O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do...

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Q496891

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496891 Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano

podem ser impostos apenas ao proprietário de imóvel urbano não edificado.

substituem a aplicação do IPTU progressivo sobre o imóvel

cabem em qualquer hipótese de descumprimento da função social da propriedade urbana.

dependem ainda de regulamentação por lei federal específica.

dependem de lei municipal específica impondo-os ao proprietário ainda que já incluída a área onde se situa o imóvel no plano diretor municipal.

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