Questões de Direito Urbanístico - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios para Concurso
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Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e direito
de preempção são alguns dos institutos tributários e financeiros
estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Em seu parágrafo 1º, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido: