Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.778 questões
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |
Q3283972
Direito Urbanístico
O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e consiste num dos
mais relevantes direcionadores da execução da política de desenvolvimento urbano. Previsto no art. 182, §1º,
da Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais
de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |
Q3267651
Direito Urbanístico
João é um engenheiro urbanista que foi contratado para
elaborar um projeto de revitalização de uma área central
da cidade. Ao visitar o local, ele percebeu que o espaço
estava abandonado, cheio de lixo e com edificações em
estado precário. João decide que, para promover o
desenvolvimento sustentável, seu projeto deve integrar
espaços verdes, áreas de lazer e habitação acessível,
além de estimular o comércio local. No entanto, ele se
depara com alguns desafios, como a resistência de
moradores e comerciantes locais, preocupações com a
preservação do patrimônio histórico e a necessidade de
cumprir as normas de uso e ocupação do solo. Qual das
seguintes ações João deve priorizar para garantir que
seu projeto de revitalização esteja alinhado com os
princípios do desenvolvimento sustentável?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |
Q3267648
Direito Urbanístico
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F) a respeito da gestão urbana e dos
instrumentos de gestão:
(__) A regularização fundiária é um processo que visa garantir a propriedade de imóveis em áreas urbanas, independente da situação legal dos terrenos.
(__) O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano, que deve ser revisado, pelo menos uma vez a cada 10 anos.
(__) O licenciamento de obras é um procedimento que exige a avaliação das condições de segurança, saúde e impacto ambiental das construções.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__) A regularização fundiária é um processo que visa garantir a propriedade de imóveis em áreas urbanas, independente da situação legal dos terrenos.
(__) O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano, que deve ser revisado, pelo menos uma vez a cada 10 anos.
(__) O licenciamento de obras é um procedimento que exige a avaliação das condições de segurança, saúde e impacto ambiental das construções.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |
Q3258826
Direito Urbanístico
Acerca ao que dispõe o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes gerais estabelecidas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |
Q3258812
Direito Urbanístico
No que tange a legislação sobre zoneamento, loteamento e posturas é correto afirmar, exceto:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231978
Direito Urbanístico
A forma de viabilização de planos de urbanização, de
regularização fundiária ou de reforma, conservação ou
construção de edificação, por meio da qual o proprietário
transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após
a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas,
ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio
público, denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3135832
Direito Urbanístico
Os Planos Diretores são instrumentos fundamentais para
o planejamento urbano e a ordenação do uso do solo
nas cidades brasileiras, conforme estabelece o Estatuto
da Cidade. Assinale a alternativa correta em relação aos
objetivos e características dos Planos Diretores.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |
Q3127067
Direito Urbanístico
A Lei n° 10.257/2001 confere ao Poder Público Municipal
preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares. A esse direto se dá
o nome de
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095397
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts.
182 e 183, da Constituição Federal, que estabelece diretrizes
gerais da política urbana. Sobre essa legislação, assinale a opção
correta, no que se refere à política urbana.
I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, para garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer alcançam as presentes gerações, devendo as políticas públicas ambientais planejarem proteções às futuras gerações.
III. A política urbana deve ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, de acordo com as características locais.
IV. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, para garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer alcançam as presentes gerações, devendo as políticas públicas ambientais planejarem proteções às futuras gerações.
III. A política urbana deve ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, de acordo com as características locais.
IV. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095396
Direito Urbanístico
Sobre a política urbana, marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |
Q3093985
Direito Urbanístico
Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito
urbanístico e direito agrário.
I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.
II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.
Assinale a opção correta.
I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento processual em que deveria se manifestar.
II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093857
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta
os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo
as diretrizes gerais da política urbana, e é também
conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40
define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação,
qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os
municípios que devem adotá-lo?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3093262
Direito Urbanístico
Observe a figura a seguir.
Em leis complementares, que dispõem sobre o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais, as prefeituras municipais estabelecem percentuais mínimos de área permeável nos lotes urbanos para absorção de água de chuva, garantindo, assim, uma drenagem urbana mais eficiente e sustentável para evitar possíveis enchentes, alagamentos e inundações. Considerando que em um município esse percentual seja de 20% da área total do lote, para a área de lote urbano em formato de L constituída de duas áreas retangulares, em que uma é de 12 metros por 30 metros e a outra é de 28 metros por 18 metros ou em outra vista de interpretação de projeto, constituída de uma área quadrada de 12 metros por 12 metros e a outra retangular de 18 metros por 40 metros, conforme apresentada na figura acima, a área permeável é de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3093260
Direito Urbanístico
O artigo 1240, da Lei nº 10.406/2002, prevê a usucapião
especial urbana para
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Engenheiro Ambiental |
Q3092127
Direito Urbanístico
O licenciamento de projetos e licitações de obras, equipamentos e atividades
promovidas por entidades públicas ou particulares, de significativa repercussão ambiental e
na infraestrutura urbana no Município de São Carlos/SP, deverão ser precedidos de Estudo
de Impacto da Vizinhança, (EIV), instruídos com Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI).
Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |
Q3082102
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento de planejamento urbano estabelecido pelo
Estatuto das Cidades.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos principais objetivos do EIV?
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos principais objetivos do EIV?
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |
Q3082101
Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento
urbano no Brasil, visando garantir uma cidade mais justa e sustentável.
Entre os principais objetivos do Estatuto das Cidades, é CORRETO afirmar que ele
Entre os principais objetivos do Estatuto das Cidades, é CORRETO afirmar que ele
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |
Q3082028
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da
dívida pública, quando decorrida a cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação
de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo |
Q3081547
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Ele visa
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando as
diretrizes e os instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |
Q3075910
Direito Urbanístico
Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como
Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
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