De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678210 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, em relação ao direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

Concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts...

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