Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 77

Q3702194

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702194 Direito Urbanístico

Com base na lei nº 10.257/2001, a lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

A

Forma de controle da operação, sem obrigatoriedade de compartilhar com representação da sociedade civil.

B

Programa de atendimento econômico e social para a população não afetada pela operação.

C

Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

D

contrapartida a ser exigida somente dos proprietários.

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Q3702193

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702193 Direito Urbanístico

De acordo com a lei federal nº10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I – regularização fundiária.
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III – constituição de reserva fundiária.
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Assinale a alternativa correta:

A

I e III

B

I, II, III e IV

C

I, II e III

D

I, III e IV

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Q3702192

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702192 Direito Urbanístico

A lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana dispõe que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre o tema assinale a alternativa incorreta:

A

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

B

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C

O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva.

D

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

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Q3702191

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702191 Direito Urbanístico

De acordo com a lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, exceto:

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C

Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

D

Gestão democrática por meio da participação da população somente e não de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Q3702190

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702190 Direito Urbanístico

A lei nº 6.766/1979 prevê que aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de quantos dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão. Assinale a alternativa correta:

A

15 (quinze) dias.

B

10 (dez) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q3702189

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702189 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular. Sobre a taxa de juros, assinale a alternativa correta:

A

Taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 20% (vinte por cento) do débito.

B

taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 15% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

C

taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 20% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 2 (dois) meses.

D

taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

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Q3702188

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702188 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, exceto:

A

As divisas da gleba a ser loteada.

B

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei federal.

C

A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

D

O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

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Q3702187

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702187 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I - vias de circulação;
II - escoamento das águas pluviais;
III - rede para o abastecimento de água potável;
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III

B

I, II, III e IV

C

I, III e IV

D

I e IV

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Q3702184

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos |

Q3702184 Direito Urbanístico

Do direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Assinale a alternativa incorreta:

A

Reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

B

Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.

C

Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.

D

Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

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Q3701595

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Auxiliar de Laboratório |

Q3701595 Direito Urbanístico

Complete as lacunas e assinale a alternativa que responde corretamente à questão:
A expansão de rede de distribuição de água na área rural não poderá ultrapassar o limite de __________________ do perímetro urbano. Aprovado o projeto de expansão o custo dos serviços e materiais serão de responsabilidade do ___________________.

A

500 metros - requerente

B

um quilômetro - SAAE

C

500 metros - requerente

D

um quilômetro - requerente.

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Q3701579

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - CAPS | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q3701579 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica do Município, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes. Entre as diretrizes, está a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar, entre outros:

I. A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes. II. A utilização adequada dos imóveis urbanos. III. A poluição e a degradação ambiental.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q3689467

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689467 Direito Urbanístico

Marque a alternativa que corresponde ao instrumento urbanístico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A

Transferência do direito de construir.

B

Outorga onerosa do direito de construir.

C

Estudo de impacto de vizinhança.

D

Direito de preempção.

E

Operações urbanas consorciadas.

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Q3689465

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689465 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor, previsto no Estatuto da Cidade, marque a alternativa correta:

A

É aprovado por lei estadual.

B

É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

C

Deve ser revista a cada 5 (cinco) anos.

D

Engloba somente as áreas urbanas do município.

E

É facultativo para cidades integrantes de regiões metropolitanas.

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Q3689464

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689464 Direito Urbanístico

Marque a alternativa que corresponde à característica referente ao tipo de Reurb de Interesse Social.

A

Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

B

Os imóveis da União objeto que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes.

C

Havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

D

A regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.

E

Sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.

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Q3689458

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689458 Direito Urbanístico

Conforme a legislação vigente para Parcelamento do Solo, marque a alternativa que corresponde ao tamanho de área mínima para um lote em um loteamento, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes:

A

75m².

B

300m².

C

225m².

D

125m².

E

50m².

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Q3689457

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689457 Direito Urbanístico

Conforme a Legislação de Regularização Fundiária vigente, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona um conceito com suas respectivas descrições:

Primeira coluna
1.Núcleo urbano informal 2.Demarcação urbanística 3.Legitimação fundiária
Segunda coluna

(__)Mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
(__)Aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
(__)Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 1 − 2.

B

3 − 2 − 1.

C

1 − 3 − 2.

D

1 − 2 − 3.

E

2 − 3 − 1.

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Q3689456

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689456 Direito Urbanístico

Conforme a legislação vigente para Parcelamento do Solo, marque a alternativa que corresponde à frente mínima para um lote em um loteamento, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes:

A

20 metros.

B

12 metros.

C

50 metros.

D

35 metros.

E

5 metros.

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Q3689454

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Arquiteto |

Q3689454 Direito Urbanístico

Acerca dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, marque a alternativa correta sobre a usucapião especial de imóvel urbano:

A

O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária onerosa, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

B

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual precisa da validação da administração pública municipal para registro no cartório de registro de imóveis.

C

Na ação de usucapião especial urbana é facultativa a intervenção do Ministério Público.

D

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

E

O possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam descontínuas.

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Q3685282

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Arquiteto Urbanista |

Q3685282 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Um dos instrumentos da política urbana apresentados na Lei Federal nº 10.257/2001 é o Direito de Superfície, que determina que “o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis”.

De acordo com essa lei, atendida a legislação urbanística e na forma estabelecida no respectivo contrato, o direito de superfície abrange o direito de utilizar relativo ao seu terreno, exceto:

A

O subsolo.

B

O solo.

C

Os equipamentos urbanos

D

O espaço aéreo.

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Q3685281

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Arquiteto Urbanista |

Q3685281 Direito Urbanístico

Um importante instrumento para a promoção, o planejamento e a gestão da política urbana no município é a Lei de Parcelamento do solo Urbano. A Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), determina que antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para esse fim, requerimento e planta do imóvel.

De acordo com essa Lei, poderão dispensar essa fase de fixação de diretrizes os municípios que possuírem o Plano Diretor com as diretrizes de urbanização definidas ou municípios com menos de

A

cinquenta mil habitantes.

B

sessenta mil habitantes

C

setenta mil habitantes.

D

oitenta mil habitantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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