Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 72

Q3075910

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075910 Direito Urbanístico

Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

Estabelece diretrizes gerais para o planejamento e a gestão urbana, promovendo a função social da propriedade e a participação da comunidade.

B

Define os critérios para a concessão de licenças ambientais para atividades industriais.

C

Regula exclusivamente a proteção de áreas verdes urbanas.

D

Cria programas de incentivo para a construção de edifícios sustentáveis.

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Q3063979

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil |

Q3063979 Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com mais de:

A

20.000 habitantes.

B

50.000 habitantes.

C

100.000 habitantes.

D

200.000 habitantes.

E

500.000 habitantes.

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Q3063971

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil |

Q3063971 Direito Urbanístico

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a:

A

5 anos

B

10 anos

C

15 anos.

D

20 anos.

E

25 anos.

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Q3063856

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3063856 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), cabe à Lei Municipal definir quais empreendimentos e atividades, públicos ou privados, localizados em áreas urbanas, deverão realizar um estudo prévio para obter licenças ou autorizações referentes à construção, ampliação ou funcionamento.
Assinale a alternativa que indica corretamente esse estudo prévio, exigido para avaliar os impactos da obra ou atividade.

A

Plano básico ambiental

B

Relatório de impacto ambiental

C

Estudo ambiental simplificado

D

Estudo de impacto ambiental

E

Estudo de impacto de vizinhança

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Q3063126

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3063126 Direito Urbanístico

Julgue as afirmativas a seguir:

I. Os estacionamentos, terminais e estações são considerados infraestruturas de mobilidade urbana.
II. A eletromobilidade é uma alternativa sustentável impulsionada pela necessidade de soluções energéticas mais limpas, para redução das emissões de gases de efeito estufa.
III. A maioria dos sinistros de trânsito é causada por falha humana.
IV. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente será autorizado ao motorista que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3063119

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3063119 Direito Urbanístico

Conforme a classificação disposta na Lei nº 12.587/2012, o sistema de transporte urbano BRT (Bus Rapid Transport) é considerado

A

transporte privado coletivo.

B

transporte público individual.

C

transporte privado individual.

D

transporte público coletivo.

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Q3063089

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Obras |

Q3063089 Direito Urbanístico

Sobre as autorizações de construções e com base nos artigos 36 e 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as seguintes afirmações:

I. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. O EIV substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
III. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, e para ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
IV. O EIV deve incluir a análise de questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Estão corretas as alternativas:

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3061541

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061541 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Obras e Edificações, a execução de obras sem a devida licença de construção caracteriza:

A

Infração grave, sujeita à demolição

B

Infração leve, corrigível com pagamento de multa

C

Irregularidade formal, sanável com compensação financeira

D

Procedimento regular, desde que a obra não comprometa a segurança

E

Ato de usurpação de propriedade pública

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Q3061537

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061537 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, determina que a revisão do plano diretor municipal deve ocorrer, no máximo, a cada:

A

5 anos

B

8 anos

C

10 anos

D

12 anos

E

15 anos

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Q3061536

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061536 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o instrumento urbanístico que visa a proteção ambiental e a preservação da qualidade urbana em áreas com maior adensamento populacional é:

A

O estudo de impacto de vizinhança

B

O direito de preempção

C

O plano de zoneamento

D

A outorga onerosa

E

O plano diretor

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Q3061532

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061532 Direito Urbanístico

Na Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, é exigido que as áreas destinadas a sistemas de circulação, áreas verdes e outros equipamentos públicos tenham pelo menos:

A

25% da área do loteamento

B

30% da área do loteamento

C

35% da área do loteamento

D

40% da área do loteamento

E

45% da área do loteamento

Q3061528

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061528 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade, estabelece como diretriz da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Um dos principais instrumentos dessa diretriz é:

A

O direito de preempção

B

A outorga onerosa do direito de construir

C

O estudo de impacto de vizinhança

D

O plano diretor

E

A desapropriação por interesse social

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Q3061527

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061527 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Obras e Edificações, uma licença para execução de obras em área de preservação permanente só pode ser emitida após:

A

A aprovação do projeto pelo Conselho Municipal de Urbanismo

B

A realização de Estudo de Impacto de Vizinhança

C

A anuência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

D

A realização de audiência pública

E

A obtenção de licenciamento ambiental específico

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Q3061522

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061522 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, o projeto de loteamento deve, obrigatoriamente, destinar no mínimo quantos por cento da área total para a implantação de sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, e áreas verdes?

A

25%

B

30%

C

35%

D

40%

E

45%

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Q3058919

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Arquiteto |

Q3058919 Direito Urbanístico

Em um plano diretor urbano, a categorização do uso do solo pode impactar significativamente a integração de diferentes funções urbanas.

Assinale a alternativa que indica corretamente um princípio frequentemente considerado ao designar zonas específicas para uso residencial, comercial e industrial para garantir uma integração eficiente e minimizar conflitos.

A

A criação de zonas mistas que combinam residências e comércios para fomentar a atividade econômica e reduzir deslocamentos.

B

A proximidade direta de zonas residenciais a áreas industriais para facilitar o acesso dos trabalhadores às fábricas.

C

A segregação completa das zonas residenciais e comerciais para preservar a privacidade dos residentes e maximizar a eficiência dos serviços públicos

D

A designação de zonas comerciais somente em áreas periféricas para evitar a interação com zonas residenciais e industriais.

E

A criação de zonas residenciais próximas a rodovias para melhorar o acesso ao transporte, independentemente do impacto ambiental e de saúde pública.

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Q3058406

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Engenheiro Civil |

Q3058406 Direito Urbanístico

A respeito da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistira, no mínimo, de:

I. Escoamento das águas pluviais.
II. Rede para o abastecimento de água potável.
III. Soluções somente para a energia elétrica domiciliar.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item l.

B

Apenas no item IIl.

C

Apenas nos itens l e ll.

D

Em todos os itens.

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Q3052618

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil |

Q3052618 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de determinada faixa destinada a equipamentos urbanos, chamada:

A

Animus nocendi.

B

Non aedificandi.

C

Domitae naturale.

D

Intrafauces terraço.

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Q3051683

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Arquiteto |

Q3051683 Direito Urbanístico

Segundo as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a opção que indica, corretamente, a infraestrutura de mobilidade urbana.

A

Vias públicas metroferroviárias, mas não as hidroviárias.

B

Garagens tanto públicas como privativas.

C

Sinalização viária, que não seja específica de trânsito.

D

Terminais, estações e demais conexões.

E

Pontos para embarque e desembarque de passageiros, não destinados a cargas.

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Q3051518

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051518 Direito Urbanístico

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, previstos na Lei nº 12.587/2012, EXCETO:

A

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

B

Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

C

Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e sustentabilidade.

D

Promover o desenvolvimento sustentável com mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

E

Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

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Q3051244

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051244 Direito Urbanístico

Sobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. Em terrenos que possuam a infraestrutura básica necessária e respeitem as condições ambientais. III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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