Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 75

Q4210353

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210353 Direito Urbanístico

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

De acordo com o art. 6º, a fiscalização de posturas compreende basicamente, EXCETO:

A

Condições sanitárias das edificações;

B

A limpeza pública;

C

O controle da poluição;

D

O garimpo nas áreas pertencentes ao município.

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Q4209175

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209175 Direito Urbanístico

Sobre os conceitos de mobilidade e circulação, analisar os itens abaixo:
I. Mobilidade é a capacidade de se mover de um lugar para outro, enquanto circulação refere-se ao fluxo de pessoas ou veículos em uma rede de transporte.
II. A mobilidade não tem relação com a acessibilidade a bens, serviços e atividades.
III. A circulação é influenciada por uma variedade de fatores, incluindo a infraestrutura de transporte, as condições do tráfego e as legislações de trânsito.
IV. A melhoria da mobilidade sempre resulta em melhor circulação.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e III.

B

Somente os itens I, II e IV.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q4209174

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209174 Direito Urbanístico

Em relação à definição de polo gerador de tráfego, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Local onde a eletricidade é gerada para alimentar a rede de trânsito.

B

Rede de cabos e antenas utilizada para a comunicação de dados de tráfego.

C

Ponto mais alto de uma cidade, de onde é possível ver todo o tráfego abaixo.

D

Ponto na rede de transportes que atrai ou gera um grande volume de viagens, como um centro comercial ou uma universidade.

E

Estação central de controle de tráfego para uma cidade ou região.

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Q4208563

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208563 Direito Urbanístico

Em regra, o projeto de loteamento e de desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, mas aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e de desmembramentos em determinados casos. Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sobre as hipóteses em que cabe a disciplina da matéria pelos estados, analisar os itens abaixo:
I. Quando o loteamento abranger área superior a 100.000m².
II. Quando o loteamento ou o desmembramento localizar-se em área limítrofe do Município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em Lei Estadual ou Federal.
III. Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por Legislação Estadual ou Federal.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q4208562

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208562 Direito Urbanístico

O chamado Estatuto das Cidades passou por reformas em 2012, impondo que os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano após a data de publicação da Lei de Reforma elaborem um projeto específico. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada:

A

À mera existência de Plano Diretor vigente.

B

À validade do Plano Diretor, que deve contar com menos de 10 anos de aprovação.

C

À existência do projeto específico, obedecendo às suas disposições.

D

Ao surgimento de parceiros privados que submetam projetos de parcelamento do solo.

E

Ao regular registro do projeto de parcelamento do solo na Junta Comercial.

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Q4208555

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208555 Direito Urbanístico

Menos conhecida que a função social da propriedade rural, a função social da propriedade urbana também é objeto de regramento constitucional. Nos termos da Constituição Federal, em relação à política urbana, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.

D

É vedada a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

E

Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.

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Q4203793

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q4203793 Direito Urbanístico

O embargo de obra urbana decorre da verificação de:

A

risco mediano e constante.

B

risco grave e iminente.

C

risco mínimo, mas crescente.

D

risco pontual, mas progressivo.

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Q4203790

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q4203790 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o registro do loteamento só poderá ser cancelado

A

por requerimento do loteador, com anuência do Governo do Estado, sem lotes objeto de contrato.

B

por determinação da União, independentemente de algum lote tiver sido objeto de contrato.

C

por determinação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, sem lote como objeto de contrato.

D

por requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, sem lote como objeto de contrato.

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Q4203789

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q4203789 Direito Urbanístico

No que se refere à usucapião especial de imóvel urbano, prevista na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

poderá ser reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez.

B

estará limitada à área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados.

C

será conferido título de domínio ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

D

deverá ser comprovada a ocupação da área ou edificação urbana objeto da usucapião por três anos, ininterruptamente e sem oposição.

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Q4193685

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Arquiteto |

Q4193685 Direito Urbanístico

Uma prefeitura brasileira, utilizando-se de dispositivos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, penalizou imóveis urbanos ociosos sucessivamente com a notificação para a edificação compulsória e com o imposto predial e territorial progressivo no tempo. Alguns dos proprietários procuraram essa prefeitura e, alegando não disporem de recursos financeiros para promover o aproveitamento dos terrenos, buscam algum tipo de associação para o desenvolvimento, em conjunto com a municipalidade, de empreendimentos que permitam que esses imóveis passem a cumprir sua função social. Tal pretensão

A

não encontra respaldo na legislação federal e municipal aplicável ao tema.

B

ficará condicionada à transferência, sem ônus, dos imóveis para o Patrimônio Municipal.

C

ficará condicionada à transferência, pelo valor venal, dos imóveis para o Patrimônio Municipal, descontadas eventuais dívidas fiscais.

D

pode ser acolhida, sendo o instrumento para isso o Consórcio Imobiliário, instrumento definido no Estatuto da Cidade.

E

deve ser submetida a autorização legislativa, devendo a Câmara Municipal fixar ainda parâmetros econômicos de participação da Municipalidade nos empreendimentos.

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Q4193683

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Arquiteto |

Q4193683 Direito Urbanístico

Em condomínios residenciais, a normatização aplicável define que a áreas de vagas de garagem

A

podem ser unidades autônomas, áreas vinculadas a unidades autônomas ou de uso comum e indeterminado.

B

devem ser unidades autônomas ou estar vinculadas a uma unidade autônoma.

C

devem estar vinculadas a uma unidade autônoma, caso contrário serão definidas como de uso comum e indeterminado.

D

devem ser unidades autônomas, caso contrário serão definidas como de uso comum e indeterminado.

E

devem ser de uso comum e indeterminado, admitindo-se o sorteio de uso periódico, desde que previsto em convenção de condomínio.

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Q4193682

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Arquiteto |

Q4193682 Direito Urbanístico

Um terreno situado em área urbana de um município brasileiro apresenta área total de 2.000 m² e nele será construído um empreendimento imobiliário. Esse município definiu em seu Plano Diretor, para a zona em que se situa esse terreno, um coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,4, básico igual a 1 e máximo igual a 3. Definiu ainda que seria aplicado a essa zona o instrumento da outorga onerosa de potencial construtivo, nos termos definidos no Estatuto da Cidade. As áreas construídas máximas possíveis nesse terreno, (i) sem outorga e (i) com outorga são, respectivamente,

A

800 e 2.000 m²

B

800 e 2.800 m² .

C

800 e 6.000 m² .

D

2.000 e 2.800 m² .

E

2.000 e 6.000 m² .

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Q4174322

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Fiscal de Postura |

Q4174322 Direito Urbanístico

No município de Penedo/AL, tanto a Lei Municipal nº 1.283, de 27 de dezembro de 2007 (Código de Postura do Município de Penedo), quanto a Lei Municipal nº 1.289, de 27 de dezembro de 2007 (Código de Obras do Município de Penedo) indicam que, se uma obra for iniciada sem a devida autorização da prefeitura, ela será embargada administrativamente e o proprietário e o construtor sofrerão as penalidades legais. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do documento, emitido pela prefeitura, que dá autorização para o início de uma obra de construção.

A

As Built.

B

Habite-se.

C

Alvará de construção.

D

Liberdade de construção.

E

Licença de funcionamento.

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Q4106787

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q4106787 Direito Urbanístico

Segundo está instituído pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do município de Barra Bonita onde estão dispostas as normas e fixa os objetivos e as diretrizes urbanísticas, conforme a Lei Complementar nº 29, de 16 de abril de 2009, onde também visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem alguns aspectos da vida coletiva que visam à melhoria de qualidade de vida da população, dando melhores condições de desempenho às funções urbanas, com menor custo social e ambiental.

Quais são os aspectos contemplados nesse Plano do Município? Marque a alternativa CORRETA.

A

Saúde, educação, regulamentação de jogos e casas noturnas, apenas.

B

Comércio varejista e atacadista, indústria e agricultura, apenas.

C

Habitação, trabalho, circulação e lazer.

D

Educação, esportes, religião e regulamentação de jogos.

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Q4076941

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076941 Direito Urbanístico

Conforme a Lei vigente sobre Parcelamento do Solo Urbano, marque a alternativa que corresponde ao tipo de parcelamento que considera a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A

Loteamento.

B

Doação.

C

Amembramento.

D

Desdobro.

E

Desmembramento.

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Q4076939

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076939 Direito Urbanístico

A partir da Lei nº 2272/2008, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Maricá/RJ e suas atualizações, marque a alternativa que corresponde à testada mínima para um lote.

A

12 metros.

B

25 metros.

C

20 metros.

D

15 metros.

E

22 metros.

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Q4076938

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076938 Direito Urbanístico

Conforme Estatuto da Cidade, qual o prazo da majoração da alíquota, para a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.

A

15 anos.

B

10 anos.

C

5 anos.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q4076935

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076935 Direito Urbanístico

Conforme a Lei vigente sobre Parcelamento do Solo Urbano, marque a alternativa que corresponde ao tipo de terreno que é permitido o parcelamento do solo.

A

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

B

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

C

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

D

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

E

Em terrenos com declividade inferior a 30% (trinta por cento).

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Q4076933

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076933 Direito Urbanístico

Conforme o Estatuto da Metrópole, assinale a alternativa que corresponde ao compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

A

Área metropolitana.

B

Governança interfederativa.

C

Governança federativa das funções públicas de interesse comum.

D

Região metropolitana.

E

Plano de desenvolvimento urbano integrado.

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Q4076930

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076930 Direito Urbanístico

A partir do Estatuto da Cidade, assinale o instrumento urbanístico que prevê que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A

Outorga onerosa do direito de construir.

B

Desapropriação com pagamento em títulos.

C

Usucapião especial de imóvel urbano.

D

Direito de preempção.

E

Concessão de uso especial para fins de moradia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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