A Lei complementar nº 6/2011 dispõe sobre normas relativas ...

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Q3734578
Direito Urbanístico Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |
Q3734578 Direito Urbanístico
A Lei complementar nº 6/2011 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina e dá outras providências. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento.
(__)Considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a 5000 m² (cinco mil metros quadrados) e gleba a parcela de terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
(__)Loteamento é a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, que possuam viabilidade de fornecimento de água potável e energia elétrica, sem abertura de novas vias, logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
(__)Não será permitido o parcelamento do solo em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto, com lagoas de decantação.

A sequência está correta em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar municipal nº 6/2011, de São Miguel do Oeste/SC, arts. 2º, 3º, I e II, a, § 2º, e art. 19, XI. Texto literal aplicável: "Art. 2º O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento. Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - Loteamento: a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações das vias existentes; II - Desmembramento é: a) a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, que possuam viabilidade de fornecimento de água potável e energia elétrica, sem abertura de novas vias, logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes; § 2º Considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a 5000 m² (cinco mil metros quadrados) e gleba a parcela de terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados). Art. 19. Não será permitido o parcelamento do solo: XI - Em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto, com lagoas de decantação."

Tema central: Parcelamento do solo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a sequência V, F, F, F contraria dois pontos expressos da lei municipal. A 2ª assertiva é verdadeira, nos termos do art. 3º, § 2º: “Considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a 5000 m² (...) e gleba (...) igual ou superior a 5.000 m²”. A 4ª também é verdadeira, porque o art. 19, XI proíbe o parcelamento “Em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto, com lagoas de decantação.”
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao confronto de cada assertiva com a Lei Complementar nº 6/2011. A 1ª assertiva reproduz o art. 2º, que enumera loteamento, desmembramento, desdobramento e remembramento como formas de parcelamento do solo urbano. A 2ª assertiva reproduz o art. 3º, § 2º, que fixa o corte em 5.000 m² para distinguir lote urbano e gleba. A 3ª assertiva está errada porque a descrição nela contida é a do art. 3º, II, a, isto é, desmembramento, enquanto o loteamento, pelo art. 3º, I, exige abertura de novas vias, logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações das vias existentes. A 4ª assertiva coincide com o art. 19, XI, que veda o parcelamento do solo em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto com lagoas de decantação.
C
Errada
Incorreta porque trata a 1ª assertiva como falsa, mas ela reproduz literalmente o art. 2º: “O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento.” Além disso, considera verdadeira a 3ª assertiva, quando ela atribui a loteamento uma definição que corresponde ao art. 3º, II, a, isto é, desmembramento; já o art. 3º, I exige abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações das vias existentes.
D
Errada
Incorreta porque a única divergência está na 3ª assertiva, que não pode ser considerada verdadeira. A lei distingue claramente os institutos: loteamento, no art. 3º, I, exige “abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações das vias existentes”; já a redação da assertiva fala em “aproveitamento do sistema viário oficial existente” e “sem abertura de novas vias”, o que corresponde ao art. 3º, II, a, isto é, desmembramento.
Pegadinha da questão
A banca trocou os conceitos legais de loteamento e desmembramento na 3ª assertiva. O texto apresentado parece técnico e completo, mas corresponde exatamente ao desmembramento, não ao loteamento.
Dica para questões semelhantes
  • Em lei de parcelamento do solo, confira primeiro o elemento que separa loteamento de desmembramento: existência ou não de abertura de novas vias.
  • Quando a questão trouxer metragem para distinguir lote urbano e gleba, aplique o ponto de corte literal previsto na norma cobrada.
  • Em assertivas sobre vedações locacionais, verifique se a distância e o local protegido coincidem exatamente com o inciso legal.

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Comentários

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Resposta rápida: A sequência correta é V, V, F, V.

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Explicação detalhada

Vamos analisar cada afirmativa com base no texto da Lei Complementar nº 6/2011 de São Miguel do Oeste/SC:

1. “O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento.”

- ✅ Verdadeiro. O artigo inicial da lei define exatamente essas formas de parcelamento do solo urbano.

2. “Considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a 5000 m² e gleba a parcela de terreno com área igual ou superior a 5000 m².”

- ✅ Verdadeiro. A lei distingue lote urbano e gleba com base nesse limite de 5.000 m².

3. “Loteamento é a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, que possuam viabilidade de fornecimento de água potável e energia elétrica, sem abertura de novas vias, logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.”

- ❌ Falso. Essa definição corresponde, na verdade, ao desmembramento. O loteamento implica abertura de novas vias ou ampliação das existentes, diferentemente do que está descrito.

4. “Não será permitido o parcelamento do solo em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto, com lagoas de decantação.”

- ✅ Verdadeiro. A lei estabelece essa restrição ambiental e sanitária para proteger áreas próximas a sistemas de tratamento de esgoto.

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Conclusão

Portanto, a sequência correta das afirmativas é:

V, V, F, V.

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remembramento ?

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