Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 34

Q3634129

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Arquiteto |

Q3634129 Direito Urbanístico

Referente à Lei Federal n.º 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. A partir disso, avalie as assertivas a seguir:

1.Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

2.Parcelamento ou edificação compulsórios.

3.Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Caso não ocorra o devido aproveitamento do solo, a sequência correta da pena é:

A

3 − 2 − 1.

B

2 − 3 − 1.

C

2 − 1 − 3

D

3 − 1 − 2.

E

1 − 2 − 3.

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Q3634122

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Arquiteto |

Q3634122 Direito Urbanístico

Segundo Holston (1993), há quatro tipos de parcelamentos no que diz respeito à sua situação frente à lei: parcelamentos legais (ou regulares), irregulares, clandestinos e grilados. Assinale a seguir o item que corresponde à descrição dos parcelamentos grilados:

A

São aqueles que, em algum momento, tramitaram pelas vias legais, mas que não cumpriram todas as exigências e, mesmo assim, foram implementados.

B

São aqueles que passaram por todas as fases de aprovação junto aos órgãos públicos e cumpriram com todos os requisitos, obtendo licença final para sua implementação.

C

São aqueles que estavam em áreas de ocupação irregular, como zonas de deslizamento, e que tiveram sua situação regularizada.

D

São aqueles em que os lotes são negociados e/ou registrados segundo procedimentos fraudados, tais como escrituras falsas, ou até mesmo com o uso da violência.

E

São caracterizados por nunca terem passado por nenhuma parte dos trâmites legais e por terem sido construídos completamente à margem da legislação.

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Q3633583

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633583 Direito Urbanístico

Em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Camboriú − PDDTC, o macrozoneamento estabelece um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo no Município, de acordo com as estratégias do Estatuto da Cidade e aquelas definidas por este Plano Diretor, bem como as características do ambiente natural e construído. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

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Q3632944

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Cadastrador |

Q3632944 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar n.º 86/2017, do Município de Camboriú-SC, a planta geral do parcelamento do solo deve conter diversos elementos técnicos que permitam a perfeita análise do anteprojeto urbanístico. Assinale a alternativa que corresponde a um dos elementos exigidos na planta geral do parcelamento do solo na fase de anteprojeto urbanístico:

A

Rede de esgotamento sanitário.

B

Rede de abastecimento de água.

C

Iluminação pública.

D

Escoamento das águas pluviais.

E

Divisas do terreno a ser parcelado.

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Q3630959

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630959 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Assinale a alternativa que descreve corretamente como este instrumento legal cumpre o princípio constitucional da função social da propriedade urbana.

A

Ao definir o valor venal de todos os imóveis da cidade, o seu objetivo principal é garantir a máxima valorização imobiliária e aumentar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Ao estabelecer, por meio de zoneamento, regras de uso, ocupação e parcelamento do solo, ele subordina o direito individual de propriedade aos interesses coletivos de ordenação da cidade, bem-estar dos habitantes e equilíbrio ambiental.

C

Ao determinar exclusivamente as áreas que devem ser destinadas à proteção ambiental, como parques e reservas, deixando as demais áreas da cidade livres para a ocupação conforme as regras do mercado imobiliário.

D

Ao estabelecer regras urbanísticas que se aplicam de maneira vinculante apenas às propriedades do poder público, como edifícios, praças e ruas, tendo caráter de mera recomendação para as propriedades privadas.

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Q3630957

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630957 Direito Urbanístico

Um fiscal municipal, ao analisar a documentação para a instalação de um grande shopping center em uma área urbana densamente povoada, verifica que o empreendedor não apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O empreendedor alega que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) já foi realizado e que este seria suficiente para a aprovação do projeto. Com base no que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) sobre o EIV, assinale a alternativa que descreve a orientação correta a ser fornecida pelo fiscal.

A

O Estudo de Impacto de Vizinhança é facultativo, e a sua não apresentação pode ser suprida por um parecer técnico elaborado pelo próprio empreendedor, desde que demonstre a ausência de impactos negativos significativos na infraestrutura urbana.

B

O Estudo de Impacto de Vizinhança, por ser mais completo que as licenças urbanísticas tradicionais, substitui a necessidade do alvará de construção e do alvará de funcionamento, otimizando o processo de licenciamento.

C

O Estudo de Impacto de Vizinhança é aplicável apenas a empreendimentos residenciais, não sendo exigível para projetos comerciais como shoppings, que devem se submeter exclusivamente ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

D

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança é um requisito que pode ser exigido por lei municipal para a obtenção de licenças de construção de empreendimentos com potencial de impacto urbano, e sua análise é prévia à tomada de decisão do poder público, não sendo substituído pelo Estudo de Impacto Ambiental.

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Q3630954

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630954 Direito Urbanístico

A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser fiscalizados pelo poder público municipal. Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3622876

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Obras |

Q3622876 Direito Urbanístico

Sobre o processo de licenciamento de obras e construções no âmbito municipal, analise os itens a seguir:

I. O processo de licenciamento municipal de obras e construções, denominado também como licenciamento edilício, faz parte dos licenciamentos de caráter urbanístico que são realizados pelas prefeituras.
II. O licenciamento urbanístico inclui tanto as autorizações do poder público municipal para a realização de obras em geral e a construção de edificações, quanto as auto - rizações para instalação de equipamentos e de infraestruturas, a exemplo das antenas de telefonia móvel - as Estações Rádio-Base (ERB) -, e as autorizações de uso do espaço público, a exemplo da realização de eventos e da licença para utilização da calçada por estabelecimento comercial ou de serviços.
III. O licenciamento para execução de obras e construções, no âmbito do poder público municipal, refere-se à concessão de uma licença que autoriza o início (ou a continuidade) de uma obra de construção civil, desde que esteja em conformidade com o projeto previamente aprovado pela autori - dade municipal.
IV. A licença é concedida por meio da emissão do documento denominado “Alvará de Licença para Construção”, dentre outras nomenclaturas similares, que autoriza o interessado a construir de acordo com o projeto aprovado.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV.

B

II, III, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, II, IV, apenas.

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Q3615955

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras |

Q3615955 Direito Urbanístico

Na fiscalização de obras particulares, ao verificar a conformidade do projeto com as normas urbanísticas, o fiscal deve exigir:

A

apenas a comprovação da propriedade do terreno

B

o atendimento aos parâmetros definidos pelo plano diretor e legislação municipal

C

exclusivamente a ART ou RRT do profissional responsável

D

a quitação de todos os tributos municipais pendentes

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Q3615950

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras |

Q3615950 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, é obrigatória a reserva de áreas públicas para:

A

indústrias e depósitos logísticos

B

postos policiais e penitenciárias

C

equipamentos urbanos e comunitários

D

instalações militares e prédios federais

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Q3608918

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3608918 Direito Urbanístico

A concepção de que o espaço urbano deve servir não apenas aos interesses individuais, mas também ao bem-estar da coletividade, é um pilar do planejamento urbano contemporâneo no Brasil. Essa visão questiona o caráter absoluto do direito de propriedade, vinculando-o a deveres para com a sociedade e o ordenamento territorial. A legislação urbanística brasileira incorporou mecanismos para assegurar que a ocupação e o uso do solo contribuam para um desenvolvimento mais justo e equilibrado. Com base nesse referencial teórico, assinale a alternativa que define corretamente um princípio fundamental relacionado à função social do espaço urbano.

A

A garantia de que a propriedade atenda às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, submetendo o seu uso e ocupação aos interesses coletivos e permitindo ao poder público municipal, mediante instrumentos específicos, exigir o seu adequado aproveitamento.

B

A restrição total ao uso de um imóvel por seu valor histórico e cultural, determinando sua transformação em equipamento público de fruição coletiva como forma de assegurar que sua relevância social seja integralmente transferida para a comunidade.

C

O mecanismo que permite ao poder público conceder o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante contrapartida financeira do beneficiário, cujos recursos são, por lei, destinados exclusivamente à aquisição de terrenos para programas de habitação social.

D

O processo de valorização imobiliária de uma determinada área urbana, impulsionado por investimentos públicos ou privados, que promove a renovação de edificações e a atração de novos grupos sociais com maior poder aquisitivo, qualificando o uso do espaço construído.

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Q3608917

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3608917 Direito Urbanístico

A legislação urbanística brasileira prevê um conjunto de instrumentos para orientar o desenvolvimento das cidades, buscando conciliar os interesses privados com as necessidades coletivas e a proteção ambiental. A aplicação desses mecanismos, previstos principalmente no Estatuto da Cidade, permite ao poder público municipal intervir no ordenamento territorial de forma planejada, induzindo um crescimento mais justo e sustentável. Considerando os instrumentos de planejamento e gestão do solo urbano, assinale a alternativa que descreve corretamente um deles.

A

O Plano Diretor é o procedimento administrativo que confere a um bem valor histórico ou cultural, restringindo sua demolição ou descaracterização para proteger a memória coletiva e o patrimônio arquitetônico da cidade.

B

A Operação Urbana Consorciada é a lei municipal que serve como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes e devendo ser revista a cada dez anos.

C

O tombamento é o instrumento que permite ao poder público executar obras e serviços em uma área específica da cidade em parceria com a iniciativa privada, utilizando a venda de potencial construtivo adicional para financiar as melhorias previstas.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma análise técnica que avalia os efeitos positivos e negativos da implantação de um empreendimento ou atividade sobre o seu entorno, considerando aspectos como adensamento populacional, infraestrutura, tráfego e paisagem urbana.

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Q3606010

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606010 Direito Urbanístico

Após tomar posse no cargo de analista, no âmbito da Procuradoria do Município, Caio resolveu atribuir maior destaque ao estudo do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. O referido agente público constatou que o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro dispõe de diversas diretrizes da política urbana.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, é diretriz da política urbana o(a):

A

redução do déficit habitacional do Município, promovendo o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, ampliando o acesso à moradia digna e segura e à terra urbana, em áreas dotadas de infraestrutura, transporte público, equipamentos públicos de educação, saúde, lazer e mercado de trabalho, priorizando a população em situação de vulnerabilidade social.

B

garantia da proteção do patrimônio natural da cidade, entendido como áreas de preservação permanente, unidades de conservação da natureza, áreas de proteção dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos e da biodiversidade, condicionando a ocupação urbana à preservação das florestas e demais áreas com cobertura vegetal.

C

garantia da equidade social e territorial de direitos e oportunidades a todos os moradores da cidade, independentemente de idade, sexo, raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, classe social, posicionamento político, deficiência física, sensorial, intelectual e mental e biopsicossocial.

D

desestímulo à ocupação de áreas periféricas e daquelas com ocupação rarefeita, visando à contenção do espraiamento da malha urbana, priorizando a ocupação de áreas vazias, ociosas e subutilizadas no tecido urbano consolidado, respeitadas as áreas verdes públicas existentes e projetadas.

E

contribuição, mediante o ordenamento territorial, para a ampliação da produção, transformação e distribuição de alimentos na cidade visando à segurança alimentar da população.

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Q3606007

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606007 Direito Urbanístico

Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade, constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q3606006

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606006 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n^o 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3594003

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |

Q3594003 Direito Urbanístico

Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio intermunicipal para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana de municípios de pequeno e médio porte. Durante uma reunião com representantes das prefeituras, surgiu a dúvida sobre quais cidades estão legalmente obrigadas a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), conforme determina a Lei nº 12.587/2012.
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que:

A

apenas capitais estaduais e cidades com sistema de transporte sobre trilhos estão obrigadas a elaborar o plano.

B

a obrigatoriedade se aplica a todos os municípios, independentemente do porte populacional, desde que possuam transporte coletivo regular.

C

apenas municípios com mais de 100 mil habitantes ou situados em regiões metropolitanas estão obrigados a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.

D

a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para, por exemplo, municípios com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas.

E

a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios com mais de 10 mil habitantes ou integrantes de áreas de interesse turístico, cuja dinâmica de mobilidade é alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias.

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Q3592197

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592197 Direito Urbanístico

Lucas, empresário, demonstrou interesse em proceder ao parcelamento do solo urbano localizado em uma pequena municipalidade, no interior do Estado de Pernambuco. Buscando informações sobre a temática, Lucas verificou que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, analise as hipóteses relacionadas às restrições para o parcelamento do solo listadas a seguir.

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Nesse cenário, não será permitido o parcelamento do solo na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3590785

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Postura |

Q3590785 Direito Urbanístico

Com vistas a orientar o planejamento das cidades brasileiras e, especificamente, para balizar a aplicação do conceito de função social da propriedade, (I) de instrumentos de penalização de imóveis ociosos e (II) da outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/01) define, respectivamente, dentre outros indicadores,

A

índices de elevação e gabaritos máximos de altura.

B

o aproveitamento mínimo e os coeficientes de aproveitamento básico e máximo do terreno.

C

a quota-parte ou fração ideal de terreno por unidade imobiliária autônoma.

D

os lotes mínimo e máximo admitidos, variando conforme a região brasileira e o porte da cidade.

E

o lote mínimo admitido, podendo o município definir parâmetros diferenciados, mais exigentes, ou menos, no caso de habitação popular.

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Q3580315

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580315 Direito Urbanístico

"Para fins de obtenção da __________, o requerente deverá apresentar, no momento do pedido de Alvará de Construção, requerimento assinado, especificando a quantidade de metros quadrados excedentes a serem adquiridos e se pretende parcelar ou não o valor".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Transferência Voluntária de Índice.

B

Título de Regularização Fundiária.

C

Autorização Especial de Uso e Ocupação.

D

Outorga Onerosa do Direito de Construir.

E

Certidão de Habitabilidade Urbana.

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Q3580310

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580310 Direito Urbanístico

Conforme o art. 25, da Lei Complementar n.º 273/2023, compete à Secretaria de Planejamento a organização da infraestrutura urbana subterrânea sob bens públicos municipais para implantação, instalação, passagem e exploração de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura urbana. São considerados serviços de infraestrutura urbana para a finalidade deste Decreto:

A

Redes viárias municipais, rede de iluminação pública, coleta e destinação de lixo domiciliar, rede de drenagem pluvial, áreas verdes urbanas e calçadas.

B

Serviços de abastecimento de alimentos, redes de distribuição de gás engarrafado, linhas de ônibus intermunicipais e sinalização de trânsito.

C

Infraestrutura de transporte público coletivo, estações ferroviárias, terminais rodoviários, aeroportos municipais e portos fluviais.

D

Redes de energia solar residencial, sistemas particulares de captação de água da chuva, instalações privadas de telecomunicações e redes de esgoto particular.

E

Rede de abastecimento e distribuição de água; rede coletora de esgotos; rede de energia elétrica; rede de gás canalizado; rede de transmissão telefônica, de dados e de imagens; rede de telecomunicações e de TV a cabo, incluídas as redes digitais de serviços integrados; oleodutos e derivados do petróleo ou outros produtos químicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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