Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a
obstrução do logradouro público com material de
construção é:

Question

Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a
obstrução do logradouro público com material de
construção é: Alternativa A: proibida. Ou Alternativa B: proibida, salvo autorização da Câmara Municipal. Ou Alternativa C: permitida, se previamente autorizado pela prefeitura. Ou Alternativa D: permitida

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] proibida. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei Municipal de Goiás nº 22, de 29 de dezembro de 1978, art. 80, caput, estabelece: "É vedado a obstrução do logradouro público por materiais de qualquer natureza." Como o enunciado trata da obstrução do logradouro com material de construção, incide essa vedação, conduzindo à alternativa A.Tema central: Obstrução de logradouro públicoAnálise das alternativasACertaA autorização municipal para depósito de materiais, prevista no art. 81, não afasta a proibição específica de obstruir o logradouro, conforme a interpretação conjunta dos dispositivos que sustenta o gabarito.BErradaCria uma exceção por autorização da Câmara Municipal que não está prevista no art. 80. O dispositivo proíbe a obstrução e não atribui à Câmara poder para autorizá-la.CErradaConfunde depósito autorizado com obstrução proibida. O art. 81 da Lei Municipal nº 22/1978 dispõe: "Ninguém poderá fazer obras, depositar materiais ou levantar andaime na via pública sem autorização da Prefeitura." Na interpretação conjunta com o art. 80, essa autorização se refere ao depósito de materiais, não à obstrução do logradouro. Por isso, a autorização prévia da Prefeitura não sustenta a permissão afirmada.DErradaAfirma uma permissão diretamente contrária ao art. 80, caput, que veda a obstrução do logradouro por materiais de qualquer natureza, inclusive os de construção.Pegadinha da questãoTransportar a autorização da Prefeitura para depósito de materiais, prevista no art. 81, para a obstrução vedada pelo art. 80. A distinção decorre da interpretação conjunta dos dispositivos, não de uma ressalva literal autorizando a obstrução.Dica para questões semelhantesIdentifique a conduta regulada: a autorização para depositar materiais não equivale à autorização para obstruir o logradouro.Confira se a exceção e a autoridade mencionadas na alternativa estão previstas no dispositivo; o art. 80 não ressalva autorização da Câmara Municipal.Não transforme a vedação à obstrução em proibição absoluta de qualquer permanência de materiais: o art. 81 prevê depósito autorizado, e o art. 80, parágrafo único, admite tolerância para carga e descarga sem prejuízo ao tráfego.

Segundo o Código de Postura do Município de Goiás, a obstru...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas