Questões de Concurso
Sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.778 questões
O Plano Diretor é um instrumento fundamental para a política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). Qual das alternativas a seguir apresenta corretamente as condições de obrigatoriedade e de prazo de revisão e atualização do Plano Diretor, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade?
O Plano Diretor do município de Campo Magro foi promulgado por meio da Lei Municipal n.º 717/2012, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). O ato normativo reconhece a propriedade urbana e sua função social e, portanto, determina as condições em que há descumprimento da função social sob pena, inclusive, de desapropriação. O descumprimento é caracterizado pelo não atendimento:
Com base na norma geral, batizada de Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta uma relação adequada entre a diretriz geral e seu significado ou objetivo.
Considerando a política urbana conforme disposta na Constituição da República e o que dispõe o Estatuto das Cidades acerca do plano diretor urbano, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. Os possuidores, em estado de composse.
III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.
Assinale a alternativa correta:
Leia o caso a seguir.
Um município acaba de chegar, segundo dados divulgados pelo último censo promovido pelo IBGE e segundo levantamentos dos gestores locais, à população de 20.000 (vinte mil) habitantes.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o contexto do caso narrado e o que disciplina a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o município
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O artigo 41º dessa lei determina que seja necessária a elaboração de um Plano Diretor para cidades que
Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político, segundo a Lei no 10.257/2001, é o(a)
Acerca do direito de preempção, julgue o item a seguir.
Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito de preferência na aquisição do imóvel, pagando o valor que recebeu da administração pública, acrescido de juros e correção monetária.
A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I - a fórmula de cálculo para a cobrança;
II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;
III - a contrapartida do beneficiário.
Estão CORRETOS os itens:
Com base nos termos da Lei n° 10.257 de 2001 acerca do direito de superfície, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
( ) Extingue-se o direito de superfície: pelo advento do termo; pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
( ) O superficiário responderá parcialmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
Segundo o Art. 27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
O instituto mencionado no dispositivo legal acima denomina-se:
Conheça nossos planos