Questões de Concurso
Sobre do estudo de impacto de vizinhança em direito urbanístico
Foram encontradas 83 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q4128660
Direito Urbanístico
As normas de proteção ambiental aplicadas ao
urbanismo estabelecem parâmetros para licenciamento,
preservação de áreas sensíveis e integração entre
desenvolvimento urbano e meio ambiente. Acerca desse
tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O licenciamento ambiental de empreendimento urbano configura ato discricionário do órgão municipal, com análise orientada por critérios de conveniência administrativa quanto à oportunidade de implantação do projeto.
(__)A faixa de preservação permanente ao longo de curso d'água urbano está sujeita a restrições de uso e ocupação previstas na legislação ambiental.
(__)A avaliação de impacto de vizinhança considera adensamento populacional, uso de serviços públicos, sistema viário e valorização imobiliária no entorno do empreendimento.
(__)A supressão de vegetação em área urbana dispensa autorização específica do órgão ambiental quando realizada em terreno particular regularmente matriculado em cartório.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O licenciamento ambiental de empreendimento urbano configura ato discricionário do órgão municipal, com análise orientada por critérios de conveniência administrativa quanto à oportunidade de implantação do projeto.
(__)A faixa de preservação permanente ao longo de curso d'água urbano está sujeita a restrições de uso e ocupação previstas na legislação ambiental.
(__)A avaliação de impacto de vizinhança considera adensamento populacional, uso de serviços públicos, sistema viário e valorização imobiliária no entorno do empreendimento.
(__)A supressão de vegetação em área urbana dispensa autorização específica do órgão ambiental quando realizada em terreno particular regularmente matriculado em cartório.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q4118971
Direito Urbanístico
O ordenamento territorial municipal no Brasil dispõe de
uma série de instrumentos previstos no Estatuto da
Cidade (Lei n.º 10.257/2001) para garantir o
cumprimento da função social da propriedade e da
cidade. Sobre a aplicação desses instrumentos e sua
relação com a legislação ambiental e de parcelamento
do solo urbano, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |
Q4117832
Direito Urbanístico
A utilização e a ocupação dos imóveis urbanos, ainda
que em conformidade com a legislação, não se limitam à
relação entre o proprietário e o poder público, uma vez
que podem gerar impactos sobre seu entorno,
interferindo na vida e na dinâmica urbana da população.
Tradicionalmente, a legislação urbanística atribuía ao
zoneamento a função de controlar esses efeitos;
contudo, este se mostrou insuficiente para avaliar a
totalidade dos impactos gerados por determinados
empreendimentos. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade
(Lei Federal n.º 10.257/2001) instituiu o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento de
mediação entre os interesses privados dos
empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles
que residem ou transitam em seu entorno.Com base no
Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir sobre
esse instrumento:
I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.
II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.
É correto o que se afirma em:
I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.
II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |
Q4103739
Direito Urbanístico
Os municípios, por meio da legislação
urbanística, definem parâmetros de uso e ocupação do
solo, estabelecendo as atividades permitidas em cada
porção do territorio urbano. Contudo, determinados
empreendimentos ou atividades, ainda que compatíveis
com o zoneamento municipal, podem gerar impactos
sobre a dinâmica urbana e a qualidade de vida da
população, exigindo mecanismos específicos de avaliação
e controle. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade prevê o
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como
instrumento da política urbana. Com base nas disposições
do Estatuto acerca do EIV, analise as assertivas a seguir:
I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e as atividades que dependerão da elaboração de EIV para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento expedidas pelo Poder Público municipal.
II. O EIV deve contemplar os impactos negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em seu entorno, sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãos do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.
Está(ão) CORRETA(S)
I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e as atividades que dependerão da elaboração de EIV para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento expedidas pelo Poder Público municipal.
II. O EIV deve contemplar os impactos negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em seu entorno, sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãos do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.
Está(ão) CORRETA(S)
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |
Q4093350
Direito Urbanístico
A respeito do planejamento urbano no Brasil, são
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001), EXCETO
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082659
Direito Urbanístico
À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.
Nas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016, pode-se dispensar a observância das normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076037
Direito Urbanístico
No licenciamento urbanístico municipal, o Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança ganha destaque quando certos
empreendimentos passam a alterar a circulação, o uso do solo
e a vida cotidiana do entorno. O estudo de vizinhança:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4111254
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos,
porém complementares, de gestão ambiental e urbana.
Para a aprovação de um grande empreendimento que
afete tanto a dinâmica urbana local quanto ecossistemas
sensíveis, o auditor deve saber diferenciar suas
aplicações. Assinale a alternativa correta sobre a exigibilidade e escopo desses estudos.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |
Q4053418
Direito Urbanístico
Em Nova Prata/RS, o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) deverá ser realizado quando houver
previsão dê impacto ambiental decorrente de construção
ou modificações de um empreendimento, ocasionando
alterações das características urbanas do entorno. Diante
do exposto, analise as afirmativas a seguir, que
correspondem a possíveis questões a serem analisadas
em um EIV:
I. Ventilação e iluminação.
II. Custo estimado da obra.
III. Áreas de estacionamento.
lV. Geração de tráfego e demanda por transporte público
V. Acessibilidade.
Dentre as assertivas listadas, deverão ser analisadas, minimamente, o que se afirma em:
I. Ventilação e iluminação.
II. Custo estimado da obra.
III. Áreas de estacionamento.
lV. Geração de tráfego e demanda por transporte público
V. Acessibilidade.
Dentre as assertivas listadas, deverão ser analisadas, minimamente, o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE)- Especialidade: Arquitetura |
Q3683766
Direito Urbanístico
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.
O estudo de impacto de vizinhança (EIV), definido em lei municipal, deve incluir a análise de questões relativas ao patrimônio cultural.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |
Q3654533
Direito Urbanístico
Considere as seguintes afirmações relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV):
I. O EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV deverão estar disponíveis para consulta pública, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O EIV será executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
III. Os documentos integrantes do EIV deverão estar disponíveis para consulta pública, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513715
Direito Urbanístico
No âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise
mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)
incluem
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |
Q3299589
Direito Urbanístico
Texto associado
A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município de Catas Altas.
Quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3624057
Direito Urbanístico
Sobre a Lei Federal 10.257 de 2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as seguintes afirmativas:
I – Se o poder público necessitar de áreas para constituir reservas fundiárias, poderá exercer o direito de preempção.
II – Caso a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) for exigida por parte do poder público, está automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), motivado pela especialidade do primeiro em relação ao caráter geral do segundo.
III – Dentre os instrumentos urbanísticos possíveis de serem utilizados pelo poder público há o favorecimento de estoques de terra para a promoção pública de moradias.
Está correto o que se diz em:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Engenheiro Ambiental |
Q3092127
Direito Urbanístico
O licenciamento de projetos e licitações de obras, equipamentos e atividades
promovidas por entidades públicas ou particulares, de significativa repercussão ambiental e
na infraestrutura urbana no Município de São Carlos/SP, deverão ser precedidos de Estudo
de Impacto da Vizinhança, (EIV), instruídos com Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI).
Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |
Q3082102
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento de planejamento urbano estabelecido pelo
Estatuto das Cidades.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos principais objetivos do EIV?
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos principais objetivos do EIV?
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Obras |
Q3063089
Direito Urbanístico
Sobre as autorizações de construções e com base nos artigos 36 e 37 da Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001, analise as seguintes afirmações:
I. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. O EIV substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
III. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, e para ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
IV. O EIV deve incluir a análise de questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Estão corretas as alternativas:
I. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. O EIV substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
III. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, e para ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
IV. O EIV deve incluir a análise de questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Estão corretas as alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |
Q2589990
Direito Urbanístico
A empresa Alfa pretende instalar empreendimento em área urbana que, segundo lei municipal, depende de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, a cargo do Poder Público municipal. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA acerca do EIV.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
Q3581384
Direito Urbanístico
A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações
no espaço urbano e meio ambiente dependerá da aprovação do órgão competente do município,
mediante anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor, que deverá exigir um Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV), a ser elaborado e entregue pelo empreendedor, às suas expensas. Em relação
ao exposto, analise assertivas a seguir:
I. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
II. De posse do EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
III. Na equipe que elabora o EIV, devem constar profissionais habilitados das áreas de Arquitetura, Engenharia e de âmbito ambiental, conforme legislações profissionais, bem como as anotações ou registros de responsabilidade técnica.
Quais estão corretas?
I. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
II. De posse do EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
III. Na equipe que elabora o EIV, devem constar profissionais habilitados das áreas de Arquitetura, Engenharia e de âmbito ambiental, conforme legislações profissionais, bem como as anotações ou registros de responsabilidade técnica.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral |
Q2301970
Direito Urbanístico
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) visa
auxiliar os municípios, complementando a atuação do
zoneamento, para garantir o exercício do direito às cidades
sustentáveis, por meio da participação da sociedade nos
processos de deliberação urbanística. De acordo com a Lei
nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da
Política Urbana, o EPIV incluirá a análise, no mínimo, das
seguintes questões, EXCETO:
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