Questões de Direito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 para Concurso - Página 26

Q3444767

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Geógrafo |

Q3444767 Direito Urbanístico

A zona especial de interesse social é um instrumento de planejamento urbano e sua aplicação ocorre em áreas

A

que recebem benefícios fiscais para atrair e manter investimentos, gerando empregos e benefícios sociais.

B

destinadas à construção de habitação para famílias de baixa renda.

C

protegidas pela legislação ambiental, que prevê a manutenção, por parte da população local, da sustentabilidade dessas unidades de conservação.

D

destinadas à verticalização e ao uso residencial, intensificando a utilização de espaços urbanos degradados.

E

planejadas e regulamentadas para a instalação de indústrias, a fim de gerar empregos em larga escala.

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Q3442500

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3442500 Direito Urbanístico

O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de área e/ou imóvel para seu uso. Marque alternativa que indicar uma das situações que não pode ser aplicado o direito de preempção com base na legislação atual.

A

Constituição de reserva fundiária

B

Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes

C

Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social

D

Ordenação e direcionamento de expansão rural

E

Regularização fundiária

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Q3442337

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442337 Direito Urbanístico

Acerca da disciplina constitucional para a polÌtica de desenvolvimento urbano, considere as seguintes assertivas:

“I – A Política de Desenvolvimento Urbano se dá sob execução comum da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
“II – A Política de Desenvolvimento Urbano tem no plano diretor o seu instrumento básico, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes”.
“III – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.
“IV – A Política de Desenvolvimento Urbano prevê a desapropriação mediante prévia indenização em dinheiro como mecanismo sancionatório para se exigir o adequado aproveitamento da propriedade urbana”.

À luz da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III.

B

II e IV.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3438534

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438534 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer:

A

normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

B

normas de proteção e defesa da pessoa física e jurídica no âmbito urbano.

C

normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

D

normas de ordem pública e segurança social que regulam a proteção da pessoa física ou jurídica.

E

normas de ordem pública e interesse social que regulam o equilíbrio urbano, visando o bem estar social.

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Q3433497

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Arquiteto |

Q3433497 Direito Urbanístico

O documento mais importante para o desenvolvimento, ordenamento e crescimento dos municípios é o plano diretor e nele deve estar presente tudo o que for necessário para o bem estar dos habitantes. O plano diretor urbano municipal possui conteúdos importantes para sua organização e execução. Quando do enfoque social do plano diretor, busca-se:

A

Transformar áreas impróprias em áreas próprias a serem habitadas.

B

O ordenamento e parcelamento do solo urbano.

C

Os meios possíveis para que o plano diretor funcione.

D

As disposições acerca do solo urbano, como o uso, parcelamento, edificação, alteração, manutenção, destinação, perempção, entre outros, sempre observando a realidade de cada ambiente.

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Q3430409

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - Promoção do QM 2022 |

Q3430409 Direito Urbanístico

No Brasil, desde 2001, um marco legal estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

(KLUG, Letícia; et al. Mudanças climáticas e os desafios brasileiros para a implementação da Nova Agenda Urbana. IPEA, 2016. Adaptado)

Esse instrumento é

A

o Plano Nacional de Adaptação Climática.

B

a Política Nacional do Clima.

C

a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

D

os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado.

E

o Estatuto da Cidade.

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Q3429888

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquiteto |

Q3429888 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, um arquiteto identifica a necessidade de garantir a função social da propriedade e o cumprimento de diretrizes urbanísticas municipais. Nesse contexto, qual dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade pode ser utilizado pelo município para exigir do proprietário a utilização adequada do solo urbano não edificado ou subutilizado?

A

Termo de ajustamento de conduta.

B

Estudo de impacto ambiental.

C

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

D

Zoneamento ambiental.

E

Transferência de potencial construtivo.

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Q3429885

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Arquiteto |

Q3429885 Direito Urbanístico

Em relação aos instrumentos urbanísticos, qual das alternativas abaixo está CORRETA com base no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)?

A

O zoneamento urbano é um instrumento urbanístico que regula o uso e a ocupação do solo, mas não pode ser alterado após a sua aprovação, salvo por meio de referendo popular.

B

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano e deve ser elaborado obrigatoriamente para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.

C

A função social da propriedade é um princípio fundamental e o proprietário do imóvel pode realizar qualquer tipo de uso do solo, desde que atenda aos parâmetros do Plano Diretor.

D

O parcelamento do solo é um instrumento que permite a criação de novos loteamentos de terrenos, mas não pode ser condicionado à existência de infraestrutura básica.

E

O direito de preempção permite ao poder público, em caso de interesse social, adquirir imóvel particular antes de sua venda para terceiros, podendo ser utilizado como método de especulação imobiliária.

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Q3428788

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) |

Q3428788 Direito Urbanístico

Leia o texto a seguir.

Assédio de construtoras cresce na Vila Mariana, e moradores protestam com placas: 'Nossas casas não estão à venda’
Cansados do assédio de construtoras que desejam comprar suas casas, moradores de várias ruas da Vila Mariana, na Zona Sul de São Paulo, estão colocando placas na frente de suas residências para protestar e tentar frear o apetite das empresas por terrenos na região.
[...]
O G1 visitou várias dessas ruas e ouviu histórias graves de invasão de privacidade, falta de respeito e criação de boatos que têm tirado a paz entre os proprietários dessas casas. Também tem sido gerada uma verdadeira guerra entre vizinhos que querem e os que não querem vender suas propriedades.

Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/12/13/assediode-construtoras-cresce-na-vila-mariana-e-moradores-protestam-com-placasnossas-casas-nao-estao-a-venda.ghtml>. Acesso em: 27 dez. 2024. [Adaptado].

Segundo a reportagem, as histórias de perseguição, assédio e postura antiética de construtoras, em alguns quarteirões do bairro Vila Mariana, foram iniciadas após mudanças aprovadas, na Câmara Municipal de São Paulo, em 2023, em um importante instrumento de planejamento da cidade que tem por finalidade orientar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal. Esse instrumento é o

A

Estatuto da Cidade.

B

Código Civil.

C

Plano Diretor.

D

EIA/RIMA.

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Q3427035

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q3427035 Direito Urbanístico

É um instrumento para a efetivação da política urbana

A

o usucapião especial urbano.

B

o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

C

a desapropriação por interesse social para reforma agrária.

D

a zona de amortecimento em áreas de preservação ambiental.

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Q3425350

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425350 Direito Urbanístico

O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

o consórcio imobiliário permite que o proprietário transfira seu imóvel ao poder público municipal e, após a conclusão das obras, receba unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas como pagamento;

B

para a formação de um consórcio imobiliário, é necessário que o proprietário comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbanização e edificação;

C

o consórcio imobiliário só pode ser estabelecido se a área em questão estiver inserida em uma operação urbana consorciada previamente aprovada pelo município;

D

a implementação de um consórcio imobiliário exige que o proprietário mantenha a posse direta do imóvel durante toda a execução das obras, transferindo a propriedade ao poder público apenas após a conclusão dos trabalhos;

E

o consórcio imobiliário somente pode ser aplicado em áreas destinadas exclusivamente à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados há mais de cinco anos.

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Q3419795

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3419795 Direito Urbanístico

De acordo com Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades que se enquadrem nas seguintes situações, exceto:

A

com mais de vinte mil habitantes.

B

integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

C

integrantes de áreas de especial interesse turístico.

D

inseridas fora da área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

E

incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

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Q3416498

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Engenheiro Civil |

Q3416498 Direito Urbanístico

Baseado na Lei Federal nº 10.257/2001 referente ao estatuto da cidade, assinale a alternativa que se encontra em conformidade com esta legislação:

A

Aquele que possuir como área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente do sexo ou estado civil, sem demais condições;

B

O plano diretor não poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado;

C

A Lei federal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público federal;

D

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas;

E

Cabe ao município e seus representantes garantir a gestão democrática da cidade, utilizando instrumentos como órgãos colegiados de política urbana, debates e audiências promovidos pelos órgãos competentes, sem iniciativa popular.

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Q3414469

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |

Q3414469 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Nos termos da Lei nº 10.257/2001, que trata sobre as Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa que contenha uma das Diretrizes Gerais, prevista expressamente no artigo 2º da Lei:

A

Benefícios fiscais para as empresas com planejamento sustentável comprovado há pelo menos 36 meses e demonstração de quadro tipo I de redução de poluição ao meio ambiente.

B

Participação do Ministro da Economia e do Ministro do Meio Ambiente na realização das assembleias de licitação para as melhorias de ruas públicas e programas que desenvolvam a sustentabilidade ambiental.

C

Benefícios fiscais para as empresas com planejamento sustentável comprovado há pelo menos 24 meses e demonstração de quadro tipo I de redução de poluição ao meio ambiente.

D

Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

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Q3406890

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406890 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dispôs sobre a gestão democrática da cidade prevendo o uso de alguns instrumentos para sua consecução. Nesse contexto, são instrumentos que deverão ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade, devidamente previstos no texto do Estatuto da Cidade, EXCETO:

A

Seleção de trabalho técnico, científico ou projeto, versando sobre desenvolvimento urbano, através de processo licitatório na modalidade concurso, utilizando a melhor técnica como critério de julgamento.

B

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

C

Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

D

Debates, audiências e consultas públicas.

E

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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Q3404507

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |

Q3404507 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, como ficou conhecida a Lei nº 10.257/2001, estabelece normas que objetivam regular o uso da propriedade urbana, tendo em vista o interesse social e coletivo. Com base no referido Estatuto, especialmente quanto ao plano diretor, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada quinze anos e debatida, através de audiências públicas, a cada cinco anos.

C

O plano diretor deverá conter, no mínimo, sistema de acompanhamento e controle.

D

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

E

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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Q3404257

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404257 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais para implementação da política urbana, EXCETO:

A

Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

B

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

C

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental.

D

Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

E

Burocratização excessiva da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a dificultar o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais, para preservação do meio ambiente.

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Q3404255

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404255 Direito Urbanístico

Conforme preceitua a Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor e de acordo com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é facultativo para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

B

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

O plano diretor poderá englobar parcialmente o território do Município.

D

O plano diretor não apresenta conteúdo mínimo obrigatório, podendo ser livremente elaborado.

E

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

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Q3400044

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400044 Direito Urbanístico

Em uma cidade com mais de vinte mil habitantes, a prefeitura, seguindo as diretrizes de sua legislação sobre política urbana, iniciou um projeto de revitalização de um amplo setor subutilizado no centro da cidade. O projeto visa promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da área e garantir o bem-estar dos habitantes, alinhando-se às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor. No entanto, alguns proprietários de terrenos não edificados dentro do perímetro do projeto resistiram às iniciativas da prefeitura, opondo-se às tentativas de solução da situação com a promoção do seu adequado aproveitamento. Considerando a situação e as disposições constitucionais aplicáveis à política urbana, avalie as seguintes alternativas e assinale a opção que CORRETAMENTE indica as medidas legais que a prefeitura NÃO pode adotar em relação aos proprietários na situação narrada:

A

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

B

Estabelecimento de regime de pagamento de títulos indenizatórios alternativos ao descumprimento da função social, até que a definição do plano diretor seja cumprida.

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

D

Parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q3399083

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Engenheiro Civil |

Q3399083 Direito Urbanístico

Em relação aos instrumentos do planejamento municipal, de acordo com a Lei nº 10.257/2001 – Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar os itens abaixo:

I. Zoneamento ambiental.

II. Plano diretor.

III. Planos de desenvolvimento econômico e social.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico

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