Questões de Direito Urbanístico - Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico para Concurso - Página 4

Q3906299

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906299 Direito Urbanístico

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo específico à Política Urbana, estabelecendo instrumentos para ordenar o desenvolvimento das cidades e garantir a função social da propriedade. Tais normas visam concretizar o direito a cidades sustentáveis e o bem-estar dos habitantes.

Com base estrita nas disposições constitucionais que regem o tema, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito da usucapião especial de imóvel urbano, a Constituição Federal assegura que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, de forma indiferente quanto ao estado civil dos beneficiários.

B

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é de elaboração obrigatória para todas as cidades com mais de cinquenta mil habitantes, devendo ser aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.

C

Como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade, a Constituição faculta ao Poder Público municipal a desapropriação do imóvel urbano, mediante prévia e justa indenização paga integralmente em dinheiro, mesmo que o proprietário não tenha sido submetido às penalidades de parcelamento compulsório ou IPTU progressivo no tempo.

D

Aquele que possuir como sua uma área urbana de exatos duzentos e cinquenta metros quadrados por três anos ininterruptos, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

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Q3841693

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841693 Direito Urbanístico

O Município de Abreu e Lima editou a lei complementar X dispondo sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de loteamentos fechados, também chamados de condomínios horizontais ou condomínios urbanísticos, de forma isolada e desvinculada do plano diretor.
O Ministério Público ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei complementar X no Tribunal de Justiça de Pernambuco, alegando que não poderia ter sido editada essa lei, uma vez que se trata de assunto que deveria ser discutido no plano diretor do Município, tendo, contudo, o Tribunal de Justiça julgado a ADI improcedente.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, argumentando que a Lei X violaria o Art. 182, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que define que é o plano diretor o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Em relação à tutela constitucional do meio ambiente, à competência administrativa e legislativa em matéria ambiental, a Lei de Parcelamento do solo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as matérias subjacentes, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Art. 182, § 1º, da CF, ao erigir o Plano Diretor a “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” não abarcou interpretação que permitiria ao legislador infraconstitucional produzir atos legislativos específicos para cada espaço urbano.

B

A criação de loteamentos fechados não poderia ser feita por Lei municipal, considerando que a União é o ente federativo que detém competência legislativa exclusiva para o direito urbanístico.

C

A edição da lei X está inserida na competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, e nada impede que a matéria seja disciplinada em ato normativo desvinculado ao disciplinado no Plano Diretor.

D

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, sob o aspecto material, a lei que dispõe sobre uma forma diferenciada de parcelamento do solo urbano, como é o caso da Lei Complementar X, tratando da disciplina de loteamentos fechados e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados.

E

Os Municípios com mais de 20 mil habitantes podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q3840848

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840848 Direito Urbanístico

No campo da política urbana brasileira, o direito à cidade constitui uma noção central para a organização do território, a promoção da justiça social e a efetivação de direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta.

A

O direito à cidade é um direito difuso e coletivo que garante o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.

B

O direito à cidade corresponde a um direito individual vinculado à propriedade privada urbana, assegurando ao proprietário ampla liberdade de uso do solo, independentemente da função social da cidade.

C

O direito à cidade aplica-se prioritariamente às áreas urbanas formalmente planejadas, não abrangendo assentamentos informais nem populações excluídas do ordenamento territorial.

D

O direito à cidade caracteriza-se como um direito exclusivamente social, desvinculado dos direitos civis, políticos, econômicos e culturais reconhecidos no campo dos direitos humanos.

E

O direito à cidade possui natureza meramente orientadora, não estando associado a instrumentos jurídicos ou urbanísticos capazes de garantir sua efetivação prática.

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Q3823048

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823048 Direito Urbanístico

O Plano Diretor (PD) é a lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento urbano e as regras de ordenamento territorial. Sua relevância jurídica e urbanística é determinada pela Constituição Federal (art. 182) e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Qual alternativa descreve corretamente a natureza legal do Plano Diretor e o critério de obrigatoriedade de sua instituição para os municípios brasileiros?

A

O Plano Diretor é um contrato de concessão de serviços públicos, assinado entre o Prefeito e as empresas de transporte e saneamento. É obrigatório somente para as capitais dos estados e deve ser revisado anualmente.

B

O Plano Diretor é uma lei municipal de caráter obrigatório, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal. É obrigatório para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, para aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, e para aqueles que pretendem utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade.

C

O Plano Diretor é um estudo de viabilidade econômica de longo prazo, de responsabilidade exclusiva dos proprietários de grandes glebas rurais. Sua obrigatoriedade é dispensada para todos os municípios com menos de cem mil habitantes.

D

O Plano Diretor é um decreto federal de caráter consultivo, cuja aprovação é de responsabilidade do Ministério das Cidades. Sua obrigatoriedade se restringe apenas aos municípios com população superior a cinquenta mil habitantes e que possuem Aeroportos Internacionais.

E

O Plano Diretor é uma norma técnica de caráter sugestivo, elaborado e aprovado exclusivamente pelo CAU/BR, sem necessidade de apreciação pelo Legislativo municipal. É obrigatório apenas para municípios que não possuem Código de Obras.

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Q3823036

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823036 Direito Urbanístico

O tombamento é o principal instrumento jurídico de preservação do patrimônio cultural material no Brasil, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Considerando a legislação vigente e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza jurídica e os efeitos primários e imediatos do ato de tombamento de um bem imóvel:

A

É um ato que, por princípio, implica a aquisição compulsória da propriedade (desapropriação) pelo órgão federal (IPHAN), com imediata transferência da titularidade do imóvel e da responsabilidade integral pela manutenção e intervenção ao Poder Público.

B

É uma limitação urbanística que permite a demolição parcial do imóvel para fins de adensamento e modernização, desde que a fachada principal e a metade da área construída original sejam preservadas, como forma de proteção flexível.

C

Trata-se de um instrumento de proteção que se aplica exclusivamente a bens imóveis de domínio público, excluindo qualquer possibilidade de incidência sobre propriedades pertencentes à iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas.

D

Constitui uma intervenção de ordem administrativa, de natureza real e não pessoal, que recai sobre o valor cultural intrínseco do bem, resultando na restrição do direito de propriedade, impondo ao proprietário a obrigação de conservação e impedindo a destruição, a demolição ou a descaracterização.

E

Configura-se como uma proteção que proíbe qualquer tipo de intervenção arquitetônica ou mudança de uso, exigindo a paralisação imediata das atividades no local e a transformação compulsória do imóvel em um museu ou equipamento cultural público.

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Q3821519

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821519 Direito Urbanístico

Considerando o planejamento urbano em áreas com risco de desastres naturais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A integração de informações de geologia, topografia e hidrologia no planejamento de obras garante apenas a segurança estrutural; os impactos sociais e ambientais podem ser tratados de forma independente, sem interferência nos projetos de engenharia.
(__) A elaboração de projetos urbanos deve considerar a escala cartográfica adequada, pois a utilização de mapas com escala reduzida pode ocultar áreas de risco pontuais críticas para drenagem e estabilidade de solo.
(__) O licenciamento ambiental, previsto na legislação federal e estadual, exige que todos os projetos urbanísticos considerem não apenas áreas de preservação permanente, mas também condicionantes de drenagem urbana, estabilidade de encostas e risco de eventos extremos.
(__)A legislação ambiental estadual permite que municípios licenciem empreendimentos de impacto local, desde que respeitem normas federais e estaduais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

F − V − V − V.

C

V − V − F − V.

D

F − V − F − F.

E

F − F − V − V.

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Q3814968

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814968 Direito Urbanístico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina a política de desenvolvimento urbano. Sobre o tema em relevo, assinale a alternativa CORRETА:

A

compete à União executara politica de desenvolvimento urbano, em âmbito local, a fim de garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana

B

o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico para aplicação da política urbana

C

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante ulterior indenização em títulos da dívida pública

D

o cumprimento da função social da propriedade urbana depende da observância das diretrizes traçadas na Lei Orgânica

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Q3809514

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Auxiliar de Sala |

Q3809514 Direito Urbanístico

O Conselho Municipal de Educação participa de audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e questiona como esse instrumento se relaciona com a função social da propriedade urbana. Um conselheiro indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais. À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função social e ordenamento territorial:

A

O Plano Diretor estabelece diretrizes de expansão urbana, transferindo ao Código de Obras a definição dos critérios de função social.

B

A aprovação do Plano Diretor compete ao Poder Executivo, que define autonomamente as exigências de ordenação urbana para fins de função social.

C

O Plano Diretor é instrumento básico da política urbana, define os parâmetros da função social da propriedade e pode contemplar áreas rurais produtivas.

D

A função social da propriedade decorre de legislação federal, cabendo ao Plano Diretor regulamentar as sanções aplicáveis ao solo não edificado.

E

Plano Diretor vincula a função social da propriedade aos índices de ocupação, sendo sua competência restrita ao perímetro urbano consolidado.

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Q3809394

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Preparação de Alimentos |

Q3809394 Direito Urbanístico

A Secretaria Municipal de Educação planeja construir uma nova escola em terreno urbano que permanece sem edificação há anos. O proprietário alega que pode manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

A progressividade do imposto territorial urbano substitui as demais penalidades, encerrando o ciclo de sanções ao proprietário.

B

O parcelamento compulsório é aplicado após a desapropriação, como forma de viabilizar o uso público do terreno.

C

O proprietário deve promover o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de medidas progressivas previstas em lei.

D

O Município pode desapropriar o terreno de imediato, mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de edificação, desde que os tributos estejam em dia.

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Q3808308

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Motorista-Ônibus |

Q3808308 Direito Urbanístico

A Secretaria Municipal de Educação planeja construir uma nova escola em terreno urbano que permanece sem edificação há anos. O proprietário alega que pode manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

O parcelamento compulsório é aplicado após a desapropriação, como forma de viabilizar o uso público do terreno.

B

A progressividade do imposto territorial urbano substitui as demais penalidades, encerrando o ciclo de sanções ao proprietário.

C

O Município pode desapropriar o terreno de imediato, mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.

D

O proprietário deve promover o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de medidas progressivas previstas em lei.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de edificação, desde que os tributos estejam em dia.

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Q3808129

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Motorista |

Q3808129 Direito Urbanístico

A Secretaria Municipal de Educação planeja construir uma nova escola em terreno urbano que permanece sem edificação há anos. O proprietário alega que pode manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

A progressividade do imposto territorial urbano substitui as demais penalidades, encerrando o ciclo de sanções ao proprietário.

B

O parcelamento compulsório é aplicado após a desapropriação, como forma de viabilizar o uso público do terreno.

C

O proprietário deve promover o adequado aproveitamento do imóvel, sob pena de medidas progressivas previstas em lei.

D

A propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de edificação, desde que os tributos estejam em dia.

E

O Município pode desapropriar o terreno de imediato, mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.

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Q3794679

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |

Q3794679 Direito Urbanístico

A Lei nº 13.465/17 classifica a Reurb em duas modalidades. Qual é a modalidade aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda?

A

Reurb de Interesse Específico (Reurb-E).

B

Reurb de Interesse Coletivo (Reurb-C).

C

Reurb de Interesse Público (Reurb-P).

D

Reurb de Interesse Ambiental (Reurb-A).

E

Reurb de Interesse Social (Reurb-S).

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Q3776482

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |

Q3776482 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

O plano diretor é facultativo a todos os municípios.

B

O parcelamento do solo urbano é de competência exclusiva da União.

C

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

O Estatuto da Cidade aplica-se apenas a municípios com mais de um milhão de habitantes.

E

O plano diretor deve ser elaborado apenas por consultores externos, sem participação popular.

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Q3771692

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771692 Direito Urbanístico

O município de Litorânea, com mais de quinhentos mil habitantes e inserido em região metropolitana, apresenta intenso crescimento populacional e urbano. Observa-se uma crescente informalidade na ocupação do solo em áreas ambientalmente sensíveis e o surgimento de vazios urbanos em regiões infraestruturadas. Diante desse cenário, o prefeito inicia os preparativos para a revisão obrigatória do Plano Diretor Municipal, visando à ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, bem como a garantia da sustentabilidade ambiental. Para tanto, é instituído um grupo de trabalho multidisciplinar, que inclui representantes da sociedade civil e do poder público. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, e sua elaboração deve ser acompanhada de audiências públicas, sendo inafastável a exigência de revisão decenal, mesmo que o município não tenha alterado significativamente sua condição demográfica ou urbanística.

B

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais fixadas em lei, devendo o Plano Diretor ser aprovado por lei municipal e conter, no mínimo, as áreas onde serão aplicados o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.

C

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, para municípios com mais de cem mil habitantes, com o zoneamento ambiental,sendo um de seus instrumentos obrigatórios, e a aplicação de instrumentos como a outorga onerosa do direito de construir facultativa, dependendo de lei municipal específica.

D

A gestão democrática da cidade deve ser garantida por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, sendo a obrigatoriedade da revisão do Plano Diretor a cada cinco anos para municípios com mais de duzentos mil habitantes.

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Q3751312

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751312 Direito Urbanístico

(PMM/URCA 2025) A política de desenvolvimento urbano, nos termos da ordem jurídica constitucional, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre esse tema não é certo afirmar:

A

o plano diretor é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

B

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público Municipal e pelo poder público Estadual são responsáveis por elaborar o plano diretor em cidades com mais de 100 mil habitantes.

C

o plano diretor deve ser aprovado no poder legislativo.

D

a aquisição prescritiva da propriedade em área urbana está restrita à aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor definem formas de cumprir a função social da propriedade urbana.

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Q3745553

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745553 Direito Urbanístico

Os bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados podem, nos termos da Lei nº 13.465/2017,

A

após processo de regularização fundiária (Reurb-S), ser objeto de legitimação fundiária, mediante comprovação dos requisitos de ocupação e do marco temporal de existência do referido núcleo urbano informal.

B

ser objeto de pedido de regularização fundiária, o que implicará alienação dos direitos de propriedade em favor de pessoa jurídica sem fins lucrativos, constituída pelos ocupantes para essa finalidade específica.

C

ser objeto de regularização fundiária (Reurb-S), desde que não haja sobreposição com perímetros de unidades de conservação ou com áreas de preservação permanente.

D

após processo de regularização fundiária, ser objeto de legitimação de posse, mediante requerimento individualizado, pela totalidade dos ocupantes, tendo em vista que as certidões de regularização fundiária emitidas deverão observar a dimensão específica da área comprovadamente ocupada há mais de 5 anos.

E

ser objeto de pedido de regularização fundiária de iniciativa exclusiva do município onde se inserem, independentemente de constituírem patrimônio de outro ente federado e da possibilidade de os referidos entes colaborarem, material e financeiramente, com as medidas adotadas.

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Q3741984

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |

Q3741984 Direito Urbanístico

A Lei Orgânica Municipal estabelece, entre outros princípios, a participação popular na gestão pública. No contexto do planejamento urbano, esse princípio é assegurado principalmente por meio da:

A

revisão do Plano Diretor com audiências públicas

B

aprovação direta de projetos por empresas privadas

C

dispensa de consulta pública em projetos estratégicos

D

participação das decisões pelo Executivo Municipal

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Q3731028

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto - Edital nº 2 |

Q3731028 Direito Urbanístico

A aplicação das diretrizes de legislação urbanística e ambiental é fundamental para promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado nas cidades, garantindo a qualidade de vida e a preservação ambiental. Considerando o tema, analise as alternativas e assinale a correta.

A

A legislação urbanística permite o parcelamento de solo em áreas de preservação permanente, desde que sejam destinadas a habitações de interesse social.

B

O Plano Diretor é um instrumento de política urbana que estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, considerando aspectos econômicos, sociais e ambientais para um desenvolvimento sustentável.

C

A Lei do Estatuto da Cidade prioriza o uso econômico do solo urbano, desconsiderando a função social da propriedade.

D

O licenciamento ambiental de empreendimentos urbanos pode ser dispensado em áreas já ocupadas, desde que não haja aumento significativo da densidade populacional.

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Q3730765

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730765 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art. 3º, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da:

A

União.

B

Secretaria Municipal de Infraestrutura.

C

Municípios.

D

Defensoria Pública.

E

Fundação Nacional do Desenvolvimento Urbano.

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Q3724205

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3724205 Direito Urbanístico

O Direito Urbanístico é ramo do Direito Público que regula a ordenação dos espaços habitáveis e a atividade urbanística do Poder Público. É regido por princípios específicos que orientam a atuação do fiscal de obras e posturas. Considerando os princípios do Direito Urbanístico, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da função social da propriedade urbana determina que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com as finalidades econômicas e sociais da cidade, subordinando-se às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, podendo o Município impor obrigações ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II.O princípio da gestão democrática da cidade assegura a participação da população e de associações representativas nos processos de planejamento e gestão urbanos, por meio de audiências públicas, consultas populares, conferências sobre assuntos de interesse urbano, iniciativa popular de projetos de lei e acompanhamento da implementação de planos e projetos urbanísticos.
III.O princípio do desenvolvimento sustentável impõe que o crescimento urbano considere simultaneamente aspectos econômicos, sociais e ambientais, garantindo às presentes e futuras gerações condições adequadas de vida urbana, preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e equilíbrio entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem urbanística na constituição e princípios do direito urbanístico em direito urbanístico

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