De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 6.766/1979, os lo...

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Q3649502
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |
Q3649502 Direito Urbanístico
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 6.766/1979, os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de:
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