O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instru...

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Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316910 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.

A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.

É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.

Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

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