Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 127

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771735 Direito Urbanístico

O Município de Tombadinho, que possui 49 mil habitantes, edita lei específica que estabelece que, em delimitadas áreas, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, deve promover o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória. O instrumento de política urbana concretizado pela referida lei é o:

A

zoneamento especial de interesse social;

B

plano diretor;

C

usucapião especial urbano;

D

direito de superfície;

E

direito de preempção.

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Q1753211

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753211 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n° 10.257/2001, para que se determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, é necessário(a)

A

que o aproveitamento do terreno seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

que o proprietário seja notificado pelo Poder Executivo estadual para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser publicada em jornal de grande circulação.

C

lei municipal específica para área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

D

prévia aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

E

prévia rejeição de projeto de licenciamento de obra apresentado pelo proprietário do terreno relativo à obrigação.

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Q1740968

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Postura |

Q1740968 Direito Urbanístico

A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre este assunto, direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para as seguintes situações, EXCETO:

A

Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

B

Regularização fundiária.

C

Criação de unidades industriais em zona rural.

D

Constituição de reserva fundiária.

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Q1740328

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740328 Direito Urbanístico

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

C

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

D

O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

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Q1731227

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731227 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:

A

Direito de preempção.

B

Direito de superfície.

C

Desapropriação.

D

Outorga onerosa do direito de construir.

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Q1731225

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731225 Direito Urbanístico

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

A

As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.

B

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

C

Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.

D

O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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Q1696877

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEED-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |

Q1696877 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade, o instituto que confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado

A

outorga onerosa do direito de construir.

B

direito de preempção.

C

servidão administrativa.

D

concessão do direito real de uso.

E

desapropriação.

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Q1696876

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEED-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |

Q1696876 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

As cidades com menos de cinquenta mil habitantes estão desobrigadas da aprovação de plano diretor.

B

Independentemente do porte da cidade, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor.

C

Nas cidades inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional, o plano diretor é dispensável.

D

As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.

E

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

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Q1693875

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - Engenheiro Civil |

Q1693875 Direito Urbanístico

Segundo a Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, em um terreno urbano destinado à construção de casas em um condomínio, se um lote retangular tem área míni- ma e frente mínima, a medida da profundidade do terreno (lateral) é:

A

16 m.

B

20 m

C

25 m.

D

30 m.

E

35 m.

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Q4329774

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Avaliador de Imóveis |

Q4329774 Direito Urbanístico

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiás, que poderá ser exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena

A

sucessiva de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação sem indenização.

B

cumulativa de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação sem indenização.

C

sucessiva de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação indenizada.

D

cumulativa de parcelamento ou edificação compulsória, de Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e de desapropriação indenizada.

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Q4329746

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e Outros Serviços |

Q4329746 Direito Urbanístico

Segundo o Plano Diretor do Município de Goiás, Lei Municipal n. 206, de 29 de agosto de 1996, as novas edificações a serem implantadas na área de Preservação do Patrimônio Histórico poderão ter suas fachadas compostas livremente, desde que:

A

o gabarito máximo seja de três pavimentos.

B

a visibilidade da área de Preservação do Patrimônio Histórico seja mantida.

C

quando houver apenas afastamentos laterais, os espaços correspondentes a estes sejam mantidos abertos.

D

a altura máxima da edificação seja de doze metros.

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Q4328755

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Arquiteto Urbanista | IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Enfermeiro | IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4328755 Direito Urbanístico

As multas por infrações ao Código de Posturas do Município de Goiás

A

são valoradas a partir da Unidade de Referência Fiscal do Município.

B

são valoradas sempre em parâmetro fixo, vedada a progressão.

C

devem ser pagas no prazo máximo de cinco dias úteis.

D

podem ser cobradas somente a partir do ano posterior à sua aplicação.

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Q4328754

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Arquiteto Urbanista | IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Enfermeiro | IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4328754 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a obstrução do logradouro público com material de construção é:

A

proibida.

B

proibida, salvo autorização da Câmara Municipal.

C

permitida, se previamente autorizado pela prefeitura.

D

permitida

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Q4269858

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4269858 Direito Urbanístico

Dentre as atividades a serem desempenhadas pelo Auxiliar de Serviços Gerais, está o de conservar e manter, locais como os descritos abaixo: É um espaço público destinado tanto ao uso comum pelos cidadãos, quanto à circulação dos veículos. É reconhecido de forma oficial pela administração dos municípios. Sendo também considerado como os espaços livres, tipo praças, jardins, ruas, avenidas, dentre outros. O conceito acima refere-se à:
Marque a alternativa CORRETA.

A

Monumento histórico.

B

Ambiente rústico.

C

Reduto comunitário.

D

Logradouro público.

E

Memorial coletivo.

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Q4169165

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pirpirituba - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Pirpirituba - PB - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |

Q4169165 Direito Urbanístico

Urbanização é um conjunto de práticas que gera em uma área urbana uma infraestrutura eficaz e um planejamento adequado seguindo conceitos do urbanismo. Para que o crescimento urbano não seja desordenado, é importante que se estabeleça uma política de controle e fiscalização da ocupação do solo urbano, tendo por objetivo buscar o adequado ordenamento territorial.

O tema Parcelamento do Solo Urbano é disposto na Lei Nº 6.766/1979. Conforme esta Lei, não será permitido o parcelamento do solo em:

I- terrenos com declividade igual a 20% (vinte por cento).

II- terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

III- áreas de preservação ecológica.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q4169161

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pirpirituba - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Pirpirituba - PB - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |

Q4169161 Direito Urbanístico

A política urbana, através da Lei Nº 10.257/2001, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, dentre as quais está a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

A

a integração entre atividades urbanas.

B

a instalação de equipamentos urbanos.

C

a manutenção das áreas urbanizadas.

D

a utilização das infraestruturas urbanas.

E

a proximidade de usos incompatíveis.

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Q4169160

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pirpirituba - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Pirpirituba - PB - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |

Q4169160 Direito Urbanístico

Ao executar uma obra, deve-se garantir junto à prefeitura os procedimentos legais que envolvem a observância de normas e emissão de documentos. Um documento que deve ser emitido anteriormente ao início de uma obra é o(a):

A

Averbação da construção.

B

Habite-se.

C

Escritura do imóvel.

D

Licença ambiental.

E

Carta de aceite das concessionárias de serviços públicos.

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Q2051017

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051017 Direito Urbanístico

Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, qual dos itens abaixo não é um dos instrumentos da política urbana, considerando os institutos jurídicos e políticos:

A

referendo popular e plebiscito.

B

outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

C

direito de preempção.

D

planos, programas e projetos setoriais.

E

limitações administrativas.

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Q2030286

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q2030286 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B

Nos loteamentos, os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos, a indicação do tipo de uso predominante no local e a indicação da divisão de lotes pretendida na área.

D

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

E

Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

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Q2030285

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q2030285 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja igual ou inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

O direito de superfície abrange o direito de utilizar somente o solo, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

E

A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

Foram encontradas 3.909 questões