Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial...

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Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725777 Direito Urbanístico

Texto associado

Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para responder a questão.

Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial na Zona Residencial III (ZR-III) que está utilizando o afastamento frontal como estacionamento de veículos. O proprietário argumenta que é permitido, já que o estacionamento é descoberto e o afastamento frontal tem 5 m. Você corretamente avalia que essa situação está:

Regular, já que a legislação determina para esse caso um afastamento frontal mínimo de 5 m.

Irregular, pois o estacionamento deve ser coberto.

Regular, já que a legislação determina para esse caso um afastamento frontal mínimo de 3 m e que o estacionamento seja descoberto.

Irregular, já que a legislação proíbe esse tipo de utilização em Zonas Residenciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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