Questões de Direitos Humanos - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) para Concurso
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À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
O Estado que abolir a pena de morte não poderá
restabelecê-la.
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.
A pena de reclusão tem por principal finalidade a proteção
da sociedade.