De acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal d...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359873 Direito Urbanístico

De acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, assinale a alternativa incorreta:

A função social da propriedade urbana deve ser definida pelo plano diretor, conforme diretrizes da Constituição.

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para os municípios com mais de 20 mil habitantes.

A aquisição de imóvel urbano por usucapião constitucional dispensa o cumprimento da função social da propriedade.

A política urbana deve ser executada pelo poder público municipal com participação da população.

A aquisição de propriedade por usucapião urbana não se aplica a possuidores de outro imóvel urbano ou rural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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