Acerca dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, ma...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689454 Direito Urbanístico

Acerca dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, marque a alternativa correta sobre a usucapião especial de imóvel urbano:

O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária onerosa, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual precisa da validação da administração pública municipal para registro no cartório de registro de imóveis.

Na ação de usucapião especial urbana é facultativa a intervenção do Ministério Público.

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

O possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam descontínuas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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