A Administração Pública Municipal tem competências e responsabilidades definidas em seu Código de Obras. Uma delas é a emissão do documento que certifica que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado, através do qual reconhece a condição de adequada moradia da edificação. Diante disso, determine a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a nomenclatura utilizada para o documento descrito.