Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.981 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Arquiteto |
Q4127890
Direito Urbanístico
A Lei N° 11.888 de 24 de dezembro de 2008, define regramento para a Assistência Técnica de
Habitação de Interesse Social (ATHIS) e tem como propósito assegurar que famílias de baixa renda
recebam apoio técnico especializado na construção, reforma ou ampliação de suas moradias,
garantindo segurança, salubridade e adequação às normas urbanísticas. O serviço inclui
elaboração de projeto arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico, além de acompanhamento da
obra, podendo ser aplicado em novas construções, reformas ou ampliações de moradias
existentes. O teto de renda familiar para que cidadãos possam ser beneficiados com esta lei é de:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127093
Direito Urbanístico
Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4125858
Direito Urbanístico
Em Tremembé-SP, a perícia técnica constatou que um
edifício oferece risco de ruir, colocando em perigo a in
columidade pública. Para tanto, o órgão competente da
prefeitura deve interditar o edifício e intimar o proprietário a iniciar os serviços de consolidação ou demolição no
prazo máximo de
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125330
Direito Urbanístico
Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao
Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante
no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção
ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a
legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125317
Direito Urbanístico
Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção
Integral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo uma
porção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserras
sem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité
atende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento do
Solo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentos
e ética da fiscalização, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Baturité - CE
Prova:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |
Q4122352
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor aprovado por lei municipal é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Plano Diretor é obrigatório para
cidades com população acima de quantos habitantes?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |
Q4119093
Direito Urbanístico
A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos
núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |
Q4119091
Direito Urbanístico
No caso de possuidores de edificação urbana, utilizada
como moradia por pessoa ou família pelo prazo de cinco anos, para fins de aplicação do instrumento da usucapião especial de imóvel urbano como meio de aquisição do direito de propriedade, o Estatuto da Cidade
(Lei n°
10.257/2001) estabelece como restrições, dentre
outras, que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |
Q4119086
Direito Urbanístico
Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir
(OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a
legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos
a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:
Q4118977
Direito Urbanístico
A urbanização em áreas litorâneas brasileiras consiste
num tema delicado. Marcada por uma intensa pressão
sobre os ecossistemas de transição, a dinâmica de uso e
cobertura do solo frequentemente se choca com as
restrições impostas pela legislação ambiental. Sobre os
desafios do ordenamento territorial e da ocupação do
solo em zonas costeiras, assinale a alternativa correta:
Q4118974
Direito Urbanístico
A legislação ambiental municipal articula instrumentos de
planejamento e controle do uso do território, visando
reduzir impactos ambientais e garantir o uso sustentável
dos recursos naturais. Considerando o Código Municipal
do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos, analise
as sentenças:
I. O município pode exigir estudos ambientais como condição para autorizar atividades potencialmente impactantes.
II. A gestão ambiental municipal integra ações de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.
III. A legislação ambiental municipal não pode interferir no uso e ocupação do solo urbano.
É correto o que se apresenta em:
I. O município pode exigir estudos ambientais como condição para autorizar atividades potencialmente impactantes.
II. A gestão ambiental municipal integra ações de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.
III. A legislação ambiental municipal não pode interferir no uso e ocupação do solo urbano.
É correto o que se apresenta em:
Q4118971
Direito Urbanístico
O ordenamento territorial municipal no Brasil dispõe de
uma série de instrumentos previstos no Estatuto da
Cidade (Lei n.º 10.257/2001) para garantir o
cumprimento da função social da propriedade e da
cidade. Sobre a aplicação desses instrumentos e sua
relação com a legislação ambiental e de parcelamento
do solo urbano, assinale a alternativa correta:
Q4118967
Direito Urbanístico
Considere o trecho a seguir sobre a dinâmica do
planejamento territorial em Santa Catarina:
"As Regiões Metropolitanas de Santa Catarina, apesar de existirem formalmente, não foram estruturadas em termos de equipe técnica ou fontes de recursos. Não geraram planos ou projetos. Para todos os efeitos práticos, têm sido inócuas, frustrando a expectativa de captação de recursos que motivou sua criação."
(SIEBERT, C. Território, norma e governança em Santa Catarina. In: SILVEIRA, R. L. L.; SOUZA, M. B. (Org.). Norma e território: contribuições multidisciplinares. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2017. p. 37-51.)
Sobre a problemática da institucionalização e da gestão das Regiões Metropolitanas (RMs) no contexto catarinense e brasileiro, assinale a alternativa correta:
"As Regiões Metropolitanas de Santa Catarina, apesar de existirem formalmente, não foram estruturadas em termos de equipe técnica ou fontes de recursos. Não geraram planos ou projetos. Para todos os efeitos práticos, têm sido inócuas, frustrando a expectativa de captação de recursos que motivou sua criação."
(SIEBERT, C. Território, norma e governança em Santa Catarina. In: SILVEIRA, R. L. L.; SOUZA, M. B. (Org.). Norma e território: contribuições multidisciplinares. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2017. p. 37-51.)
Sobre a problemática da institucionalização e da gestão das Regiões Metropolitanas (RMs) no contexto catarinense e brasileiro, assinale a alternativa correta:
Q4118950
Direito Urbanístico
Sobre o planejamento urbano na escala municipal, os
Planos Diretores são instrumentos fundamentais. "Não
basta, para contribuir para o desenvolvimento urbano, ter
princípios, objetivos e uma estratégia; é preciso munir-se
de instrumentos adequados para implementar as
propostas. É necessário, então, agora, examinar alguns
instrumentos que podem servir aos propósitos da
reforma urbana, e que são de vários tipos."
(SOUZA, M. L. ABC do desenvolvimento urbano. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 123.)
Com base no que pressupõe o Estatuto da Cidade para a elaboração do Plano Diretor Municipal, especificamente no que tange aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:
(SOUZA, M. L. ABC do desenvolvimento urbano. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 123.)
Com base no que pressupõe o Estatuto da Cidade para a elaboração do Plano Diretor Municipal, especificamente no que tange aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |
Q4118571
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca dos
certificados de potencial adicional de construção no
âmbito das operações urbanas consorciadas, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |
Q4118566
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, analise as
hipóteses de cancelamento do registro do loteamento
apresentadas a seguir:
I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.
É correto o que se apresenta em:
I.Por decisão judicial.
II.A requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, desde que nenhum lote haja sido objeto de contrato.
III.A requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal, quando for o caso, e do Estado.
É correto o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117850
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto da
Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o
planejamento, a gestão e a execução das funções
públicas de interesse comum em regiões metropolitanas
e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Além
disso, disciplina o Plano de Desenvolvimento Urbano
Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança
interfederativa, bem como define critérios para o apoio
da União às ações voltadas à governança interfederativa
no campo do desenvolvimento urbano. Com base no
disposto nessa lei, analise as assertivas a seguir:
I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.
II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.
É correto o que se afirma em:
I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.
II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117846
Direito Urbanístico
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) constitui
importante instrumento da política urbana brasileira que,
de acordo com a Lei n.º 13.465/2017, abrange um
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação
de seus ocupantes. Com base nas disposições nessa lei,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117835
Direito Urbanístico
Em determinado município, uma lei municipal, baseada
no plano diretor, delimitou uma área urbana destinada à
execução de projetos habitacionais de interesse social.
O proprietário de um imóvel localizado nessa área
notificou o Município acerca de sua intenção de aliená-lo,
anexando proposta de compra assinada por terceiro
interessado, na qual constam o preço, as condições de
pagamento e o prazo de validade. No prazo legal, o poder público manifestou interesse em comprar o imóvel,
exercendo preferência na sua aquisição. Nos termos do
Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001),
assinale a alternativa que indica o instrumento
urbanístico que assegura, ao poder público, essa
prerrogativa:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117832
Direito Urbanístico
A utilização e a ocupação dos imóveis urbanos, ainda
que em conformidade com a legislação, não se limitam à
relação entre o proprietário e o poder público, uma vez
que podem gerar impactos sobre seu entorno,
interferindo na vida e na dinâmica urbana da população.
Tradicionalmente, a legislação urbanística atribuía ao
zoneamento a função de controlar esses efeitos;
contudo, este se mostrou insuficiente para avaliar a
totalidade dos impactos gerados por determinados
empreendimentos. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade
(Lei Federal n.º 10.257/2001) instituiu o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento de
mediação entre os interesses privados dos
empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles
que residem ou transitam em seu entorno.Com base no
Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir sobre
esse instrumento:
I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.
II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.
É correto o que se afirma em:
I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.
II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.
É correto o que se afirma em:
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