Segundo o Plano Diretor do Município de Goiás, Lei Municipa...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4329746 Direito Urbanístico
Segundo o Plano Diretor do Município de Goiás, Lei Municipal n. 206, de 29 de agosto de 1996, as novas edificações a serem implantadas na área de Preservação do Patrimônio Histórico poderão ter suas fachadas compostas livremente, desde que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei Municipal de Goiás nº 206, de 29 de agosto de 1996, art. 18, § 2º, estabelece, conforme reprodução acadêmica indicada na base: “§ 2º - Não reduzam ou impeçam a visibilidade da área de preservação do Patrimônio Histórico;”. Como a alternativa B exige a manutenção da visibilidade da área protegida, corresponde ao requisito legal.

Tema central: Condições para composição de fachadas
Análise das alternativas
A
Errada
O limite é de dois pavimentos, não três. O art. 18, § 1º, conforme reprodução consultada, determina: “§ 1º - O gabarito máximo seja de 02 (dois) pavimentos, com altura máxima da edificação de 8,00m (oito) metros;”. A alternativa amplia indevidamente o número máximo de pavimentos permitido.
B
Certa
O art. 18, caput, dispõe, conforme reprodução consultada: “Art. 18 - As novas edificações a serem implantadas na área de Preservação do Patrimônio Histórico, poderão compor suas fachadas livremente, desde que:”. A condição indicada na alternativa B integra um conjunto que também inclui os limites de dois pavimentos e oito metros de altura e, na hipótese legal, o fechamento dos afastamentos laterais por muros. As transcrições provêm das reproduções acadêmicas indicadas na base, sem conferência integral do exemplar oficial ou certificação de ausência de alterações posteriores.
C
Errada
A alternativa inverte a obrigação de fechamento. O art. 18, § 3º, conforme reprodução consultada, dispõe: “§ 3º - No caso da edificação ser dotada apenas de afastamentos laterais, os espaços correspondentes a estes afastamentos serão fechados por muros.”. Quando houver apenas afastamentos laterais, os espaços correspondentes devem ser fechados por muros, e não mantidos abertos.
D
Errada
O art. 18, § 1º, fixa a altura máxima da edificação em oito metros. Ao indicar doze metros, a alternativa ultrapassa o limite legal. Os limites de altura e de pavimentos devem ser observados conjuntamente.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas modificam parâmetros expressos: trocam dois por três pavimentos, oito por doze metros e fechamento por muros por manutenção dos espaços abertos.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente os limites de pavimentos e de altura: ambos devem ser respeitados.
  • Na regra dos afastamentos, preserve a hipótese exata: o fechamento por muros é exigido quando a edificação possui apenas afastamentos laterais.
  • Não confunda liberdade de composição das fachadas com ausência de restrições: a preservação da visibilidade é uma das condições cumulativas.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo