Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial...
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Ano: 2025
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |
Q3725777
Direito Urbanístico
Texto associado
Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) para
responder a questão.
Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial na Zona Residencial III (ZR-III) que está
utilizando o afastamento frontal como estacionamento de veículos. O proprietário argumenta que é permitido,
já que o estacionamento é descoberto e o afastamento frontal tem 5 m. Você corretamente avalia que essa
situação está:
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