Questões de Direito Urbanístico - Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas para Concurso - Página 6

Q3178102

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178102 Direito Urbanístico

Com base na Lei Complementar nº 317/2024, que trata do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará da Serra/MT, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos contidos na Lei aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1

1. Direito de preempção.
2. Direito de superfície.
3. Concessão de direito real de uso.
4. Concessão de uso especial para fins de moradia.

Coluna 2

( ) Direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
( ) Faculdade atribuída ao proprietário de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, através de escritura pública registrada na serventia imobiliária.
( ) Na hipótese de o Poder Público Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Estatuto da Cidade, terá preferência na aquisição do imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Direito subjetivo do ocupante de imóvel público nos termos e prazos estabelecidos em legislação específica, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 3 – 4 – 1.

B

1 – 4 – 2 – 3.

C

3 – 2 – 1 – 4.

D

4 – 2 – 3 – 1.

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Q3175872

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto |

Q3175872 Direito Urbanístico

Sobre os tamanhos dos lotes apresentados no Anexo I da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo (LC nº 262/2021), analise as assertivas abaixo:

I. Nas Zonas de Adensamento Prioritário (ZAP), o tamanho mínimo do lote é de 360 m² , com testada mínima de 10 m.
II. A testada mínima dos lotes na Zona Especial Aeroportuária (ZEA) é de 10 m, com área mínima de 250 m².
III. Em zonas Zona Especial Industrial I (ZEI – I) o tamanho mínimo dos lotes é de 1.500 m² , com testada mínima de 30 m.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q3175871

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Arquiteto |

Q3175871 Direito Urbanístico

De acordo com o art. 35 da Lei Complementar Municipal de Parcelamento de Solo do Município de Tangará da Serra, as vias são classificadas em conformidade com as suas especificações técnicas. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

A largura mínima de uma via de pedestres destinada exclusivamente à circulação de pedestres é de 5 m.

B

A largura mínima de uma rua marginal a Áreas de Preservação Permanente (APP) é de 15 m, incluindo um leito carroçável de 10 m e calçadas de 2,5 m de cada lado.

C

As alamedas possuem canteiro central arborizado com largura mínima de 6 m e dois leitos carroçáveis de 10 m cada.

D

As avenidas possuem três leitos carroçáveis de 12 m cada e calçadas de 2,5 m para cada lado.

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Q3156549

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156549 Direito Urbanístico

Praças, bibliotecas e prédios escolares são exemplos de quais tipos de bens, respectivamente?

A

De uso comum do povo, dominicais e de uso especial.

B

De uso comum do povo, dominicais e dominicais.

C

De uso comum do povo, de uso especial e de uso especial.

D

De uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

E

De uso comum do povo, de uso comum do povo e dominicais.

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Q3156534

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156534 Direito Urbanístico

No que tange ao processo de protocolo é correto afirmar, exceto:

A

O documento é recebido e conferido.

B

Para o registro do documento não há necessidade de informação como data e hora de recebimento.

C

O documento é analisado e deve ser definido pelo seu tipo e prioridade.

D

O documento deve ser encaminhado ao setor ou responsável.

E

É importante monitorar o andamento do documento, especialmente em processos de maior complexidade.

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Q3156533

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |

Q3156533 Direito Urbanístico

No que tange ao Código de Obras e Posturas é correto afirmar, exceto:

A

O Código de Obras e o Código de Posturas são instrumentos essenciais para o planejamento urbano e a gestão da convivência no ambiente urbano.

B

O objetivo do Código de Obras visa tanto a proteção dos ocupantes das edificações quanto a preservação da paisagem urbana e do patrimônio público.

C

Um dos itens regulamentado no Código de Obras é o requisito para o licenciamento de obras.

D

O objetivo do Código de Posturas é garantir uma convivência harmoniosa, proteger a saúde e o bem-estar da população e preservar o espaço urbano.

E

O Código de Posturas é um instrumento legal que regulamenta as atividades relacionadas às edificações nos municípios.

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Q3154971

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |

Q3154971 Direito Urbanístico

De acordo com o plano diretor de Carangola, o órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que tem como principais funções a formulação, o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento urbano, previstas no plano e nos outros instrumentos legais que compõem o sistema de planejamento urbano, é o conselho:

A

Social.

B

Da cidade.

C

De habitação.

D

De informações municipais.

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Q4371576

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371576 Direito Urbanístico

Acerca da higiene das habitações, disposta no Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se a preservação do ambiente do entorno.

B

Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.

C

As edificações suspeitas de insalubridade serão vistoriadas a fim de identificar aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, ocasião em que a edificação será interditada e definitivamente condenada.

D

Não é permitida a existência de terrenos com água estagnada e vasilhames de qualquer espécie que possam funcionar como criadouros de vetores ou servir como depósito de lixo, sendo que no caso de descumprimento, poderá a administração pública aplicar multa ou realizar o trabalho de limpeza.

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Q4265343

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4265343 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que descreve as condições que isentam, segundo o Código de Obras, art. 16, de licença para construção.

A

Reformas que modifiquem o uso da edificação.

B

Construção de elementos estruturais de fundação.

C

Reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

D

Construção de muros divisórios com elementos estruturais de apoio a sua estabilidade.

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Q4265340

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4265340 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Obras do Município, art. 110, edificações que abrigarem atividades comerciais/industriais/prestadores de serviços com permanência prolongada, deverão dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, localizadas de tal forma que permitam sua utilização pelo público. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a proporção correta para cada 200m² de área construída.

A

Feminino: 2 (dois) vasos e 2 (duas) pias; Masculino: 1 (um) vaso e 1 (uma) pia.

B

Feminino: 3 (três) vasos e 2 (duas) pias; Masculino: 2 (dois) vasos e 1 (uma) pia.

C

Feminino: 1 (um) vaso e 1 (uma) pia; Masculino: 1 (um) vaso e 1 (uma) pia.

D

Feminino: 1 (um) vaso e 2 (duas) pias; Masculino: 2 (dois) vasos e 1 (uma) pia.

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Q3396431

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas |

Q3396431 Direito Urbanístico

Uma determinada edificação, possui partes que já podem ser ocupadas e outras inacabadas. Caso haja um pedido de concessão do “habite-se”, a Prefeitura poderá

A

negar o pedido, pois a construção não está concluída.

B

negar o pedido, pois não existe previsão legal.

C

conceder o pedido, a critério do órgão técnico competente.

D

conceder o pedido, pois é direito garantido do construtor.

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Q3297400

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297400 Direito Urbanístico

A fiscalização e vistoria de edificações, uso do solo urbano e loteamentos têm como objetivo garantir que as construções e o uso da terra estejam de acordo com as normas legais estabelecidas pelo município, visando o desenvolvimento urbano sustentável e a segurança da população. No contexto da fiscalização e vistoria de edificações, uso do solo urbano e loteamentos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O loteamento irregular é sempre permitido, desde que respeite as normas ambientais e os limites estabelecidos pelo município.

B

O uso do solo urbano pode ser alterado pelos proprietários a qualquer momento, sem a necessidade de aprovação pela prefeitura, desde que a mudança não cause incômodo aos vizinhos.

C

A fiscalização de edificações é restrita à verificação de aspectos estruturais, sem a necessidade de análise do impacto urbano ou ambiental.

D

A vistoria em edificações deve verificar, entre outros aspectos, a acessibilidade, a ventilação adequada e a existência de rotas de fuga em caso de emergência.

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Q3297396

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297396 Direito Urbanístico

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre a fiscalização e vistoria de edificações, uso do solo urbano e loteamentos:

(__)A aprovação de projetos de edificações depende de uma análise prévia do impacto urbano e da compatibilidade com o plano diretor do município
(__)O uso do solo urbano geralmente é regulamentado pelo plano diretor, que define as zonas de uso residencial, comercial, industrial e misto.
(__)O proprietário de um loteamento irregular pode regularizar a situação diretamente com os compradores, sem necessidade de passar pela aprovação do município.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − V.

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Q3284148

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284148 Direito Urbanístico

A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo:

I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.
II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.
III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3284147

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284147 Direito Urbanístico

Conforme a Lei nº 1.114/2007, Código de Obras do Município, o projeto completo de uma edificação compõe-se dos seguintes elementos:

I. Projeto arquitetônico. II. Projetos complementares. III. Especificações e detalhamento.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3283972

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283972 Direito Urbanístico

O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e consiste num dos mais relevantes direcionadores da execução da política de desenvolvimento urbano. Previsto no art. 182, §1º, da Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de:

A

100.000 (cem mil) habitantes.

B

50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

80.000 (oitenta mil) habitantes.

D

20.000 (vinte mil) habitantes.

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Q3267652

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |

Q3267652 Direito Urbanístico

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) a respeito do controle e verificação de obras e normas urbanísticas:

(__) O fiscal de posturas deve realizar inspeções regulares nas obras em andamento para verificar se estão em conformidade com as normas urbanísticas e de proteção ao patrimônio público.
(__) O não cumprimento das normas urbanísticas pode resultar em sanções fiscais, que incluem multas e embargos de obras irregulares.
(__) As obras realizadas em logradouros públicos devem ser sempre autorizadas pelo poder público, independentemente do tipo de intervenção planejada.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − F.

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Q3258819

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258819 Direito Urbanístico

É correto afirmar que o comércio de rua poderá ter a sua atividade fiscalizada da seguinte maneira, exceto:

A

Através de alvará e licenciamento.

B

Verificando a organização do espaço.

C

Pelas condições de higiene, quando da venda de alimentos.

D

Através de sua ocupação.

E

Através da limpeza de áreas públicas.

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Q3258812

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258812 Direito Urbanístico

No que tange a legislação sobre zoneamento, loteamento e posturas é correto afirmar, exceto:

A

legislação de loteamento visa regular a divisão de terrenos em lotes para urbanização, assegurando que atenda aos parâmetros de infraestrutura urbana, como ruas, saneamento, iluminação pública e áreas verdes.

B

O plano diretor é o principal documento de planejamento urbano.

C

O uso de calçadas e áreas públicas são reguladas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

D

O objetivo do zoneamento é organizar o crescimento das cidades, garantindo que diferentes atividades, como residenciais, comerciais, industriais e de serviços, sejam compatíveis e bem distribuídas.

E

As posturas municipais são um conjunto de normas que regulam o funcionamento de atividades nos espaços urbanos e o comportamento dos cidadãos em relação ao uso do espaço público.

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Q3225622

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225622 Direito Urbanístico

Maria é natural e residente do Município de Piracicaba, assim como toda a sua família. Recentemente, passou por um forte abalo emocional, pois teve que lidar com o falecimento de sua tia e madrinha, com quem tinha uma forte relação de afeto. Em nome dessa relação, a tia deixou para ela, em testamento, um terreno de grande extensão e não edificado, em área valorizada da Cidade, localizada no perímetro urbano. Contudo, na última sexta-feira do mês, foi informada por vizinhos que a Prefeitura esteve no local, para apurar o uso do espaço para depósito irregular de lixo e detritos. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Posturas do Município de Piracicaba (Lei Complementar no 178/06), é correto afirmar que

A

Maria não é responsável pelo uso do imóvel de maneira irregular, pois a conduta ilícita, no caso, foi praticada por quem realiza o despejo irregular de detritos.

B

Maria deverá acionar a Prefeitura para promover a limpeza do terreno, pois o ente público não cumpriu regularmente a sua função fiscalizatória, ao permitir que terceiros utilizassem a propriedade privada de forma irregular.

C

Maria, na condição de nova proprietária do imóvel, é responsável por mantê-lo limpo e drenado e responderá pela sua utilização como depósito de lixo e detritos, ainda que não seja pessoalmente responsável por essas condutas.

D

a limpeza do terreno poderá ser feita mediante o uso de fogo, caso seja concedida autorização pela Prefeitura de Piracicaba e pelo Corpo de Bombeiros.

E

o fiscal, identificando a prática da infração, deverá aplicar de imediato multa em face de Maria, que deverá ser renovada mensalmente, enquanto não finalizada a regularização do espaço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica, plano diretor municipal, legislação municipal sobre parcelamento do solo, posturas, vigilância sanitária e outras leis urbanísticas em direito urbanístico

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