissionalizante.

E

adotar medidas para estimular a frequência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar, com ênfase no ensino profissionalizante.

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Q577718

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577718 Direitos Humanos

O Decreto n. 99.710, de 21 de novembro de 1990, promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança. Da Convenção consta que os Estados Partes zelarão para que

A

nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, vedada a detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança.

B

toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, sem nenhuma distinção etária.

C

nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.

D

toda criança privada de sua liberdade fique separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e tenha direito a manter contato com sua família por meio de correspondência e, em circunstâncias excepcionais, por meio de visitas.

E

toda criança privada de sua liberdade tenha direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial, bem como, a juízo desse tribunal ou autoridade, rápido acesso a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada.

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Q514910

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514910 Direitos Humanos

Sobre a proteção da criança e do adolescente pelas normativas internacionais é CORRETO afirmar que:

A

a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, acolheu a “doutrina da situação irregular", segundo a qual se encontra em situação irregular a criança que estiver privada de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória.

B

nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja alcançada antes.

C

segundo a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro internacional de Crianças, o único legitimado a comunicar a transferência ou retirada de uma criança em violação a um direito de guarda à Autoridade Central do Estado é o próprio guardião legal.

D

de acordo com a Convenção Internacional Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, o reconhecimento de uma adoção internacional, uma vez ultimados os procedimentos previstos, não poderá em hipótese alguma ser recusado pelo Estado signatário da Convenção.

E

as Diretrizes de Riad constituem o instrumento internacional que contempla as regras mínimas para administração da justiça, da infância e da juventude no âmbito dos Estados- membros da ONU.

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Q498663

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498663 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos admite, nos processos de redemocratização ocorridos na America Latina nas últimas décadas, a anistia total nos casos de graves violações de direitos humanos realizadas pelos agentes da ditadura militar, desde que tal anistia seja fruto de um acordo entre o regime militar e a oposição.

B

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê que qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal devera ser conduzida, sem demora, a presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade.

C

A Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe que seja imposta a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

D

O terceiro protocolo a Convenção da ONU para os Direitos das Crianças, que entrou em vigor em 2014, não prevê mecanismo de petição individual ao Comitê para os Direitos da Criança.

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Q498659

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498659 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher permite que os Estados partes e a Comissao Interamericana de Mulheres requeiram parecer consultivo a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interprétação da Convenção.

B

Os defensores públicos interamericanos sao escolhidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre os advogados habilitados da própria Comissão.

C

A violação grave da Carta Democrática Interamericana não enseja qualquer sanção juridica internacional ao Estado faltoso, mas permite a adoção de censura pública pela Assembleia Geral da OEA.

D

O Protocolo Facultativo a Convenção sobre os Direitos da Criança referente a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil não preve, expressamente, o dever dos Estados partes de criminalizar atos relacionados a venda de crianças, a pornografia e prostituição infantis.

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Q498656

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498656 Direitos Humanos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

A

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos não preve, expressamente, a proibição por lei de qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento a discriminação, a hostilidade ou a violência.

B

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que os Estados Partes reconheçam o direito das pessoas com deficiência a educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os niveis.

C

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança exige que somente maiores de 18 anos possam participar de conflitos armados e desde que obedecidas as regras do Direito Internacional Humanitário.

D

A Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes admite que, em casos excepcionais, a prova obtida como resultado de tortura possa ser usada contra o individuo torturado.

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Q494781

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494781 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,

A

reconhece o direito de crianças e adolescentes a terem os assuntos que os afetem decididos conforme sua opinião, cujo direito de manifestação deve ser amplo e livre.

B

propõe aos Estados Partes a adoção de todas as medidas eficazes e adequadas para preservar a saúde da criança, desde que não colidam com práticas tradicionais arraigadas na cultura de cada povo.

C

define criança como todo ser humano com menos de 12 anos e adolescente como toda pessoa entre 12 e 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável, a maioridade seja alcançada antes.

D

prevê, entre outras sanções, a suspensão do exercício de direitos e privilégios de membros da Assembleia Geral das Nações Unidas para os estados que não apresentarem os relatóriossobre as medidas adotadas para efetivar os direitosreconhecidos na convenção.

E

prevê que os Estados Partes buscarão definir em suas legislações nacionais uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.

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Q1351847

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351847 Direitos Humanos

Com o fim de promover a melhoria das condições de vida das crianças em todos os países e para assegurar cuidados e assistência especiais à infância, a Convenção Sobre os Direitos da Criança (1989) estabelece que os Estados-partes

A

proíbam toda forma de exploração econômica e o desempenho de qualquer trabalho.

B

zelem para impedir que a criança seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos.

C

assegurem a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, em substituição aos deveres dos pais.

D

assegurem à criança, acompanhada de seus pais, os direitos de associação e liberdade de reunião pacífica.

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Q456469

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456469 Direitos Humanos

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo n° 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

A

Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicá- veis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.

B

A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.

C

Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.

D

Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

E

O Poder Público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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Q427981

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427981 Direitos Humanos

“Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição” é um compromisso dos Estados partes que consta da

A

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

B

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

C

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

D

Convenção sobre os Direitos da Criança.

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Q386770

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386770 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, o direito

A

à adoção internacional como meio de cuidado de crianças, não a condicionando à ausência de atendimento adequado em seu país de origem.

B

à concessão de benefícios pertinentes, exceto quando relativos à previdência social.

C

de incentivo aos órgãos de comunicação a levar em conta as necessidades linguísticas da criança que pertencer à minoria, salvo as indígenas, que têm regramento internacional próprio.

D

de ser considerada criança, para aplicação da norma internacional, pessoa até os 21 (vinte e um) anos de idade.

E

de liberdade de reunião pacífica, inclusive da liberdade de associação.

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Q361802

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361802 Direitos Humanos

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

A

Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o advento do ECA.

B

Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro somente após nova apreciação do Congresso Nacional.

C

Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

D

A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.

E

A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.

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Q360479

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360479 Direitos Humanos

Com base o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

A

Ainda que a educação da criança deva prepará-la para uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e pessoas de origem indígena, a liberdade de criação de instituições de ensino pode ser restringida, desde que observados os princípios da convenção em apreço e os padrões mínimos fixados pelo Estado.

B

No que se refere às ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, deve-se considerar, primordialmente, o interesse superior da criança, além dos direitos e deveres dos pais, tutores ou pessoas responsáveis por elas.

C

Os Estados-partes devem indicar autoridades e instituições específicas e estabelecer leis e procedimentos específicos para tratar de crianças acusadas ou declaradas culpadas de terem infringido as leis penais, dando preferência à adoção de procedimentos judiciais na condução desses casos.

D

A criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos terá o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos a ela relacionados, devendo ser-lhe dada oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, independentemente das regras processuais da legislação nacional.

E

A criança tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de crença e à liberdade de expressão sem restrições, o que inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio por ela escolhido.

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Q379328

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379328 Direitos Humanos

A respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por tratados internacionais de direitos humanos do sistema da ONU, é correto afirmar:

A

O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma Convenção.

B

O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece a competência do Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher, consistente na realização de trabalho educativo e preventivo com vários instrumentos ao seu dispor, como, por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria e a elaboração de recomendações.

C

Os Comitês são órgãos colegiados integrados por espe- cialistas independentes que podem, de acordo com o previsto em cada tratado, ter a competência de examinar relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações, efetuar a revisão periódica universal, analisar petições de vítimas de violações de direitos hu- manos contra os Estados, assim como elaborar comentários ou observações gerais acerca da interpretação dos direitos protegidos.

D

O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições individuais de violações de direitos protegidos nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo para incorporação no plano doméstico

E

O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção so- bre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a comunicação quando os fatos que a motivaram tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram ocorrendo após aquela data.

Q344297

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q344297 Direitos Humanos

Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

A Convenção sobre os Direitos das Crianças assegura à criança o direito de proteção contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual

Certo

Errado

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Q328952

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328952 Direitos Humanos

A respeito das normas internacionais de proteção dos menores no trabalho,é correto afirmar:

A

A idade mínima para admissão a emprego ou trabalho nos países que ratificarem a convenção da OIT referente a esse tema não deve ser inferior a quinze anos.

B

Fazem parte dos direitos fundamentais da OIT os princípios relativos à liberdade sindical e à abolição efetiva do trabalho infantil, tendo o Brasil ratificado todas as convenções da OIT referentes a estes assuntos.

C

Uma vez ratificadas, tais normas não permitem que o Estado determine por lei nacional os tipos de trabalhos que são suscetíveis de prejudicar a saúde ou segurança do menor.

D

A proteção internacional aos menores é aplicável até os 16 (dezesseis) anos de idade.

E

A abolição efetiva do trabalho infantil é um dos direi- tos fundamentais considerados pela OIT, ao lado da eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e segurança e saúde dos trabalhadores.

Q327597

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327597 Direitos Humanos

O Estado brasileiro foi acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH em razão de casos de violações de direitos humanos, como:

I - Detenção arbitrária e tortura cometidas durante o regime autoritário militar, como o conhecido episódio da “Guerrilha do Araguaia”.
II – Violação dos direitos das populações indígenas, como o que envolveu a comunidade Yanomani.
III – Violência da polícia militar, como o denominado “massacre do Carandiru”.
IV – Violação de direitos de crianças e adolescentes, como o da “chacina da Candelária”.
V – Discriminação racial.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

B

apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas;

E

Não respondida.

Q308789

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308789 Direitos Humanos

Segundo dispõe o artigo 4^o da Lei Complementar Federal n^o 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos. No caso das Nações Unidas, cada convenção sobre direitos humanos estabelece a existência de um comitê encarregado de monitorar os progressos realizados na implementação dos direitos trazidos pelo respectivo tratado e, em alguns casos, receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que aleguem ser vítimas de violação dos direitos estabelecidos na Convenção, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos. Em relação a isso, o único dos órgãos que ainda NÃO possui atribuição de conhecer tais comunicações é o

A

Comitê para os Direitos da Criança.

B

Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher.

C

Comitê de Direitos Humanos.

D

Comitê contra a Tortura.

E

Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial.

Q308787

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308787 Direitos Humanos

Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil

A

a Convenção sobre os Direitos da Criança.

B

a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

C

o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D

a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

E

o Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos.

Q345936

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345936 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos da Criança, considerado o principal documento internacional referente a esses direitos, foi resultado do amadurecimento da comunidade internacional, visando garantir e efetivar os direitos da criança, com o objetivo de que esses pequenos cidadãos de hoje tenham todas as condições para criarem, no futuro, uma ordem social justa e humana. Em relação aos dispositivos que tratam da educação no Decreto n.º 99.710/1990, é correto afirmar que:

A

a educação deve destinar-se a controlar os fatores biomesológicos que determinam a ocorrência de comportamentos antissociais, bem como estimular o desenvolvimento da cultura cívica, da ética e da participação política.

B

o conteúdo educativo disseminado deve promover a obediência, o controle e o senso de dever, bem como inculcar, na criança, o respeito à lei e à ordem, e também à disciplinarização progressiva de sua personalidade.

C

o ensino superior deverá ser obrigatório e gratuito, além de disponível para todos que são considerados crianças, para os efeitos da Convenção.

D

a promoção ao respeito da criança pelo meio ambiente, bem como o estímulo ao respeito pelos direitos do homem, pelas liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas são diretrizes a serem seguidas no processo educacional.

E

os estados signatários da Convenção reconhecem como sua a responsabilidade primordial pela educação das crianças, cabendo aos pais a assistência aos filhos menores

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Questões de Concurso Sobre convenção sobre os direitos da criança em direitos humanos

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