A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo principal

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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766522 Direito Urbanístico

regulamentar a atividade comercial em áreas residenciais.

organizar o uso de diferentes áreas urbanas para assegurar o planejamento eficiente da cidade.

definir o uso exclusivo de áreas para construção de grandes empreendimentos.

estabelecer as normas de proteção ambiental para áreas rurais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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