A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2301967 Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano define que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento:
Alternativas