O Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de 10 de ju...
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Ano: 2023
Banca:
EPL
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Arquiteto |
Q2294873
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º 10.257, de
10 de julho de 2001 - discorre que o Direito de
Preempção confere ao Poder Público municipal
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, de acordo com o
Estatuto, este direito será exercido sempre que o Poder
Público necessitar de áreas para:
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