Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 11

Q3657104

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |

Q3657104 Direito Urbanístico

Com base na Lei Urbanística de Niterói, os parâmetros de parcelamento do solo relativos ao sistema viário incluem os seguintes, à exceção de um. Assinale-o.

A

área máxima das áreas verdes.

B

largura mínima de ciclovia.

C

declividade das vias.

D

área mínima do lote a ser destinada à municipalidade.

E

largura mínima de passeio público ou via de pedestre.

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Q3656883

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |

Q3656883 Direito Urbanístico

A Lei nº 3.905/2024 (Lei Urbanística de Niterói) estabelece, em seu Título III, as diretrizes para o parcelamento do solo. Com base nessa lei, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. As áreas de preservação permanente, as áreas declaradas de Especial Interesse Ambiental e as unidades de conservação da natureza cuja destinação não permita a ocupação humana não serão excluídas do cômputo de áreas em qualquer forma de parcelamento.
II. Nos projetos de parcelamento do solo deverão ser respeitados os recuos, as áreas "non aedificandi", as áreas de preservação permanente e as restrições impostas por unidades de conservação da natureza estabelecidas pelo Município e/ou órgão ambientais competentes.
III. Os projetos de parcelamento deverão indicar as faixas de drenagem "Non aedificandi" ao longo dos cursos d`água, quando for o caso, de forma a garantir o acesso público na sua manutenção, o perfeito escoamento das águas e a conservação da vegetação de mata ciliar nativa existente.
IV. A edificação em glebas não parceladas, de qualquer área ou de qualquer volume da construção, não estará condicionada ao prévio parcelamento do solo.

Estão corretas as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3656882

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |

Q3656882 Direito Urbanístico

A Lei nº 3.905/2024 dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói, seu zoneamento, a aplicação de instrumentos de política urbana e as regras gerais de licenciamento da atividade edilícia e de fiscalização da execução de obras.
O Art. 18 dessa lei define as Zonas de Uso que compõem os Territórios de Qualificação. Em relação ao tema, leia a descrição a seguir:

são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social - HIS a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, em especial de saneamento ambiental, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana.

A descrição se refere a

A

Zona Uso Misto (ZUM).

B

Zona Residencial Multifamiliar (ZRM).

C

Zona Centralidade Local (ZCL).

D

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

E

Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE).

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Q3656877

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |

Q3656877 Direito Urbanístico

Avalie, com base na Lei Urbanística de Niterói (Lei nº 3.905, de 20 de maio de 2024), se as seguintes afirmativas a respeito das estratégias de ordenamento territorial estão corretas:

I. Como Estratégia de Ordenamento Territorial, o território do Município de Niterói fica dividido em zonas de uso caracterizadas pelo conjunto de regras de parcelamento, ocupação e uso do solo aplicáveis às respectivas porções do território.
II. A Estratégia de Integração entre Transporte e Uso do solo consiste em promover a mobilidade urbana sustentável a partir da forma urbana compacta, com densidades equilibradas ao longo dos eixos de estruturação e diferentes centralidades com diversificação de usos, de modo a promover o encurtamento das distâncias e reduzir a necessidade de viagens longas motorizadas, em especial, por automóveis.
III. A Estratégia de Qualificação da Ocupação Urbana consiste em utilizar o térreo e o embasamento da edificação para conferir melhor relação entre o interior do lote e a rua, vinculando parâmetros qualificadores que promovam a integração entre espaços públicos e privados e ampliar a sensação de segurança dos espaços públicos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3652744

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652744 Direito Urbanístico

O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de forma concreta na fiscalização de obras urbanas, assegurando o cumprimento das condições fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente responsável ocorre quando:

A

O fiscal identifica irregularidades, notifica diretamente o interessado e determina a paralisação da obra até a correção imediata das desconformidades.

B

A autoridade superior lavra o termo de ocorrência e, após a análise, encaminha-o ao fiscal, que emite o auto de infração correspondente.

C

O fiscal constata desconformidades, lavra termo de ocorrência e encaminha à autoridade superior, que poderá expedir auto de infração e intimar o interessado.

D

A administração pública assume a responsabilidade pela execução da obra irregular, providenciando a regularização e repassando os custos ao proprietário.

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Q3644224

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q3644224 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo para fins urbanos é uma operação complexa que, no Brasil, é regulamentada pela Lei Federal nº 6.766/79, além de legislações estaduais e municipais. A correta aplicação das normas é crucial para assegurar o desenvolvimento ordenado das cidades, a adequada infraestrutura e a proteção ambiental. Em Guarujá do Sul, o Código de Parcelamento do Solo estabelece os requisitos e procedimentos específicos para a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento. De acordo com a legislação municipal de Guarujá do Sul, assinale a alternativa correta.

A

No projeto de desmembramento, a proporção de áreas públicas a serem doadas ao município deve ser calculada sobre a área total da gleba, independentemente do número de lotes criados ou da finalidade da subdivisão.

B

O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser realizado por meio de desmembramento ou loteamento, sendo que o desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Os lotes resultantes de desmembramento em Guarujá do Sul deverão ter área mínima de 450 metros quadrados e testada mínima de 15 metros, independentemente de estarem localizados em zona urbana ou de expansão urbana.

D

A área de um loteamento deve ser destinada, no mínimo, em 35% ao sistema de áreas públicas, sendo obrigatoriamente 15% para áreas verdes e institucionais e 20% para o sistema de circulação, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público.

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Q3633583

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633583 Direito Urbanístico

Em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Camboriú − PDDTC, o macrozoneamento estabelece um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo no Município, de acordo com as estratégias do Estatuto da Cidade e aquelas definidas por este Plano Diretor, bem como as características do ambiente natural e construído. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

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Q3632944

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Cadastrador |

Q3632944 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar n.º 86/2017, do Município de Camboriú-SC, a planta geral do parcelamento do solo deve conter diversos elementos técnicos que permitam a perfeita análise do anteprojeto urbanístico. Assinale a alternativa que corresponde a um dos elementos exigidos na planta geral do parcelamento do solo na fase de anteprojeto urbanístico:

A

Rede de esgotamento sanitário.

B

Rede de abastecimento de água.

C

Iluminação pública.

D

Escoamento das águas pluviais.

E

Divisas do terreno a ser parcelado.

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Q3615955

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras |

Q3615955 Direito Urbanístico

Na fiscalização de obras particulares, ao verificar a conformidade do projeto com as normas urbanísticas, o fiscal deve exigir:

A

apenas a comprovação da propriedade do terreno

B

o atendimento aos parâmetros definidos pelo plano diretor e legislação municipal

C

exclusivamente a ART ou RRT do profissional responsável

D

a quitação de todos os tributos municipais pendentes

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Q3608917

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3608917 Direito Urbanístico

A legislação urbanística brasileira prevê um conjunto de instrumentos para orientar o desenvolvimento das cidades, buscando conciliar os interesses privados com as necessidades coletivas e a proteção ambiental. A aplicação desses mecanismos, previstos principalmente no Estatuto da Cidade, permite ao poder público municipal intervir no ordenamento territorial de forma planejada, induzindo um crescimento mais justo e sustentável. Considerando os instrumentos de planejamento e gestão do solo urbano, assinale a alternativa que descreve corretamente um deles.

A

O Plano Diretor é o procedimento administrativo que confere a um bem valor histórico ou cultural, restringindo sua demolição ou descaracterização para proteger a memória coletiva e o patrimônio arquitetônico da cidade.

B

A Operação Urbana Consorciada é a lei municipal que serve como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes e devendo ser revista a cada dez anos.

C

O tombamento é o instrumento que permite ao poder público executar obras e serviços em uma área específica da cidade em parceria com a iniciativa privada, utilizando a venda de potencial construtivo adicional para financiar as melhorias previstas.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma análise técnica que avalia os efeitos positivos e negativos da implantação de um empreendimento ou atividade sobre o seu entorno, considerando aspectos como adensamento populacional, infraestrutura, tráfego e paisagem urbana.

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Q3606010

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606010 Direito Urbanístico

Após tomar posse no cargo de analista, no âmbito da Procuradoria do Município, Caio resolveu atribuir maior destaque ao estudo do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. O referido agente público constatou que o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro dispõe de diversas diretrizes da política urbana.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, é diretriz da política urbana o(a):

A

redução do déficit habitacional do Município, promovendo o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, ampliando o acesso à moradia digna e segura e à terra urbana, em áreas dotadas de infraestrutura, transporte público, equipamentos públicos de educação, saúde, lazer e mercado de trabalho, priorizando a população em situação de vulnerabilidade social.

B

garantia da proteção do patrimônio natural da cidade, entendido como áreas de preservação permanente, unidades de conservação da natureza, áreas de proteção dos mananciais hídricos superficiais e subterrâneos e da biodiversidade, condicionando a ocupação urbana à preservação das florestas e demais áreas com cobertura vegetal.

C

garantia da equidade social e territorial de direitos e oportunidades a todos os moradores da cidade, independentemente de idade, sexo, raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, classe social, posicionamento político, deficiência física, sensorial, intelectual e mental e biopsicossocial.

D

desestímulo à ocupação de áreas periféricas e daquelas com ocupação rarefeita, visando à contenção do espraiamento da malha urbana, priorizando a ocupação de áreas vazias, ociosas e subutilizadas no tecido urbano consolidado, respeitadas as áreas verdes públicas existentes e projetadas.

E

contribuição, mediante o ordenamento territorial, para a ampliação da produção, transformação e distribuição de alimentos na cidade visando à segurança alimentar da população.

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Q3606006

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606006 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n^o 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3580310

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580310 Direito Urbanístico

Conforme o art. 25, da Lei Complementar n.º 273/2023, compete à Secretaria de Planejamento a organização da infraestrutura urbana subterrânea sob bens públicos municipais para implantação, instalação, passagem e exploração de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura urbana. São considerados serviços de infraestrutura urbana para a finalidade deste Decreto:

A

Redes viárias municipais, rede de iluminação pública, coleta e destinação de lixo domiciliar, rede de drenagem pluvial, áreas verdes urbanas e calçadas.

B

Serviços de abastecimento de alimentos, redes de distribuição de gás engarrafado, linhas de ônibus intermunicipais e sinalização de trânsito.

C

Infraestrutura de transporte público coletivo, estações ferroviárias, terminais rodoviários, aeroportos municipais e portos fluviais.

D

Redes de energia solar residencial, sistemas particulares de captação de água da chuva, instalações privadas de telecomunicações e redes de esgoto particular.

E

Rede de abastecimento e distribuição de água; rede coletora de esgotos; rede de energia elétrica; rede de gás canalizado; rede de transmissão telefônica, de dados e de imagens; rede de telecomunicações e de TV a cabo, incluídas as redes digitais de serviços integrados; oleodutos e derivados do petróleo ou outros produtos químicos.

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Q3580303

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580303 Direito Urbanístico

Com base no Plano Diretor do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC):

A

A OODC se restringe à regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente, nos termos do Estatuto da Cidade, sem relação com o adensamento construtivo.

B

A principal finalidade da OODC é estimular o crescimento vertical irrestrito nas zonas centrais do município, eliminando limites de densidade construtiva.

C

A OODC é uma concessão municipal que permite construir acima do índice de aproveitamento básico (IA-Bás), mediante contrapartida, respeitado o limite do índice de aproveitamento máximo (IA-Máx).

D

A OODC é aplicável exclusivamente para empreendimentos habitacionais de interesse social e dispensa qualquer contrapartida do beneficiário.

E

A concessão da OODC pode ultrapassar o índice de aproveitamento máximo (IA-Máx), desde que o projeto apresente justificativa social ou ambiental relevante.

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Q3580298

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580298 Direito Urbanístico

Com base na Lei Complementar n.º 291/2024, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I.Considera-se pavimento toda construção entre pisos da edificação com até 3,50 m de altura, desconsiderando os pisos intermediários.
II.O pé-direito do pavimento térreo poderá ultrapassar o limite de 6 m, desde que isso não implique acréscimo de novo pavimento.
III.Em edificações do tipo galpão, qualquer pé-direito superior a 3,50 m será contabilizado como um novo pavimento.

Com base nas disposições legais, é correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3580077

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580077 Direito Urbanístico

Quanto ao Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

A

A legislação municipal disciplinadora do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano, bem como as leis que disciplinam as obras e as posturas municipais, não têm relação com o Plano Diretor.

B

Segundo a própria lei, ela não é aplicável à totalidade do território do município, mas apenas à área urbanizada.

C

O Plano Diretor não se comunica e nem se fundamenta em leis como o Estatuto da Cidade ou a Lei Orgânica do Município.

D

O Plano Diretor não tem como objetivo promover o desenvolvimento territorial sustentável do Município, mas ajuda a fomentar uma distribuição mais equilibrada dos usos e da ocupação do solo.

E

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial, socioeconômico e ambiental do Município.

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Q3534694

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Operário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Eletricista |

Q3534694 Direito Urbanístico

O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais. Nos termos da Lei Orgânica do Município, o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana é o:

A

Código de Posturas.

B

Estatuto da Cidade.

C

Código de Obras.

D

Plano Diretor.

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Q3529452

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras |

Q3529452 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 3.406/2020, sobre os objetivos do Plano Diretor do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o cumprimento da função social da propriedade.

B

Definir zonas, adotando-se como critério básico a compatibilização da urbanização com os usos existentes e o potencial ambiental e cultural da cidade, garantindo o seu desenvolvimento sustentável.

C

Determinar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

D

Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas.

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Q3521672

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3521672 Direito Urbanístico

A atuação do Fiscal de Obras e Posturas se fundamenta em um conjunto de normas que definem com precisão os instrumentos de controle e os conceitos do urbanismo. O domínio dessa terminologia é indispensável para a correta aplicação da legislação e orientação dos munícipes. Com base nas definições técnicas estabelecidas na legislação urbanística, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que o regime urbanístico é o conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelece a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.

B

Determina que os equipamentos urbanos correspondem à faixa de terra paralela a um curso d'água, medida a partir de sua margem e destinada à proteção contra erosão e a amenizar o problema das cheias.

C

Conceitua equipamentos comunitários como os equipamentos de uso público de educação, cultura, saúde e lazer, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada, desde que abertos à população

D

Define o habite-se como o documento expedido pela Municipalidade que autoriza o início da execução de obras e edificações, condicionando-as à posterior fiscalização de sua conformidade.

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Q3520252

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520252 Direito Urbanístico

Após amplos estudos, um grupo de investidores, que figurava como proprietário de uma área urbana no Município Ômega, almejava promover o seu parcelamento mediante loteamento, o que exigiria a abertura de novas vias de circulação e a estruturação de logradouros públicos. Apesar dos estudos realizados, ainda havia dúvida em relação ao modo de interação física, mais especificamente quanto à distância mínima, entre o futuro loteamento e a faixa de domínio público da rodovia X, que o confrontava em longa extensão a noroeste.
Após a análise da Lei nº 6.766/1979, a dúvida foi dissipada com a constatação de que a distância:

A

é a fixada em lei federal;

B

é a fixada em regulamento do Poder Executivo federal;

C

consubstancia típico interesse local, devendo ser definida por lei municipal, observados os balizamentos do plano diretor, onde houver;

D

é a definida no contrato de concessão do ente federativo ao qual a rodovia está vinculada, observada a distância mínima fixada em lei federal;

E

é a fixada em lei federal, mas pode ser reduzida, até o limite ali estabelecido, por lei municipal que aprovar o instrumento do planejamento territorial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico

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