Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.681 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista (SAMU) |
Q3809634
Direito Urbanístico
O Conselho Municipal de Educação participa de
audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e
questiona como esse instrumento se relaciona com a função social da propriedade urbana. Um conselheiro
indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais.
À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa
correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função
social e ordenamento territorial:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Auxiliar de Sala |
Q3809514
Direito Urbanístico
O Conselho Municipal de Educação participa de
audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e
questiona como esse instrumento se relaciona com a
função social da propriedade urbana. Um conselheiro indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais.
À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa
correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função
social e ordenamento territorial:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Social |
Q3809426
Direito Urbanístico
O Conselho Municipal de Educação participa de
audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e
questiona como esse instrumento se relaciona com a
função social da propriedade urbana. Um conselheiro
indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais.
À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa
correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função
social e ordenamento territorial:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente de Combate de Endemias |
Q3809363
Direito Urbanístico
O Conselho Municipal de Educação participa de
audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e
questiona como esse instrumento se relaciona com a
função social da propriedade urbana. Um conselheiro
indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais.
À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa
correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função
social e ordenamento territorial:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Motorista de Ambulância |
Q3808190
Direito Urbanístico
A Secretaria Municipal de Educação planeja construir
uma nova escola em terreno urbano que permanece sem
edificação há anos. O proprietário alega que pode
manter o imóvel nas condições atuais pelo tempo que
desejar. Conforme a Lei Orgânica Municipal, sobre o solo
urbano não utilizado incluído no Plano Diretor, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807322
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais
da política urbana e dá outras providências e, para
tanto, utiliza alguns instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de um instrumento de planejamento municipal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de um instrumento de planejamento municipal.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto |
Q3806866
Direito Urbanístico
O ordenamento territorial do município deve
articular diferentes políticas públicas para garantir o
desenvolvimento urbano equilibrado.
Nesse sentido, o instrumento que tem como função integrar políticas setoriais (habitação, mobilidade, meio ambiente, saneamento, infraestrutura e desenvolvimento econômico), definindo diretrizes gerais de uso, ocupação e expansão do solo urbano, é o:
Nesse sentido, o instrumento que tem como função integrar políticas setoriais (habitação, mobilidade, meio ambiente, saneamento, infraestrutura e desenvolvimento econômico), definindo diretrizes gerais de uso, ocupação e expansão do solo urbano, é o:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Fiscal |
Q3802146
Direito Urbanístico
O Município de Vale Verde aprovou recentemente
um Plano Diretor atualizado, incluindo diretrizes de
sustentabilidade para novos loteamentos urbanos e
obras de infraestrutura. Em inspeção de fiscalização,
um Fiscal Municipal deparou-se com a seguinte
situação:
● Um empreendimento imobiliário pretende implantar 120 lotes em área considerada zona de amortecimento de APP (margem de rio perene), com supressão parcial de vegetação nativa.
● O empreendedor alega que a medida atende ao conceito de “sustentabilidade urbana”, pois será implantada sistema de captação de água de chuva e calçadas permeáveis.
● A prefeitura ainda não emitiu licença ambiental, mas já houve aprovação do projeto arquitetônico simplificado.
● A equipe técnica verificou que não há relatório de impacto ambiental (RIMA) atualizado nem projeto de compensação ambiental.
Com base nos conceitos de sustentabilidade integrados às leis urbanísticas (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano) e ambientais (Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, Resoluções CONAMA), analise as assertivas a seguir.
I - A sustentabilidade urbana pode ser caracterizada apenas por medidas compensatórias como calçadas permeáveis e captação de água de chuva, dispensando a preservação de áreas de proteção ambiental, desde que haja aprovação do projeto arquitetônico pela prefeitura.
II - A supressão de vegetação em APP sem licença ambiental constitui infração ambiental grave, independentemente das medidas de sustentabilidade aplicadas, cabendo embargo imediato e notificação ao órgão ambiental competente.
III - Para o Fiscal Municipal, a análise de sustentabilidade deve considerar integralmente a legislação ambiental e urbanística, o Plano Diretor, e os princípios da função social da propriedade, podendo aplicar sanções administrativas, impedir obras e exigir adequações técnicas.
IV - O conceito de sustentabilidade integra dimensões econômica, ambiental e social, mas, no contexto urbanístico, medidas de mitigação parcial, como captação de água de chuva, podem justificar legalmente a supressão de vegetação em APP, desde que o empreendedor documente boas práticas de compensação.
Assinale a alternativa correta:
● Um empreendimento imobiliário pretende implantar 120 lotes em área considerada zona de amortecimento de APP (margem de rio perene), com supressão parcial de vegetação nativa.
● O empreendedor alega que a medida atende ao conceito de “sustentabilidade urbana”, pois será implantada sistema de captação de água de chuva e calçadas permeáveis.
● A prefeitura ainda não emitiu licença ambiental, mas já houve aprovação do projeto arquitetônico simplificado.
● A equipe técnica verificou que não há relatório de impacto ambiental (RIMA) atualizado nem projeto de compensação ambiental.
Com base nos conceitos de sustentabilidade integrados às leis urbanísticas (Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano) e ambientais (Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, Resoluções CONAMA), analise as assertivas a seguir.
I - A sustentabilidade urbana pode ser caracterizada apenas por medidas compensatórias como calçadas permeáveis e captação de água de chuva, dispensando a preservação de áreas de proteção ambiental, desde que haja aprovação do projeto arquitetônico pela prefeitura.
II - A supressão de vegetação em APP sem licença ambiental constitui infração ambiental grave, independentemente das medidas de sustentabilidade aplicadas, cabendo embargo imediato e notificação ao órgão ambiental competente.
III - Para o Fiscal Municipal, a análise de sustentabilidade deve considerar integralmente a legislação ambiental e urbanística, o Plano Diretor, e os princípios da função social da propriedade, podendo aplicar sanções administrativas, impedir obras e exigir adequações técnicas.
IV - O conceito de sustentabilidade integra dimensões econômica, ambiental e social, mas, no contexto urbanístico, medidas de mitigação parcial, como captação de água de chuva, podem justificar legalmente a supressão de vegetação em APP, desde que o empreendedor documente boas práticas de compensação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Fiscal |
Q3802145
Direito Urbanístico
Durante uma fiscalização de rotina, um fiscal
municipal identifica um loteamento em fase de
implantação em área limítrofe à zona de expansão
urbana prevista no Plano Diretor do Município.
Constatou-se que:
● A abertura de vias e calçadas já estava em andamento, sem aprovação do projeto urbanístico pela prefeitura;
● O empreendedor alegou ter obtido apenas “autorização verbal” de um servidor da Secretaria de Obras;
● O local apresenta interferência em área de preservação permanente (APP) de um curso d’água e ausência de drenagem pluvial adequada;
● Parte dos lotes está sendo comercializada com contratos particulares de compra e venda antes do registro no cartório imobiliário.
Com base na legislação urbanística (Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano), no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nas diretrizes do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que não está incorreta:
● A abertura de vias e calçadas já estava em andamento, sem aprovação do projeto urbanístico pela prefeitura;
● O empreendedor alegou ter obtido apenas “autorização verbal” de um servidor da Secretaria de Obras;
● O local apresenta interferência em área de preservação permanente (APP) de um curso d’água e ausência de drenagem pluvial adequada;
● Parte dos lotes está sendo comercializada com contratos particulares de compra e venda antes do registro no cartório imobiliário.
Com base na legislação urbanística (Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano), no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nas diretrizes do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que não está incorreta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Fiscal |
Q3802138
Direito Urbanístico
Leia atentamente as assertivas a seguir que
versam sobre Gestão Urbana e Instrumentos de
Gestão.
I - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e sua aprovação independe de compatibilidade com o Código de Posturas ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo suficiente apenas que haja previsão de consulta pública.
II - O Código de Posturas estabelece normas gerais de comportamento e condutas em áreas públicas e privadas da cidade, incluindo ocupação do solo, higiene urbana, segurança e preservação do patrimônio, e deve ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor.
III - A Lei de Uso e Ocupação do Solo define os parâmetros de aproveitamento de terrenos, alturas, índices de densidade e recuos, sendo obrigatória a conformidade com o Código de Edificações e a legislação de parcelamento do solo.
IV - O Código de Edificações (Obras) regula exclusivamente aspectos técnicos das construções, sem necessidade de compatibilização com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor ou Código de Posturas.
V - A Lei de Parcelamento do Solo estabelece normas sobre loteamentos e desmembramentos, devendo ser observada em todas as obras, novas edificações e alterações de uso do solo, garantindo a infraestrutura urbana mínima prevista no Plano Diretor.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e sua aprovação independe de compatibilidade com o Código de Posturas ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo suficiente apenas que haja previsão de consulta pública.
II - O Código de Posturas estabelece normas gerais de comportamento e condutas em áreas públicas e privadas da cidade, incluindo ocupação do solo, higiene urbana, segurança e preservação do patrimônio, e deve ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor.
III - A Lei de Uso e Ocupação do Solo define os parâmetros de aproveitamento de terrenos, alturas, índices de densidade e recuos, sendo obrigatória a conformidade com o Código de Edificações e a legislação de parcelamento do solo.
IV - O Código de Edificações (Obras) regula exclusivamente aspectos técnicos das construções, sem necessidade de compatibilização com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor ou Código de Posturas.
V - A Lei de Parcelamento do Solo estabelece normas sobre loteamentos e desmembramentos, devendo ser observada em todas as obras, novas edificações e alterações de uso do solo, garantindo a infraestrutura urbana mínima prevista no Plano Diretor.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3799036
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.2572001) estabelece diretrizes gerais da política urbana e introduz diversos instrumentos para garantir a função social da cidade e da propriedade. Um desses instrumentos é o Plano Diretor.
(__) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado por lei municipal.
(__) A Outorga Onerosa do Direito de Construir confere ao proprietário o direito de exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida ao Poder Público.
(__) O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui, em todos os casos, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para obras de grande porte em áreas urbanas.
(__) O Plano Diretor deve englobar apenas a área urbana do município, excluindo obrigatoriamente a zona rural de seu planejamento e zoneamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |
Q3794672
Direito Urbanístico
Relacione os instrumentos da política urbana com suas respectivas definições:
1. Direito de Preempção.
2. Usucapião especial de imóvel urbano.
3. Operação Urbana Consorciada.
( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
( ) Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lheá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista |
Q3788056
Direito Urbanístico
A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano
Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação urbana
e ambiental em área periférica, consolidada há mais de
30 anos, na qual se combinam assentamentos precários, habitados por famílias de baixa renda, ocupando
(I) áreas públicas – municipais e outras – e (II) áreas
particulares.
O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a
O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Engenheiro Civil |
Q3787153
Direito Urbanístico
A gestão de obras públicas está intrinsecamente ligada ao planejamento urbano e ao controle do uso do solo, ferramentas essenciais para o desenvolvimento ordenado das cidades. O Engenheiro Civil, atuando no setor público, frequentemente se depara com a necessidade de analisar a compatibilidade de projetos de infraestrutura com a legislação urbanística vigente. O principal instrumento legal que norteia essa compatibilidade é o Plano Diretor Municipal, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Considerando o papel do Plano Diretor na gestão territorial, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |
Q3787034
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. Entre seus instrumentos, destaca-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Analise as afirmativas sobre este instrumento:
(__)A Outorga Onerosa permite que o proprietário exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida financeira prestada ao Poder Público.
(__)Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa podem ser utilizados livremente para pagamento de folha salarial de servidores municipais e despesas correntes da prefeitura.
(__)A concessão da Outorga Onerosa independe de previsão no Plano Diretor, podendo ser aprovada por decreto do executivo caso a caso.
(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficientes de aproveitamento básico únicos para toda a zona urbana ou diferenciados por zonas específicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Outorga Onerosa permite que o proprietário exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida financeira prestada ao Poder Público.
(__)Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa podem ser utilizados livremente para pagamento de folha salarial de servidores municipais e despesas correntes da prefeitura.
(__)A concessão da Outorga Onerosa independe de previsão no Plano Diretor, podendo ser aprovada por decreto do executivo caso a caso.
(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficientes de aproveitamento básico únicos para toda a zona urbana ou diferenciados por zonas específicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Edificações |
Q3779081
Direito Urbanístico
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
De acordo com o Estatuto da Cidade 10.257/2001, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo para revisão do Plano Diretor para um município.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776977
Direito Urbanístico
No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal.
Acerca desse instituto, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |
Q3776482
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |
Q3776471
Direito Urbanístico
O plano diretor é um dos principais instrumentos
da política de desenvolvimento urbano prevista no
Estatuto da Cidade.
Considerando seu processo de elaboração e aplicação, é correto afirmar que:
Considerando seu processo de elaboração e aplicação, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Arquiteto |
Q3776469
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade
e à gestão democrática das cidades.
Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:
Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:
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