Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 24

Q3543611

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3543611 Direito Urbanístico

Dos instrumentos da política urbana presentes na Lei N.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182º e 183º da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, pelo Art. 4º são definidos vários instrumentos legais. Qual dos referidos abaixo NÃO PERTENCE a esse conjunto de instrumentos?

A

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

B

Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

C

Planejamento municipal;

D

Nenhuma das opções acima descritas.

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Q3542175

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542175 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano é executada

A

pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Gestor da Política de Desenvolvimento Urbano.

B

por Comissão Bipartite formada pelo Município e pelo respectivo Estado.

C

pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

D

pelo Poder Público Municipal, seguindo as normas fixadas por Comissão Tripartite formada pela União, pelo respectivo Estado e pelo próprio Município.

E

pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas em Decreto.

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Q3542171

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542171 Direito Urbanístico

A Operação Urbana Consorciada terá sua área delimitada

A

em lei municipal específica.

B

no plano diretor.

C

em lei estadual.

D

em decreto estadual.

E

em decreto municipal.

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Q3542097

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542097 Direito Urbanístico

Uma fazenda de titularidade de um ente públlico é explorada economicamente por meio de plantio de eucalipto A exploração dessa atividade permite integração com projetos sociais, como educação ambiental, primeiro emprego, dentre outros. O imóvel está localizado em zona de expansão urbana, em região carente, o que acabou propiciando a ocupação irregular, da parte não exp!lorada, por famílias de baixa renda, dando origem a um núcleo urbano informal, consolidado há mais de uma década da parte não explorada.
Considerando os fatos expostos e que a área ocupada irregularmente tem grande dimensão, com pretensão do Poder Público de regularizar essas habitações irregulares,

A

é possível concluir pela preponderância do interesse público na destinação que enseja exploração econômica e social, tal qual na maior parte do imóvel. o que deve ser expandido, razão pela qual os ocupantes irregulares deverão ser realo~ cados, às expensas da Administração Pública.

B

é caso de desmembramento da área e regularização das ocupações por meio de usucapião individual, não se configurando cenário fálico passível de acionar regularização fundiária.

C

não há viabilidade de regularização do núcleo habitacional, tendo em vista que a destinação principal do imóvel é rural, não se admitindo individualização para alteração do uso apenas de parte do imóvel original.

D

cabe outorga de legitimações de posse das habitações irregulares, como instrumento de regularização fundiária, independentemente da localização da área e de sua titularidade ser ou não pública.

E

é juridicamente viàvel a regularização fundiária de interesse social do núcleo, cumpridos os parâmetros legais aplícàveis de uso e ocupação do solo, e observado regular processo, com a análise e aprovação dos órgãos competentes.

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Q3540216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540216 Direito Urbanístico

Na hipótese de a Administração de Mogi das Cruzes notificar o proprietário de um imóvel e esse descumprir as condições e os prazos previstos para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar n^o 150/2019) estabelece que

A

o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de dez anos.

B

a ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração anual da alíquota.

C

o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de quinze anos.

D

a ele será aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota a cada dois anos.

E

o imóvel será desapropriado de imediato e a indenização será paga em títulos da dívida púbica, resgatáveis no prazo de vinte anos.

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Q3534694

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Operário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Eletricista |

Q3534694 Direito Urbanístico

O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais. Nos termos da Lei Orgânica do Município, o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana é o:

A

Código de Posturas.

B

Estatuto da Cidade.

C

Código de Obras.

D

Plano Diretor.

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Q3532412

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532412 Direito Urbanístico

Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade teria praticado ato ilegal e lesivo ao seu patrimônio, consistente na desapropriação do seu imóvel, sem a observância das formalidades legais.
Com efeito, após a análise detida do caso que lhe foi apresentado, o Promotor de Justiça concluiu que a desapropriação do imóvel se materializou após cinco anos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do local. Registre-se, por fim, que o Município de Niterói, antes de implementar a desapropriação, não deu ciência dos fatos ao Ministério Público, tampouco ao Tribunal de Contas.

Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta.

A

Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pela Assembleia Legislativa, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 12% ao ano.

B

Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será ressarcido em dinheiro e a indenização deverá considerar o valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se localiza, nos últimos 5 anos.

C

Não há qualquer ilegalidade na desapropriação efetivada pelo Município de Niterói, sendo certo que Lucas será indenizado por meio de pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal, os quais serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano.

D

A desapropriação implementada pelo Município de Niterói é ilegal, já que, antes de efetivada a expropriação, o Poder Público deveria ter dado ciência dos fatos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

E

A desapropriação efetivada pelo Município de Niterói é ilegal, por usurpar a competência do Estado do Rio de Janeiro para proceder à desapropriação decorrente da inobservância da função social da propriedade.

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Q3532380

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532380 Direito Urbanístico

Desde 1999, funcionava, em terreno abandonado na cidade de Saquarema, um pequeno restaurante comandado por Raquel. A sociedade empresária era exercida pela sociedade Raquel e Filhos Ltda., da qual Raquel era sócia com 90% (noventa por cento) das ações; e cada qual de seus dois filhos, que trabalhavam como garçons, com 5% (cinco por cento).
Em janeiro de 2022, mudam-se todos, ela e a prole, para os fundos do terreno – que, no total, mede 250 m².
Aconselhada por um cliente advogado, em maio de 2023, Raquel pede, em juízo, a usucapião especial urbana de todo o imóvel.

Em abril de 2025, os autos são remetidos ao Ministério Público, nos termos do Art. 12, §1º, do CPC, que deverá opinar pela

A

procedência integral dos pedidos, valendo a sentença como título translativo no Registro Geral de Imóveis, consideradas a área total do terreno e a sucessão possessória desde 1999.

B

procedência integral dos pedidos, valendo a sentença como título translativo no Registro Geral de Imóveis, consideradas a área total do terreno e a desconsideração positiva da personalidade jurídica da sociedade familiar, porquanto impossível a sucessão possessória em usucapião especial urbana.

C

improcedência do pedido, considerados a área total do terreno que, para a espécie de usucapião postulada, deveria ser inferior a 250 m² , e o tempo de posse exercida exclusivamente por Raquel, diante da impossibilidade de computar a sucessão possessória ou a inaplicabilidade ao caso da desconsideração positiva da personalidade jurídica.

D

procedência parcial dos pedidos, valendo a sentença como título translativo no Registro Geral de Imóveis, considerada apenas a área utilizada para moradia e a desconsideração positiva da personalidade jurídica para permitir o cômputo do tempo de posse exercido pela sociedade.

E

improcedência do pedido, considerado o tempo de posse exercida exclusivamente por Raquel, diante da impossibilidade de computar a sucessão possessória e da inaplicabilidade e irrelevância ao caso da desconsideração positiva da personalidade jurídica.

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Q3529575

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529575 Direito Urbanístico

Qual ação é definida pelo Estatuto da Cidade como essencial para garantir o direito a cidades sustentáveis?

A

Promoção de festivais culturais anuais.

B

Desenvolvimento de políticas de expansão urbana.

C

Gestão democrática por meio da participação popular.

D

Incentivo exclusivo ao desenvolvimento industrial.

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Q3529573

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q3529573 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual instrumento pode ser utilizado pelos municípios para exigir que a propriedade urbana cumpra sua função social?

A

Concessão de uso especial para fins de moradia.

B

Direito de superfície.

C

Operação urbana consorciada.

D

IPTU progressivo no tempo.

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Q3529447

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras |

Q3529447 Direito Urbanístico

Em relação aos instrumentos da política urbana, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, são considerados instrumentos de planejamento municipal:

I. Plano plurianual.
II. Zoneamento ambiental.
III. Gestão orçamentária participativa.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em todos os itens.

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Q3526705

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2019 |

Q3526705 Direito Urbanístico

Nesses tempos em que o debate sobre as mudanças do clima e as ações de adaptação nas cidades estão na ordem do dia; o planejamento urbano adquire importância estratégica. Nessa linha, o Brasil tem, desde 2001, um marco legal que torna obrigatória a elaboração de planos diretores para municípios acima de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, de áreas de especial interesse turístico e inseridos em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.
(KLUG, Letícia; MARENGO, Jose A.; LUEDEMANN, Gustavo. Mudanças climáticas e os desafios brasileiros para a implementação da Nova Agenda Urbana. IPEA, 2016. Adaptado)
O texto refere-se ao marco legal denominado de

A

Plano de Mitigação Climática.

B

Código Florestal.

C

Plano de Adaptação Climática.

D

Lei de Crimes Ambientais.

E

Estatuto da Cidade.

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Q3526562

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2023 |

Q3526562 Direito Urbanístico

Trata-se de um documento implementado pela Lei Federal n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina, em seu artigo 2^o “a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Apresenta instrumentos de planejamento municipal, institutos tributários e financeiros e institutos jurídicos e políticos que possibilitam o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
(Letícia Klug, Jose Marengo e Gustavo Luedemann, Mudanças climáticas e os desafios brasileiros para a implementação da Nova Agenda Urbana, IPEA, 2016. Adaptado)

Essas diretrizes estão explicitas

A

no Código de obras.

B

no Plano diretor das cidades.

C

no Zoneamento urbano.

D

no Estatuto da cidade.

E

na Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo.

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Q3520630

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520630 Direito Urbanístico

Considerando as normas expressas na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) em relação ao plano diretor, é correto afirmar que:

A

a implementação de uma operação urbana consorciada independe de previsão no plano diretor, bastando a existência de lei local que viabilize a utilização de tal instrumento urbanístico, tal como ocorre com o direito de superfície e com a outorga onerosa do direito de construir;

B

o fato de o município estar inserido em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou de ser integrante de áreas de especial interesse turístico não enseja a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor, caso a sua população seja inferior a 20 mil habitantes;

C

o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre é obrigatório para o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos;

D

o plano diretor deve conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, sendo, no entanto, dispensada a previsão de sistema de controle e acompanhamento;

E

o município onde o poder público tenha a pretensão de utilizar os instrumentos sancionatórios previstos na Constituição, tais como o IPTU progressivo e a desapropriação urbanística sancionatória, não é obrigado a elaborar plano diretor, caso não se enquadre em outra hipótese em que haja essa exigência.

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Q3520597

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520597 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, os núcleos urbanos informais existentes, sem oposição, há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m2 por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que:

A

no provimento jurisdicional em que declarar a aquisição da propriedade por força da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, o juiz atribuirá frações ideais diferenciadas a cada possuidor, a partir da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo igual fração ideal para todos;

B

o condomínio constituído em razão da usucapião especial coletiva de imóvel urbano é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada pela maioria absoluta dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio;

C

as deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes;

D

a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz mediante decisão interlocutória, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis;

E

é vedado ao possuidor, inclusive para o fim de cômputo do prazo para a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor.

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Q3520589

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520589 Direito Urbanístico

Após a observância das formalidades legais, o Município de Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou a função social do referido imóvel.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o valor real da indenização a João deverá ser pago em:

A

títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios;

B

títulos da dívida pública e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios;

C

dinheiro e não computará expectativas de ganhos ou lucros cessantes, mas englobará juros compensatórios;

D

títulos da dívida pública e computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios;

E

dinheiro e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

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Q3520582

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520582 Direito Urbanístico

A sociedade empresária XYZ, interessada em construir grande empreendimento no Município Alfa, tomou conhecimento sobre a necessidade de ser elaborado, antes, um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), visando à obtenção das licenças ou autorizações de construção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, o estudo de impacto de vizinhança incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões:

A

adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

B

adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e ventilação e iluminação;

C

uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

D

uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

E

adensamento populacional; valorização imobiliária; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; e ventilação e iluminação.

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Q3520580

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520580 Direito Urbanístico

No decorrer de um simpósio sobre o Estatuto da Cidade, Matheus, palestrante, analisou um instituto jurídico e político utilizado para a consecução das finalidades previstas na referida legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que Matheus fez referência:

A

à demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

B

à disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

C

aos planos de desenvolvimento econômico e social;

D

às diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

E

aos incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

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Q3520316

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520316 Direito Urbanístico

No que concerne à regulamentação do disposto no Art. 182, §4º, da Constituição da República, acerca dos instrumentos sucessivos pertinentes para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma regulamentada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é correto afirmar que:

A

o aproveitamento do imóvel urbano que tenha sido incorporado por meio da desapropriação em questão deverá ser efetivado diretamente pelo poder público, sendo vedada a sua alienação ou concessão a terceiros;

B

o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano nas hipóteses de IPTU progressivo será fixado em lei específica e não excederá ao triplo do valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 30%;

C

os títulos da dívida pública para a desapropriação em questão terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano;

D

a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação acerca de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios regularmente determinados, transfere as respectivas obrigações, importando, no entanto, na interrupção dos prazos determinados para tanto;

E

a lei municipal específica para área incluída no plano diretor que estabelecer parcelamento, edificação ou utilização compulsórios deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, sendo que esse prazo não poderá ser inferior a cinco anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

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Q3513715

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513715 Direito Urbanístico

No âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem

A

patrimônio cultural e adensamento populacional e paisagem urbana. meio socioeconômico.

B

adensamento populacional e paisagem urbana.

C

saneamento básico e níveis de ruídos sonoros.

D

valorização imobiliária e recolhimento de tributos.

E

mobilidade urbana e níveis de poluição.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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