Questões de Direito Urbanístico - Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios para Concurso

Q4245935

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245935 Direito Urbanístico

Um Município instituiu por lei o Plano Diretor, estabelecendo exigências de aproveitamento mínimo do solo urbano sob pena de sanções sucessivas. De acordo com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal:

A

Tais medidas são inconstitucionais, pois violam o direito de propriedade e o princípio da liberdade econômica do proprietário.

B

O Município pode aplicar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, mas a desapropriação-sanção é competência exclusiva da União.

C

O cumprimento da função social da propriedade urbana é aferido exclusivamente pelo pagamento em dia dos tributos municipais.

D

O proprietário do solo urbano pode ser compelido a promover o adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento/edificação compulsórios, IPTU progressivo e desapropriação com pagamento em títulos.

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Q4230476

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230476 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Quando for constatado que a propriedade urbana não está cumprindo sua função social, o Poder Público municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, exceto:

A

Parcelamento compulsório.

B

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

C

Edificação compulsória.

D

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dí vida pública.

E

Usucapião urbana especial.

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Q4213443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Suporte |

Q4213443 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento municipal, materializada pelo Plano Diretor, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Para coibir a especulação imobiliária e garantir a função social da propriedade, a legislação prevê instrumentos coercitivos aplicáveis ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória (LOM) e, ainda, considerando as sanções sucessivas aplicáveis ao proprietário que não promove o adequado aproveitamento de seu imóvel urbano, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as características e a exata gradação das sanções.

A

Imposto progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios no prazo máximo de dois anos; e desapropriação com pagamento em pecúnia.

B

Parcelamento ou edificação compulsórios no prazo máximo de cinco anos; confisco do bem, não indenizado, por descumprimento da função social da propriedade.

C

Desapropriação de urgência e pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até cinco anos, dispensadas as fases de notificação para edificação compulsória.

D

Parcelamento ou edificação compulsórios no prazo máximo de um ano; imposto progressivo no tempo pelo prazo mínimo de dois exercícios; e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

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Q4179083

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179083 Direito Urbanístico

A ordenação do uso e da ocupação do solo urbano apoia-se em instrumentos da política de desenvolvimento urbano. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios incidem sobre o solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, na forma do plano diretor municipal.

B

A taxa de ocupação expressa a relação entre a área total construída e a área do lote, somando os pavimentos para a aferição do potencial construtivo do terreno.

C

O coeficiente de aproveitamento básico fixa a altura limite das edificações em cada zona, com a contagem dos pavimentos a partir do nível natural do terreno do lote.

D

A outorga onerosa do direito de construir transfere a propriedade do solo público ao particular, mediante o pagamento de contrapartida ao tesouro do município.

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Q4133920

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133920 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

D

Em empreendimentos de grande porte, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

E

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sem interrupção de quaisquer prazos.

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Q4118950

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118950 Direito Urbanístico

Sobre o planejamento urbano na escala municipal, os Planos Diretores são instrumentos fundamentais. "Não basta, para contribuir para o desenvolvimento urbano, ter princípios, objetivos e uma estratégia; é preciso munir-se de instrumentos adequados para implementar as propostas. É necessário, então, agora, examinar alguns instrumentos que podem servir aos propósitos da reforma urbana, e que são de vários tipos."

(SOUZA, M. L. ABC do desenvolvimento urbano. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p. 123.)

Com base no que pressupõe o Estatuto da Cidade para a elaboração do Plano Diretor Municipal, especificamente no que tange aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:

A

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) constituem um modelo de zoneamento voltado exclusivamente para a regularização de áreas de invasão em periferias não consolidadas.

B

O zoneamento ambiental impede, por natureza jurídica, a aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC) em áreas de preservação situadas no perímetro urbano.

C

A gestão democrática do Plano Diretor limita-se à fase de diagnóstico, não sendo necessária a participação popular na definição dos instrumentos de intervenção a seguir.

D

O IPTU Progressivo no Tempo e o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) são instrumentos de combate à retenção especulativa e garantem a função social da propriedade.

E

A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) deve ser aplicada de forma uniforme em todo o território municipal, independentemente da oferta de infraestrutura local.

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Q4117826

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117826 Direito Urbanístico

Em diversas cidades brasileiras, a existência de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura e mantidos com fins especulativos, compromete o adequado aproveitamento do solo urbano, eleva os custos de urbanização e contribui para a expansão desnecessária da malha urbana. Para coibir essa prática, o poder público municipal pode fazer uso de três instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), a saber: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Considerando as disposições do Estatuto sobre esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado depende de lei municipal específica, a qual deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

(__)Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

(__)A aplicação do IPTU progressivo no tempo é direcionada a proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, devendo a aplicação do imposto no tempo ocorrer mediante elevação da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

(__)Decorrido o prazo mínimo de dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal deve proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

V − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − V − V − V.

E

F − F − F − F.

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Q4076049

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076049 Direito Urbanístico

Considerando o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.

I – A aplicação desses instrumentos depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor.
II – O imóvel subutilizado pode ser definido por aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III – A notificação ao proprietário para cumprimento da obrigação deve ser averbada no registro de imóveis.
IV – A desapropriação-sanção surge no início da sequência, e o IPTU progressivo no tempo entra apenas em fase subsidiária posterior.
V – A delimitação das áreas em que esses instrumentos podem ser aplicados integra o conteúdo mínimo do plano diretor.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q4097289

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097289 Direito Urbanístico

A legislação municipal, ao disciplinar o solo urbano não edificado ou subutilizado, pode impor medidas compulsórias de aproveitamento, incluindo parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, condicionando prazos e responsabilidades do proprietário. Sobre o parcelamento compulsório, assinale a alternativa CORRETA.

A

O proprietário poderá transferir o imóvel antes do término dos prazos fixados sem que o adquirente assuma qualquer obrigação, pois apenas o notificando originalmente responde pelo cumprimento da medida.

B

A obrigação de parcelar o solo somente se aplica a imóveis individuais com área inferior à mínima definida no plano diretor, não se estendendo a grandes empreendimentos, que ficam sujeitos apenas à edificação compulsória.

C

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à notificação do poder executivo, transfere integralmente as obrigações de parcelamento, sem reinício de prazos ou interrupção da exigibilidade legal.

D

O parcelamento compulsório pode ser flexibilizado a critério do proprietário, desde que o projeto seja protocolado dentro do prazo de um ano, independentemente da aprovação municipal, devendo apenas ser averbado no cartório.

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Q4053422

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053422 Direito Urbanístico

Existem mecanismos e instrumentos que podem ser utilizados para cumprimento da função social de uma propriedade. Considerando que o Governo Municipal estabeleceu a edificação compulsória para determinado lote e seu proprietário não realizou no prazo previsto, qual instrumento deverá ser aplicado para cumprimento das obrigações legais?

A

Concessão de uso especial para fins de moradia.

B

Limitações administrativas.

C

Direito de preempção.

D

IPTU progressivo no tempo.

E

Desapropriação com pagamento em títulos.

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Q3172857

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Social |

Q3172857 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na lei?

A

Parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

B

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

C

Isenção fiscal sobre imóveis em áreas urbanas.

D

Outorga onerosa do direito de construir.

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Q3374185

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374185 Direito Urbanístico

De acordo com o art. 182 da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais) “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

A

Parcelamento ou edificação compulsórios.

B

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

C

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Todas alternativas anteriores estão corretas.

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Q3051244

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3051244 Direito Urbanístico

Sobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. Em terrenos que possuam a infraestrutura básica necessária e respeitem as condições ambientais. III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q2643686

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q2643686 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público em face do proprietário de solo urbano:

A

exigência de adequado aproveitamento, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

B

pena de parcelamento ou edificação compulsórios, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

C

pena de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que já sofreu pena mais branda.

D

pena de confisco, sem direito à indenização, em se tratando de proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que já sofreu penas mais brandas.

E

desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em regra.

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Q4266276

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente Fiscal |

Q4266276 Direito Urbanístico

De acordo com o que dispõe o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição da República, o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU pode ter alíquotas progressivas no tempo, cujo objetivo é:

A

Compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação sob pena de implicar na desapropriação do imóvel.

B

É uma forma de sancionar a liberação do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária, pois essa espera traz benefício para a sociedade, tornando-se, por conseguinte, inviável economicamente.

C

Calcular o imposto como uma porcentagem do valor venal do imóvel, o Estatuto da Cidade permite que a alíquota do IPTU seja aumentada, ao longo dos anos, pelo município, para aqueles imóveis cujos proprietários não obedecerem aos prazos fixados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

D

O objetivo principal é o aumento na arrecadação de tributo conforme o tamanho do imóvel.

E

O objetivo é aumentar a arrecadação e não realizar objetivos de política urbana.

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Q4266094

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266094 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

B

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor não poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

C

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

D

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

E

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q2324206

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |

Q2324206 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se subutilizado o imóvel:

A

Cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

Que não esteja em área definida pelo plano diretor.

C

Que não cumpra com a função social.

D

Cuja tipologia não esteja de acordo com o definido pela legislação municipal.

E

Que não faça parte do perímetro urbano definido pelo plano diretor.

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Q2322090

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322090 Direito Urbanístico

Há pouco mais de seis anos, Maria tinha a posse mansa e pacífica de parte de um imóvel urbano, localizado no Município X, no qual o módulo urbano mínimo fora fixado em 300 m² . O imóvel tinha uma área total de 1.000 m² e a parte ocupada por Maria era de 250 m² . Como esse era o seu único imóvel, no qual residia com seus filhos e netos, tinha a especial preocupação de continuar no local. Com esse objetivo, procurou um advogado e o questionou sobre ter, ou não, preenchido os requisitos para a aquisição originária da propriedade, da parte que ocupava do imóvel, por meio de usucapião especial, conforme previsão constitucional.

O advogado respondeu, corretamente, que:

A

Maria preencheu os requisitos exigidos, não havendo nenhum óbice ao reconhecimento da usucapião;

B

o requisito concernente ao tempo mínimo de posse ininterrupta e sem oposição não foi preenchido;

C

o requisito concernente à área máxima do imóvel não foi preenchido, pois a parte ocupada por Maria ultrapassa 200 m² ;

D

Maria deve requerer a usucapião da integralidade do imóvel, o que lhe será deferido em razão do módulo urbano mínimo fixado no Município X;

E

a área ocupada por Maria não atende ao módulo urbano mínimo fixado pelo Município X, o que impede a aquisição originária da propriedade dessa área.

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Q2320047

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320047 Direito Urbanístico

No município XX, localizado no estado-membro da Federação YY, o vereador Teodoro Madureira apresentou projeto de lei prevendo a edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado no município.

Com base no Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/01, assinale a afirmativa correta.

A

A edificação compulsória é vedada expressamente no Estatuto das Cidades, por força da característica absoluta dos direitos reais prevista no Código Civil.

B

A edificação compulsória, conforme preceito constitucional reproduzido no Estatuto das Cidades, só é admitida na hipótese de não utilização absoluta do solo urbano

C

O projeto de lei apresentado pelo parlamentar municipal conduzirá, necessariamente, à expropriação sem indenização do imóvel particular urbano.

D

Para fins de edificação compulsória considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

E

Em caso de edificação compulsória, a notificação realizada pelo Poder Executivo não necessita de averbação no Registro Geral de Imóveis, devido a inexistência de caráter real no ato.

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Q2284240

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Engenheiro Civil |

Q2284240 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Obras, a Zona Beiramar caracteriza-se pelos seguintes usos permitidos: R1, R2-02, ou seja, zona residencial unifamiliar e zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente.
Considerando a zona residencial unifamiliar, algumas disposições estão apresentadas abaixo: 1. recuo do alinhamento: mínimo de três metros
2. altura máxima: 3 pavimentos 3. taxa de ocupação: 70% da área do lote
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Questões de Concurso Sobre do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios em direito urbanístico

Foram encontradas 75 questões