À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/200...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461778
Direito Urbanístico
À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, e a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários são
algumas das razões que facultam ao poder público o
exercício do direito de preempção.