Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/20...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464878
Direito Urbanístico
Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei
no 10.257/2001), é obrigatória a intervenção do Ministério
Público em ação de