O Estatuto das Cidades, lei federal no Brasil que regulame...
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Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Goiandira - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito |
Q2295089
Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades, lei federal no Brasil que
regulamenta o uso da terra urbana, a política urbana e a
função social da cidade, tem um papel crucial na fiscalização de obras e posturas. Qual das seguintes opções
melhor descreve uma responsabilidade ou princípio do
Estatuto das Cidades nesse contexto?