Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 29

Q3427035

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q3427035 Direito Urbanístico

É um instrumento para a efetivação da política urbana

A

o usucapião especial urbano.

B

o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

C

a desapropriação por interesse social para reforma agrária.

D

a zona de amortecimento em áreas de preservação ambiental.

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Q3425350

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425350 Direito Urbanístico

O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

o consórcio imobiliário permite que o proprietário transfira seu imóvel ao poder público municipal e, após a conclusão das obras, receba unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas como pagamento;

B

para a formação de um consórcio imobiliário, é necessário que o proprietário comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbanização e edificação;

C

o consórcio imobiliário só pode ser estabelecido se a área em questão estiver inserida em uma operação urbana consorciada previamente aprovada pelo município;

D

a implementação de um consórcio imobiliário exige que o proprietário mantenha a posse direta do imóvel durante toda a execução das obras, transferindo a propriedade ao poder público apenas após a conclusão dos trabalhos;

E

o consórcio imobiliário somente pode ser aplicado em áreas destinadas exclusivamente à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados há mais de cinco anos.

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Q3409649

Ano: 2025 Banca: CIS-AMAVI Órgão: CIS-AMAVI Prova: CIS-AMAVI - 2025 - CIS-AMAVI - Analista Técnico II - Arquiteto |

Q3409649 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 163/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio do Sul, os limites entre zonas e subzonas de uso e ocupação do solo podem sofrer ajustes desde que:

A

Atendam a critérios de adensamento populacional previstos na legislação estadual de parcelamento do solo.

B

Sejam motivados por solicitações de empreendedores privados visando à viabilidade econômica de empreendimentos imobiliários.

C

Busquem maior precisão dos limites e melhor adequação ao sistema viário, às atividades implantadas e aos fatores biofísicos condicionantes.

D

Obedeçam exclusivamente à delimitação original proposta no mapa de zoneamento constante no plano diretor participativo.

E

Visem a uniformização das densidades construtivas e coeficientes de aproveitamento em todas as zonas da área urbana e rural do município.

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Q3409648

Ano: 2025 Banca: CIS-AMAVI Órgão: CIS-AMAVI Prova: CIS-AMAVI - 2025 - CIS-AMAVI - Analista Técnico II - Arquiteto |

Q3409648 Direito Urbanístico

Com base na Lei Complementar nº 163/2012, que trata do Plano Diretor de Rio do Sul, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes de uso e ocupação do solo estabelecidas pelo município:

A

O Plano Diretor prioriza a expansão horizontal das áreas urbanas como forma de descentralizar o município e promover o adensamento das zonas periféricas.

B

A estruturação do território visa promover o uso prioritário das áreas rurais para conter o avanço urbano e preservar os chamados vazios urbanos.

C

Uma das diretrizes do Plano Diretor é consolidar o município como centro polarizador do Alto Vale do Itajaí, promovendo a integração entre áreas urbanas e rurais.

D

O crescimento do município deve ocorrer por meio da ampliação do perímetro urbano em direção às áreas de encosta, com foco em novas ocupações residenciais.

E

O uso e ocupação do solo devem favorecer a retenção de imóveis urbanos não utilizados, como forma de valorização imobiliária e incentivo à ocupação futura.

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Q3391577

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3391577 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano é uma ferramenta prevista no Plano Diretor e nas legislações complementares que define quais usos e atividades são permitidos em determinadas áreas da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta:

A

O fiscal deve verificar se a atividade exercida em determinado imóvel está de acordo com a zona urbana em que se localiza, conforme a legislação municipal.

B

Qualquer tipo de atividade comercial ou industrial pode ser exercida em qualquer zona da cidade, independentemente das diretrizes do zoneamento.

C

O zoneamento urbano define zonas residenciais, comerciais, industriais, mistas e especiais, visando organizar o espaço urbano e reduzir conflitos de uso.

D

Cabe ao fiscal de obras e posturas verificar o cumprimento das regras de uso e ocupação do solo previstas no zoneamento, podendo interditar atividades irregulares.

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Q3391576

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3391576 Direito Urbanístico

A fiscalização de obras e posturas municipais é essencial para garantir o cumprimento das normas urbanísticas, de uso do solo e do Código de Posturas. Sobre suas finalidades e procedimentos, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização tem como principal objetivo arrecadar tributos e deve ocorrer apenas quando houver denúncia formal.

B

O fiscal deve aplicar penalidades imediatamente, sem necessidade de verificação documental ou diálogo com o responsável.

C

A fiscalização busca assegurar o ordenamento urbano, verificando o cumprimento das normas municipais e podendo incluir notificações, embargos e autuações conforme o caso.

D

A fiscalização é uma atividade informal e não exige registro dos atos praticados ou emissão de relatórios.

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Q3391575

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3391575 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é um instrumento básico da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade, e tem aplicação direta na atuação dos Fiscais de Obras e de Posturas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor orienta o crescimento urbano, definindo regras para o uso e ocupação do solo, o que subsidia a fiscalização de obras, edificações e atividades urbanas pelo Fiscal de Obras e de Posturas.

B

O Plano Diretor trata apenas da arrecadação municipal e não interfere nas normas de construção ou uso do solo.

C

A atuação do Fiscal de Obras se limita à verificação de impostos pagos e não exige conhecimento do Plano Diretor.

D

O Plano Diretor é um documento de consulta opcional, sem força normativa para a fiscalização municipal.

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Q3389676

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389676 Direito Urbanístico

A Lei Ordinária nº 895/2005 institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município e tem como objetivo a melhoria na qualidade de vida, proporcionando desenvolvimento econômico e social, por meio das seguintes premissas:

I. O estabelecimento de equilíbrio entre o meio físico natural e a ocupação urbana que sobre ele se desenvolve.
II. A harmonização das relações entre as diferentes atividades urbanas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3389666

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389666 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:

I. Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II. Com declividade igual ou inferior a 20%, mesmo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Onde as condições geológicas aconselham a edificação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em todos os itens.

B

Apenas no item III.

C

Apenas no item I.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3382367

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |

Q3382367 Direito Urbanístico

Considerando-se o direito à cidade, analisar os itens.

I. O direito à cidade é um direito humano e individual.
II. É um compromisso ético e político na defesa de um bem comum essencial a uma vida plena e digna, em oposição à mercantilização dos territórios, da natureza e das pessoas.
III. Diz respeito tanto a quem vive na cidade hoje quanto às futuras gerações. IV. Historicamente, o direito à cidade carregou a ideia de recriar a nós mesmos por meio da recriação e ressignificação da cidade. Porém, atualmente, essa ideia não condiz com a realidade e necessidade atual.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3366690

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Assistente Social | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Nutricionista | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Psicólogo | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PA - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Professor PB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3366690 Direito Urbanístico

O crescimento das cidades demanda políticas públicas eficazes de urbanismo e sustentabilidade. Qual instrumento de planejamento urbano é exigido por lei para municípios com mais de 20 mil habitantes?

A

Plano Plurianual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Plano Diretor.

D

Estatuto do Idoso.

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Q3365633

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365633 Direito Urbanístico

De acordo com o Art. 57 da Lei nº 64/2009, qual a condição essencial para que uma edificação possa ser construída sobre um terreno que apresente características como umidade excessiva, instabilidade geológica ou contaminação por substâncias perigosas?

A

A obtenção de uma licença de construção emitida pelo órgão municipal competente, comprovando a aprovação do projeto arquitetônico.

B

A apresentação de um estudo de impacto ambiental (EIA) detalhado, que avalie os riscos da construção para o entorno e para a saúde pública.

C

A assinatura de um termo de responsabilidade pelo proprietário do terreno e pelo engenheiro responsável pela obra, eximindo o poder público de qualquer responsabilidade futura.

D

A utilização de técnicas construtivas especiais, como fundações profundas e materiais resistentes à umidade, para mitigar os riscos inerentes ao terreno.

E

O saneamento prévio do solo, comprovado por meio de laudos técnicos que atestem a realização de medidas corretivas e a segurança para a ocupação.

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Q3363112

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Arquiteto |

Q3363112 Direito Urbanístico

Durante o licenciamento de um empreendimento habitacional de interesse social, a equipe técnica da prefeitura precisou avaliar a compatibilidade do projeto com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Iporã do Oeste. A análise concentrou-se no controle do uso e ocupação do solo e nos princípios de justiça social previstos na legislação municipal. Considerando o Plano Diretor Municipal do Município de Iporã do Oeste, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor visa garantir o direito à cidade para todos, assegurando acesso à terra urbana, moradia, infraestrutura, transporte e serviços públicos, conforme previsto nos objetivos gerais da política urbana.

II. O Plano Diretor estabelece como objetivo o fortalecimento da regulação pública sobre o uso do solo, promovendo controle sobre o adensamento urbano e a ocupação do território.

III. O Plano Diretor admite a criação de zonas de uso exclusivamente industrial no perímetro urbano, mesmo em áreas centrais, desde que os empreendedores assumam os encargos de infraestrutura e compensação ambiental.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3361086

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3361086 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento em Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura recebeu uma solicitação para verificar a viabilidade de construção de um conjunto habitacional em uma área urbana consolidada. O requerente apresentou documentos preliminares, mas surgiram dúvidas sobre os procedimentos administrativos necessários para o licenciamento. A discussão concentrou-se nos requisitos prévios para a aprovação de projetos, com ênfase na consulta de viabilidade técnica, conforme definido no Art. 1º, § 4º, alínea b, da Lei nº 86/2012. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A consulta de viabilidade técnica é facultativa para projetos de ampliação de edificações existentes, desde que o uso proposto esteja alinhado com o regime urbanístico da zona onde o lote está localizado.
(__) A consulta de viabilidade técnica deve ser solicitada após a aprovação do alvará de construção, pois define os parâmetros de ocupação do solo com base no projeto arquitetônico já elaborado.
(__) A consulta de viabilidade técnica pode ser dispensada para equipamentos comunitários de propriedade pública, desde que o projeto seja elaborado por profissional habilitado e registrado no município.
(__) A consulta de viabilidade técnica é um documento prioritário que fornece informações sobre uso, ocupação e parâmetros de construção definidos para cada zona, sendo indispensável antes do licenciamento de obras.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V − F.

B

F − F − V − V.

C

F − F − F − V.

D

V − V − V − F.

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Q3361084

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3361084 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido para instalação de uma banca de jornais em uma praça pública de Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura precisou verificar a conformidade com as normas municipais. O requerente apresentou um projeto que incluía a colocação de mobiliário urbano em um logradouro público, próximo a uma escola e a uma área de circulação de pedestres. A discussão concentrou-se nas restrições e critérios para a instalação de mobiliário urbano em logradouros públicos, conforme disposto no Art. 24 da Lei nº 1539/2012, visando garantir a segurança, a acessibilidade e a preservação do entorno. Assinale a alternativa correta sobre os critérios para a instalação de mobiliário urbano em logradouros públicos.

A

Permitir a instalação de bancas de jornais em toda a extensão da testada de escolas é autorizado, desde que o mobiliário seja removível e não interfira na visibilidade das fachadas.

B

Autorizar a colocação de lanchonetes em logradouros públicos é permitido sem restrições, desde que o mobiliário esteja a pelo menos 10 metros de redes de serviços públicos, conforme o Código de Posturas.

C

Assegurar que o mobiliário urbano não reduza espaços abertos destinados a eventos políticos é dispensável, desde que o equipamento seja instalado em áreas com alta circulação de veículos.

D

Garantir que a instalação de mobiliário urbano não prejudique a circulação de pedestres ou o acesso de serviços de emergência é um critério exigido pelo Código de Posturas para aprovar a colocação de equipamentos em logradouros públicos.

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Q3359873

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359873 Direito Urbanístico

De acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, assinale a alternativa incorreta:

A

A função social da propriedade urbana deve ser definida pelo plano diretor, conforme diretrizes da Constituição.

B

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para os municípios com mais de 20 mil habitantes.

C

A aquisição de imóvel urbano por usucapião constitucional dispensa o cumprimento da função social da propriedade.

D

A política urbana deve ser executada pelo poder público municipal com participação da população.

E

A aquisição de propriedade por usucapião urbana não se aplica a possuidores de outro imóvel urbano ou rural.

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Q3359872

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359872 Direito Urbanístico

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, estabelece as diretrizes da política urbana brasileira. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

A política urbana é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos municípios na ordenação do solo urbano.

B

O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, independentemente de sua população

C

A função social da propriedade urbana deve ser garantida apenas quando se tratar de imóveis públicos.

D

Aquele que possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área urbana de até 250 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

A política urbana deve ser implementada pelos estados, cabendo aos municípios apenas a execução de obras locais.

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Q3337722

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura |

Q3337722 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, que têm por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Estabelece também os instrumentos para a consecução dos objetivos da lei, como os institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos. Considerando os institutos definidos como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que:

A

o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares;

B

o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, e sua concessão deverá ser gratuita;

C

o proprietário de imóvel urbano pode utilizar a transferência do direito de construir, mediante escritura pública registrada em cartório;

D

a usucapião especial de imóvel urbano só se aplica a área ou edificação urbana de até 250 m², desde que o possuinte demonstre sua posse por quatro anos, podendo ser proprietário de imóvel rural;

E

os proprietários que não cumprirem com as obrigações do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no prazo de dois anos terão seus imóveis desapropriados pelo poder público municipal, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q3337718

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura |

Q3337718 Direito Urbanístico

A perita Veridiana tem que vistoriar uma gleba de 100.000 metros quadrados localizada no perímetro urbano municipal, cujo proprietário está implantando um loteamento para fins residenciais e comerciais, composto de 180 lotes de 360 metros quadrados, no entroncamento de duas rodovias estaduais. A área é montanhosa, com alguns terrenos com declividade superior a 35%. Na gleba funcionava uma indústria produtora de lingotes de chumbo. Veridiana avalia corretamente que o empreendimento:

A

atende às normas da lei federal de parcelamento do solo e pode ser aprovado, desde que haja parecer favorável do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens;

B

atende às normas da lei federal de parcelamento do solo e deve ser aprovado, sem nenhuma exigência;

C

não atende às normas da lei federal de parcelamento do solo e não deve ser aprovado;

D

atende às normas da lei federal de parcelamento do solo, desde que haja parecer favorável do órgão municipal de meio ambiente;

E

atende parcialmente às normas da lei federal de parcelamento do solo e, diante disso, exige um relatório de impacto de vizinhança.

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Q3337714

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura |

Q3337714 Direito Urbanístico

A Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações dispõem sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes para a criação de loteamentos e desmembramentos de terrenos, de forma a fixar regras gerais e parâmetros mínimos. Objetiva-se promover o desenvolvimento urbano equilibrado e garantir infraestrutura mínima e condições de habitabilidade adequadas para a população, ficando a cargo dos municípios estabelecer adequações e adaptações que melhor atendam ao interesse local. Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que

A

respeitado o plano diretor local, os municípios podem flexibilizar as regras e os parâmetros mínimos;

B

o poder público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, tais como parques, praças, escolas e postos de saúde;

C

o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias e logradouros públicos, podendo comportar modificação ou ampliação dos já existentes;

D

loteamento, nos termos do §1º do Art. 2º, é considerado como sendo a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

E

o tamanho mínimo dos lotes urbanos deve ser de 175 m² e possuir uma testada mínima de 7 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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