Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Arquitetura e Urbanismo |
Q2417317
Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.
O plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, que deve ser instituído
e aprovado por meio de lei municipal que será revista, pelo
menos, a cada dez anos.