Questões de Direito Urbanístico - Da desapropriação com pagamento em títulos para Concurso - Página 2

Q4101800

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101800 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

Decorrido um ano de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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Q2025516

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025516 Direito Urbanístico

A respeito da Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

B

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

O direito de preempção confere ao Poder Público Estadual preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano anual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento plurianual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

E

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada doze anos.

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Q1897332

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897332 Direito Urbanístico

Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.

A

A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.

B

Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.

C

O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

D

Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.

E

O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.

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Q1316910

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316910 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.

B

A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

C

Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.

D

É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.

E

Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

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Q1622431

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622431 Direito Urbanístico

Das diretrizes gerais da política urbana, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública:

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

B

Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

C

Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

D

Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento ou edificação, apenas.

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Q1367597

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Arquiteto Urbanista |

Q1367597 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

C

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

D

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E

O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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Q1356255

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356255 Direito Urbanístico

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município brasileiro aprovou lei específica determinando o parcelamento compulsório de um imóvel definido no plano diretor como não utilizado, tendo-se fixado prazos para implementação da obrigação – aprovação do projeto e início de obras – facultando inclusive a conclusão do empreendimento em etapas. O proprietário foi notificado, nos termos da lei e, decorridos os prazos, a obrigação não foi cumprida.

Nessas condições, o Estatuto da Cidade prevê que o município, na sequência, poderá

A

desapropriar o terreno com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em dez anos, considerando-se, para fins de desapropriação, o valor histórico do terreno, descontada a valorização.

B

desapropriar o terreno mediante o pagamento justo e prévio em dinheiro, segundo valor definido pelo perito nomeado pelo juiz, ouvidas as partes.

C

desapropriar o terreno mediante depósito do valor da avaliação inicial do assistente técnico da municipalidade e, após transitada a sentença em julgado, a emissão de precatórios a serem pagos dentro da ordem cronológica.

D

aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos.

E

exercer o direito de preempção sobre o terreno, adquirindo-o em igualdade de condições com qualquer oferta existente.

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Q1318726

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q1318726 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com o Estatuto da Cidade, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, dentre outras.

D

Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q1219552

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219552 Direito Urbanístico

Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Complete a lacuna.

A

dois.

B

três.

C

quatro.

D

cinco.

E

seis.

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Q1169406

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169406 Direito Urbanístico

O direito urbanístico para a ciência do direito, é o ramo do direito com interface com o direito público que sistematiza e organiza o conjunto de princípios e normas jurídicas voltadas à organização planejada do espaço urbano com a finalidade do bem-estar de seus habitantes. Considerando os instrumentos de política urbana, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se corretamente à desapropriação para fins de reforma urbana:

A

Sua aplicação está desvinculada da incidência prévia da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e do IPTU progressivo no tempo por, no mínimo, 5 anos.

B

O pagamento da indenização ocorrerá previamente, em dinheiro, não podendo ser feito em títulos da dívida pública.

C

Uma vez realizada a desapropriação, o município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel no exercício financeiro seguinte após sua incorporação ao patrimônio público.

D

A destinação conforme a função social pode acontecer por meio dos próprios esforços da gestão municipal, de alienação ou de concessão do imóvel a terceiros.

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Q1092603

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092603 Direito Urbanístico

Nos termos do art. 4o § 3o da Lei no 10.257/01, os instrumentos da política urbana que demandem dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social. Para exercício desse controle, de rigor o conhecimento desses instrumentos, Nesse contexto, sobre a desapropriação com pagamento em títulos, previsto na lei no 10.257/01, é correto afirmar que

A

decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

C

o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

D

o aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

E

o valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

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Q992192

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992192 Direito Urbanístico

Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257/01, é correto afirmar que

A

nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada de forma coletiva, mas apenas individualmente.

B

lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município deverá obrigatoriamente proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em espécie ou em títulos da dívida pública.

D

a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz mediante sentença, ou por procedimento administrativo em cartório registro de imóveis, a qual servirá de título para registro.

E

a usucapião especial de imóvel urbano ou rural não poderá ser invocada como matéria de defesa, devendo o registro de eventual aquisição de imóvel por essa via ser contemplado por sentença.

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Q2047351

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047351 Direito Urbanístico

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que:

A

Decorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação, ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Decorridos cinco anos de cobrança de IPTU progressivo sem que proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação, ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez.

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Q1841662

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841662 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca da intervenção do Estado na propriedade privada.

A

Conforme disposição do Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

C

Não só a pequena, mas também a média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

D

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º da Constituição Federal.

E

O Estatuto da Cidade prevê o direito de preempção, por meio do qual o Poder Público pode exercer preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que referidos bens estejam em áreas de interesse do Município, delimitadas por meio de decreto.

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Q1021943

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto |

Q1021943 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de um município prevê um programa de longo prazo de aquisição de terrenos em localizações definidas, para diversas funções de utilidade pública e de interesse social, como a construção de dispositivos de detenção de vazões de águas pluviais, habitação social, parques e áreas verdes em geral. Esses imóveis têm hoje utilizações diversificadas, podendo ou não estar ociosos. O instrumento adequado para garantir que a Prefeitura tenha a preferência na aquisição, em iguais condições, sempre que esses terrenos sejam ofertados no mercado é

A

o consórcio imobiliário.

B

o direito de preempção.

C

a tributação progressiva no tempo.

D

a desapropriação em títulos da dívida pública.

E

o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios.

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Q1003774

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003774 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade, a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que:

A

decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sendo vedado o pagamento em títulos da dívida pública.

B

aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, mesmo que estes sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

D

o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, porém não pode ser exercido para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

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Q951092

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951092 Direito Urbanístico

Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público municipal, em razão de desapropriação pela não utilização, pelo proprietário, do solo urbano, de acordo com o plano diretor em vigor, incorre em

A

ato de improbidade administrativa.

B

crime de responsabilidade fiscal.

C

mora, sujeitando-se a ação popular por lesão ao patrimônio municipal por omissão.

D

responsabilização objetiva, administrativa e civil, pela prática de ato contra a Administração Pública.

E

crime de responsabilidade.

Q944224

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |

Q944224 Direito Urbanístico

É possível entender o Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) como uma resposta às reivindicações populares advindas do movimento pela reforma urbana, provendo instrumentos para a promoção do direito a cidades sustentáveis e à gestão democrática destas por meio da participação popular. Na descrição desses instrumentos, o Estatuto da Cidade estabelece que

A

o direito de usucapião especial de imóvel urbano estabelece que o habitante que ocupe, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até duzentos metros quadrados, passa a adquirir seu domínio.

B

decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo, caso o proprietário não se apresente adimplente em relação aos tributos devidos, o município poderá proceder a desapropriação do imóvel.

C

o plano diretor pode fixar, a partir do instrumento de outorga onerosa, áreas nas quais, mediante contrapartida, o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

D

o direito de preempção confere ao poder público municipal, mediante delimitação prévia de áreas e fixação de prazo de vigência, a concessão de superfície de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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Q934760

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934760 Direito Urbanístico

Desapropriação urbanística é

A

um instrumento de melhoria nas condições de vida, com equitativa distribuição da riqueza e atenuação das desigualdades em sociedade.

B

um instrumento de utilização da propriedade urbana de forma conveniente e vantajosa ao interesse coletivo.

C

um instrumento de realização da política do solo urbano em função do planejamento urbanístico.

D

a determinação de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E

um instrumento de execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

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Q897879

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Advogado |

Q897879 Direito Urbanístico

Ellen é proprietária de área do solo urbano não edificado e, por essa razão, foi regularmente notificada pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação determinada na lei específica para edificação do solo dentro do prazo estabelecido. Ocorre que Ellen descumpriu as condições e o prazo previsto tendo, portanto, o Município procedido à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, nos termos do artigo 7° , § 1° , do Estatuto da Cidade. Dessa forma,

A

decorridos 5 anos da cobrança do IPTU progressivo sem que Ellen tenha cumprido a obrigação de edificação, o Município poderá proceder à usucapião, efetivando o adequado aproveitamento do imóvel diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros.

B

decorridos 3 anos da cobrança do IPTU progressivo sem que Ellen tenha cumprido a obrigação de edificação, o Município poderá proceder à desapropriação extraordinária do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quinze anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

D

decorridos 5 anos da cobrança do IPTU progressivo sem que Ellen tenha cumprido a obrigação de edificação, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

decorridos 15 anos da cobrança do IPTU progressivo sem que Ellen tenha cumprido a obrigação de edificação, o Município poderá proceder à usucapião extraordinária, efetivando o adequado aproveitamento do imóvel diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

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Questões de Concurso Sobre da desapropriação com pagamento em títulos em direito urbanístico

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