Questões de Concurso
Comentadas sobre parcelamento do solo urbano - lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 em direito urbanístico
Foram encontradas 823 questões
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q3730760
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 6.766/1979, observadas as disposições nela contidas e as legislações estaduais e
municipais pertinentes, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724215
Direito Urbanístico
O desmembramento e o remembramento são operações
urbanísticas de modificação da configuração de terrenos.
Têm requisitos e procedimentos específicos na
legislação de parcelamento do solo. Considerando
desmembramento e remembramento, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724207
Direito Urbanístico
O loteamento é modalidade de parcelamento do solo
urbano que consiste na subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de
circulação ou prolongamento das existentes. É regulado
pela Lei Federal nº 6.766/79 e legislação municipal. Qual
é o requisito essencial do loteamento que o diferencia de
outras formas de parcelamento?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3710008
Direito Urbanístico
Suponha que ABC Construções Ltda. é o loteador responsável pelo loteamento X, na Cidade de Cerquilho,
o qual foi submetido ao regime de afetação. Quando a
obra estava na metade, houve a decretação de falência
da ABC Construções Ltda.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 6.766/1979, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 6.766/1979, é correto afirmar que
Q3705374
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, é vedado o parcelamento do solo em:
I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção.
IV. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
Quais estão corretas?
I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção.
IV. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703951
Direito Urbanístico
Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o
parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694871
Direito Urbanístico
Em 2025, a incorporadora GCG iniciou um
grande loteamento urbano e optou por submeter
o empreendimento ao regime de patrimônio de
afetação, conforme previsto na Lei nº
6.766/1979.
Durante uma execução fiscal contra a empresa, um credor tentou penhorar parte dos lotes desse empreendimento para satisfazer dívida anterior, não relacionada ao loteamento.
À luz do regime de patrimônio de afetação, nessa situação:
Durante uma execução fiscal contra a empresa, um credor tentou penhorar parte dos lotes desse empreendimento para satisfazer dívida anterior, não relacionada ao loteamento.
À luz do regime de patrimônio de afetação, nessa situação:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694869
Direito Urbanístico
Sobre os requisitos para a definição de lote,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |
Q3682286
Direito Urbanístico
Para execução de um projeto de urbanização,
você precisa verificar se o parcelamento do solo
está sendo realizado de acordo com a legislação
vigente. Considerando a definição de
loteamento, assinale a alternativa abaixo que
descreve CORRETAMENTE o que é
considerado loteamento.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3675332
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 18/2012 de São João do
Oeste/SC regula o parcelamento do solo, estabelecendo
requisitos técnicos e urbanísticos para loteamentos. No
que tange aos requisitos para novos loteamentos
convencionais, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Engenheiro Civil |
Q3664345
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 6.766/1979 − Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, o projeto de loteamento e
desmembramento aprovado deverá ser executado no prazo
constante do cronograma de execução, sob pena de:
Q3663974
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766, de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. No art. 3o , afirma que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. No parágrafo único, estão as condições em que NÃO será permitido o parcelamento do solo.
Dentre as determinações do referido texto legal, assinale a CORRETA.
Q3661604
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/79 regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, concomitantemente com a Lei 9785/99
que faz a complementação sobre o assunto. Marque a alternativa INCORRETA, sobre as proposições
apresentadas pelo tema.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657554
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo Urbano, estabelece diferenças conceituais
fundamentais entre loteamento e desmembramento. Um
empreendedor apresenta à prefeitura um projeto que
subdivide uma gleba em lotes destinados à edificação,
mas aproveita integralmente o sistema viário já existente,
sem abrir novas ruas ou prolongar as existentes. Essa
modalidade de parcelamento é classificada como:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |
Q3649502
Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº
6.766/1979, os lotes terão área mínima de 125m²
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente
mínima de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643172
Direito Urbanístico
Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior,
foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com
características detalhadas no quadro abaixo, especificamente
quanto ao prescrito na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do
parcelamento do solo urbano.
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Arquiteto |
Q3634122
Direito Urbanístico
Segundo Holston (1993), há quatro tipos de
parcelamentos no que diz respeito à sua situação frente
à lei: parcelamentos legais (ou regulares), irregulares,
clandestinos e grilados. Assinale a seguir o item que
corresponde à descrição dos parcelamentos grilados:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |
Q3630954
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para
fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que
devem ser fiscalizados pelo poder público municipal.
Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas a
seguir:
I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras |
Q3615950
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, é obrigatória a reserva
de áreas públicas para:
Q3592197
Direito Urbanístico
Lucas, empresário, demonstrou interesse em proceder ao
parcelamento do solo urbano localizado em uma pequena
municipalidade, no interior do Estado de Pernambuco. Buscando
informações sobre a temática, Lucas verificou que somente será
admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim
definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, analise as hipóteses relacionadas às restrições para o parcelamento do solo listadas a seguir.
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Nesse cenário, não será permitido o parcelamento do solo na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, analise as hipóteses relacionadas às restrições para o parcelamento do solo listadas a seguir.
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Nesse cenário, não será permitido o parcelamento do solo na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
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