não possuir outros bens imóveis.

possuir no máximo um bem imóvel.

possuir no máximo dois bens imóveis.

adquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.

lavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.

da Secretaria de Planejamento do Município.

da Secretaria de Obras do Município.

da Câmara de Vereadores.

da Câmara dos Deputados.

do Governador do Estado.

unidades territoriais com características naturais diferenciadas que estruturam a paisagem ou constituem ecossistemas importantes.

unidades territoriais destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de Habitações de Interesse Social.

as glebas, os terrenos e os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, identificados para ocupação, utilização ou urbanização prioritária, visando seu adequado aproveitamento, o cumprimento da função social da propriedade e a otimização da urbanização da cidade.

unidades territoriais destinadas à implantação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários ou destinadas à execução de projetos, programas e ações previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, cujas características não permitem seu enquadramento no regime urbanístico incidente no entorno.

unidades territoriais a serem levantadas nas macroáreas de planejamento, destinadas a proteger ocorrências ambientais isoladas, tais como remanescentes de vegetação significativa, parques urbanos e paisagens naturais, áreas de florestamento, reflorestamento e áreas de alto risco, onde qualquer intervenção será analisada especificamente.

centralização da administração pública.

prioridade ao transporte particular individual.

transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização e ações de transformação do território.

discriminação social e aumento das desigualdades sociais.

exclusão da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante exclusivamente para os agentes públicos que atuam no Município.

estratégico e global da política de desenvolvimento urbano e territorial, determinante exclusivamente para os agentes privados que atuam no Município.

estratégico e central da política de desenvolvimento rural e não territorial, determinante exclusivamente para os latifundiários privados que atuam no Município.

central da política de desenvolvimento rural e não territorial, determinante exclusivamente para os latifúndios públicos existentes no Município.

Infração é toda ação ou omissão involuntária e em conformidade às normas da polícia administrativa municipal.

As penas, além de obrigarem a fazer ou desfazer, excluem a responsabilidade civil ou criminal a que os infratores possam estar sujeitos, e prejudicam as concernentes às legislações federal ou estadual.

Lavrado e devidamente processado o auto de infração, será encaminhado ao órgão competente para ser confirmado e aplicada a multa, e intimado o infrator para efetuar o respectivo pagamento ou se defender dentro do prazo de 15 dias, contados da data do ato.

No caso de ser o auto de infração julgado procedente, e reduzido ou aumentado o valor da multa, a Prefeitura terá o prazo de 30 dias para devolver a diferença ao infrator, cujo prazo para recolhê-la será, também, de 30 dias.

A pena será sempre pecuniária e consistirá de multa, observado o limite máximo da Lei, podendo, sempre, conforme a natureza da infração, ser precedida, acompanhada ou seguida de apreensão, embargo ou pena disciplinar.

Parceria público-privada.

Consórcio Imobiliário.

Concessão Urbanística.

Operação Consorciada.

Direito de Preempção.

públicas onde o poder público pode intervir.

privadas que não estão cumprindo a sua função social.

desocupadas e de interesse ambiental.

onde ocorreram ocupações irregulares.

inseridas dentro do perímetro urbano.

V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – iluminação e drenagem; VII – paisagem urbana e rural.

V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – reuso dos recursos hídricos.

V – Habitação de Interesse Social; VI – saneamento básico; VII – reuso dos recursos hídricos.

V – Habitação de Interesse Social; VI – saneamento básico; VII – paisagem urbana e rural.

Usucapião urbano.

IPTU progressivo no tempo.

Outorga Onerosa do Direito de Construir.

Transferência do Direito de Construir.

Parcelamento e Edificação Compulsória.

a mobilidade urbana entre cidades.

o desenvolvimento urbano na área delimitada pelo instrumento urbanístico.

o interesse privado em áreas onde o solo urbano é público.

a criação de ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social – localizadas nos diferentes bairros.

o desenvolvimento econômico das empresas inseridas no perímetro da operação.

outorga ao proprietário o direito de construir em áreas de interesse ambiental.

outorga ao proprietário o direito de construir utilizando coeficiente de aproveitamento que poderá variar entre os coeficientes de aproveitamento básico e máximo, mediante pagamento de taxa.

outorga ao proprietário o direito de construir além do coeficiente de aproveitamento máximo permitido mediante pagamento de taxa, sendo o limite estabelecido caso a caso.

obriga o proprietário a pagar taxas para construir de forma que a municipalidade consiga recuperar a mais valia do solo.

obriga o proprietário a construir e cobra taxas até a propriedade passar a cumprir a sua função social.

ao proprietário ou concessionário o direito à exploração do subsolo em área rural.

exclusivamente ao proprietário o direito à exploração do subsolo em área urbana.

o direito de preferência em adquirir o imóvel à Administração Pública.

o direito de preferência à Administração Pública nos processos de reintegração de posse.

o direito de preferência ao proprietário no momento de optar por parcelar ou edificar o solo urbano que não está cumprindo a função social.

fazer com que mutuários façam compulsoriamente uma poupança antes de adquirirem a casa própria.

ser um Instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para fins de urbanização.

ser um Instrumento de cooperação entre a população de baixa renda na realização de mutirões para a construção da casa própria.

promover empregos do setor da construção civil ao possibilitar a aquisição da casa própria por meio de consórcio.

promover a sinergia entre as empresas da construção civil de modo a formar grandes conglomerados que tenham a capacidade de diminuir os custos da casa própria.

obrigatório, quando não cumpre sua função social.

obrigatório, quando o imóvel não atinge o coeficiente máximo estabelecido pela legislação local.

obrigatório no caso de áreas públicas ocupadas por população de baixa renda.

facultativo no caso de áreas privadas ocupadas por população de baixa renda.

facultativo no caso de áreas públicas de interesse ambiental.

ocupada por população de baixa renda sem que o proprietário tenha direito a contestar.

requerida pelo poder público municipal sem que o proprietário tenha direito de ser indenizado.

desapropriada pelo poder público, sem direito de indenização ao proprietário, 5 anos após a devida notificação.

objeto de aplicação do IPTU progressivo no tempo que aumenta o referido imposto progressivamente por 5 anos.

objeto de aplicação do direito de preempção que confere o direito de uso do imóvel pelo poder público municipal ou a empreendedor que adquira a licença de uso na prefeitura.

250 m² … de baixa renda … 5 anos … proprietários

250 m² … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 10 anos … proprietários

500 m² … de baixa renda … 20 anos … proprietários

1 000 m² … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 5 anos … ocupantes

1 000 m² … de baixa renda … 7 anos … ocupantes

regulamentar os usos das áreas urbanas nas cidades até 20 000 habitantes.

regulamentar os instrumentos urbanísticos previstos na Constituição de 1988.

regulamentar as prerrogativas das instâncias federativas.

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano Diretor para todos os municípios brasileiros.

estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano de Saneamento para todos os municípios.

varia conforme o estabelecido no Plano Diretor de cada município.

varia conforme o estabelecido na lei orgânica de cada Estado da federação.

varia conforme o estabelecido na lei orgânica de cada Município.

está estabelecido no Estatuto da Cidade.

está estabelecido na Constituição de 1988.

direito de propriedade determina a função social da propriedade.

direito de uso do solo urbano é indissociável ao direito de propriedade.

direito de propriedade é indissociável da sua função social.

princípio da função social, isto é, o entendimento que o direito de propriedade não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo surgiu pela primeira vez na Constituição de 1988.

direito de uso do solo urbano é outorgado no momento da compra de uma propriedade urbana.