Nos termos da Lei nº 6.766/1979, observadas as disposições n...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730760 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, observadas as disposições nela contidas e as legislações estaduais e municipais pertinentes, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito por meio de:

desapropriação ou desmembramento.

loteamento ou alienação fiduciária.

regularização fundiária ou loteamento.

loteamento ou desmembramento.

loteamento ou usucapião.

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