Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 36

Q3359632

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359632 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:

A

Cobrar impostos sobre imóveis de outros Entes públicos.

B

Cobrar alíquota maior de imposto no mesmo exercício em que foi alterada, após noventa dias de sua publicação.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser cobrado com base na capacidade econômica do sujeito passivo.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

E

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas alteradas através de Decreto do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em Lei Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3349790

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Provas: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Assistente Social | FGV - 2025 - SEASIC-SE - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2025 - SEASIC-SE - Nutricionista | FGV - 2025 - SEASIC-SE - Pedagogo | FGV - 2025 - SEASIC-SE - Psicólogo | FGV - 2025 - SEASIC-SE - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3349790 Direito Tributário

O Brasil está cada vez mais perto de uma renovação completa na forma de lidar com tributos, com uma consequente reorganização da economia. Trata-se da reforma tributária, iniciada com uma alteração na Constituição Federal em 2023 e cuja transição durará mais de 50 anos para ser plenamente instituída.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/16/como-a-reformatributaria-vai-mexer-com-o-brasil

A respeito da reforma tributária em curso, analise as afirmativas a seguir.

I. A reforma visa simplificar o sistema tributário ao reunir uma série de tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois níveis: um federal, com o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e outro estadual/municipal, com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
II. A reforma adota um novo modelo, cumulativo, de tributação, pelo qual o imposto será recolhido no local de produção (origem), mediante uma taxação sobre o valor agregado (IVA).
III. A reforma estabelece um imposto seletivo (IS) para desestimular o consumo de bens e serviços danosos à saúde e ao meio ambiente tais como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e concursos de prognósticos, como apostas e loterias.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3328191

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328191 Direito Tributário

Maria, sócia de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de comércio a varejo de vestimentas, pretende integralizar as quotas que subscreveu do capital social por meio da transferência de imóvel de sua propriedade. As quotas subscritas por Maria têm valor de R$ 500.000,00, e o imóvel a ser transferido em realização de capital tem valor de mercado a ser declarado na escritura pública de transmissão de R$ 600.000,00 (valor com o qual o Fisco municipal está de acordo).

Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das regras de regência do imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), sobre tal transmissão:

A

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 500.000,00;

B

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 600.000,00;

C

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 100.000,00;

D

poderá incidir o ITBI sobre o valor de R$ 50.000,00;

E

não poderá incidir o ITBI, por ser acobertada por imunidade tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3327172

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Câmara de Matelândia - PR Prova: FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |

Q3327172 Direito Tributário

À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.

B

Os municípios não podem instituir alíquotas diferentes para cobrança do IPTU com base na localização e o uso do imóvel, sob pena de violação ao princípio da igualdade tributária.

C

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, ainda que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

A fixação das alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser realizada através de lei ordinária municipal.

E

A exclusão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exportações de serviços para o exterior pode ser feita através de decreto emitido pelo chefe do poder executivo municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3324297

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324297 Direito Tributário

Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

o montante sobre o qual poderia incidir esse ITBI é de apenas R$ 200.000,00;

B

por se tratar de empresa atuante na locação de bens, o ITBI incide integralmente sobre a transferência do imóvel para integralização do capital social;

C

o valor do imóvel estimado pelo poder público em R$ 1.200.000,00, para fins de cálculo de ITBI, tem presunção de legitimidade, prevalecendo sobre o valor atribuído pelas partes ao negócio jurídico;

D

o Código Tributário Nacional faculta a uma lei do ente tributante municipal estabelecer o fato gerador de tal ITBI no momento da lavratura da escritura pública de transferência;

E

em casos envolvendo transferência de imóvel para integralização do capital social, o Código Tributário Nacional autoriza uma redução de base de cálculo da ordem de 50% sobre o valor de avaliação atribuído pelo poder público municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3304067

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304067 Direito Tributário

João mora num mesmo imóvel alugado há 20 anos e, além do aluguel, sempre se responsabilizou pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há muito tempo não tem contato com o proprietário do imóvel, que mora no exterior. No corrente ano, contudo, foi surpreendido por um aumento significativo e desproporcional no valor do IPTU, que deseja contestar. Considerando, sobre o tema, o entendimento expresso do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

A

João, na condição de locatário, não possui legitimidade ativa para discutir a relação Jurídico-tributaria de IPTU.

B

João, por delegação implícita, pode contestar o valor se houver cláusula expressa no contrato de locação atribuindo ao locatário a obrigação de pagar o IPTU.

C

ainda que possa questionar o lançamento fiscal especifico, João pode, também, enquanto munícipe, impugnar eventual ilegalidade na atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários.

D

João pode contestar se ele, enquanto morador do imóvel, foi o destinatário e receptor do carnê do imposto, meio oficial de notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte.

E

a João é vedado questionar o lançamento fiscal, restando-lhe apenas, por ação própria, se demonstrada a abusividade, postular do município a repetição do indébito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3302966

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302966 Direito Tributário

Qual a multa prevista para as pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias?

A

100 UFRM;

B

200 UFRM;

C

300 UFRM;

D

400 UFRM.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3302962

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302962 Direito Tributário

De acordo com a lei 88 de 1993, Código tributário Municipal, Ficam instituídos os seguintes impostos:

A

Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza;

B

Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre rendas.

C

Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre rendas; Imposto sobre grandes fortunas;

D

Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; imposto causa mortis e doações; Imposto sobre rendas; Imposto sobre grandes fortunas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3302725

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302725 Direito Tributário

Conforme a Lei Ordinária 88-93 que Institui o Código Tributário do Município de Bombinhas em seu artigo 2º onde descreve os tributos municipais estão entre eles, exceto:

A

Impostos;

B

Contribuição de Melhorias;

C

Empréstimo Compulsório;

D

Taxas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3301297

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301297 Direito Tributário

Antônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir imóvel próprio no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Por indicação de um familiar, o casal tomou conhecimento de leilão judicial eletrônico voltado a alienar imóvel de dois dormitórios no bairro Mangabeira. Ao final do procedimento, sagraram-se vencedores do certame, figurando como fiador Roberto, pai de Maria. Dois meses depois da alienação, após pagamento imediato realizado por meio eletrônico, expedição de carta de arrematação e imissão na posse, Antônio e Maria foram surpreendidos por comunicação da Administração Tributária municipal a respeito da exigibilidade de valores de IPTU atrasados referentes aos últimos cinco anos, representando quantia de que não dispunham no momento. Na tentativa de obterem explicações junto ao Fisco, foram informados de que eram responsáveis pelo tributo, dado que havia previsão específica no edital do leilão nesse sentido. Logo, ao arrematarem o imóvel em leilão judicial, o casal deveria estar ciente da responsabilidade, bem como concordante em assumir o ônus pelo pagamento das exações municipais incidentes sobre o bem.
Diante da situação descrita, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, em relação a Antônio e Maria, que o IPTU é:

A

devido, porque, tratando-se de aquisição de propriedade de forma derivada, o terceiro adquirente responsabiliza-se pelos débitos tributários anteriormente à arrematação;

B

indevido, porque não houve iguais comunicação e exigibilidade relativamente ao fiador dos arrematantes;

C

devido, porque a participação no leilão judicial, com apresentação de lances, acarreta renúncia a alegações de invalidade de previsão editalícia;

D

indevido, porque, no caso de leilão judicial eletrônico, considera-se responsável tributário pelos débitos anteriores à alienação apenas o leiloeiro público;

E

indevido, porque é inválida a cláusula prevista em edital de leilão judicial que atribui responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3300867

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural |

Q3300867 Direito Tributário

As leis de incentivo à Cultura possuem suas receitas vinculadas a diferentes impostos, e citamos como exemplo a Lei Frederico Morbach, do município de Marabá, que autoriza o incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais ou Esportivos e tem suas receitas vinculadas ao(s)

A

Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

C

Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) e ao Imposto sobre Lucros de Empresas (ISLE).

D

Impostos sobre Rendimentos Fiduciários da Cultura (IRFC) e aos Impostos Sobre Jogos de Azar (ISJA).

E

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3299157

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299157 Direito Tributário

A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.

B

A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.

C

O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3295378

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295378 Direito Tributário

Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:

A

Presunção de constitucionalidade plena, pois o município tem autonomia irrestrita para legislar sobre IPTU.

B

Reconhecimento de excesso legislativo, pois a legislação local não pode revogar benefício concedido por lei federal referente a tributo municipal.

C

Necessidade de verificar se a isenção fora concedida por lei municipal anterior ou se decorre de imunidade constitucional, determinando eventual inconstitucionalidade da revogação.

D

Liberar a incidência do imposto no mesmo exercício, por tratar-se de fato gerador imediato.

Q3292914

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292914 Direito Tributário

Durante fiscalização no âmbito do ITBI, a equipe constatou que a transação imobiliária foi registrada por valor notoriamente inferior ao mercado. O contribuinte argumentou que o imóvel possui problemas estruturais que depreciam o preço. Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.

A

Fixar o lançamento pelo preço mais alto de mercado, sem considerar qualquer justificativa.

B

Demandar avaliação técnica do imóvel, checando se há depreciação real, e atualizar o valor da base de cálculo se procedente.

C

Lançar o ITBI em valor simbólico, respeitando a declaração do contribuinte.

D

Excluir a incidência de ITBI, pois a depreciação inviabiliza o fato gerador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3292912

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292912 Direito Tributário

Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.

A

Expandir o conceito de zona urbana sem critérios de infraestrutura, tributando todos os imóveis num raio de 20 km do centro.

B

Exigir documentação comprovando se a localidade passou a receber serviços urbanos básicos, ajustando a incidência de IPTU.

C

Pressupor a urbanização em qualquer terreno limítrofe, independente de benfeitorias ou leis específicas.

D

Depender exclusivamente de declaração do proprietário, dispensando fiscalização territorial ou cartorial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3292909

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292909 Direito Tributário

Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo:

I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão.
II. A progressividade do imposto pode relacionar-se ao valor do imóvel e à finalidade social de seu uso. III. Se o imóvel for situado em zona rural, o município pode exigir IPTU livremente, independentemente de lei.
IV. A lei pode prever hipóteses de isenção, observando políticas públicas ou critérios de equidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3292900

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292900 Direito Tributário

Considerando as afirmações sobre o ITBI, analise as afirmativas abaixo:

I. Incide na transmissão “inter vivos” e por ato oneroso de bens imóveis, incluindo compra e venda.
II. O critério temporal dá-se na data da formalização do instrumento de transmissão ou do registro do título.
III. Imóveis adquiridos por pessoas jurídicas públicas podem ser tributados pelo município, pois inexiste imunidade.
IV. A alíquota pode variar conforme o valor do bem, respeitando limites constitucionais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3292897

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292897 Direito Tributário

Uma lei municipal ajustou a base de cálculo do ITBI para contemplar valores de mercado em transações imobiliárias, reduzindo a subvalorização dos imóveis. Identifique a iniciativa que harmoniza essa mudança com o critério material do imposto.

A

Permitir subfaturamento declarado pelos adquirentes, dispensando qualquer verificação administrativa.

B

Definir a incidência sobre o valor venal atualizado, assegurando aferição objetiva e evitando fraudes na transmissão.

C

Exigir pagamento antecipado do ITBI sem qualquer atualização do valor de mercado no período.

D

Restringir o tributo a terrenos rurais, mesmo se a transação ocorrer em área urbana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3292194

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292194 Direito Tributário

A Prefeitura de determinado município instituiu uma alíquota progressiva para o IPTU, fundamentada no valor venal dos imóveis e na sua destinação. A medida objetivou incentivar a melhor utilização de áreas urbanas. Assinale a alternativa que apresenta o requisito de constitucionalidade para validar essa progressividade fiscal.

A

Redução automática do valor cobrado para imóveis subutilizados.

B

Fomento de isenção total de IPTU para imóveis com uso econômico diversificado.

C

Observância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.

D

Suspensão do lançamento do imposto para áreas urbanas improdutivas, sem necessidade de regulamentação específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3292191

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |

Q3292191 Direito Tributário

Um município move execução fiscal contra uma empresa local para cobrar débito de IPTU. Durante o processo, a empresa alegou dificuldades financeiras e propôs o parcelamento integral do valor, mas não apresentou qualquer garantia. A Procuradoria Municipal, visando assegurar a satisfação do crédito tributário, teme a ineficácia da cobrança caso não haja uma forma de resguardar o montante devido. Diante desse cenário, identifique a medida adequada para garantir a satisfação da dívida sem inviabilizar a negociação.

A

Deferimento imediato de penhora online de todo o faturamento da empresa, impedindo totalmente sua operação.

B

Conversão do procedimento em ação ordinária, dispensando o rito especial da execução fiscal.

C

Extinção da execução, condicionada à emissão de certidão negativa de débitos pela empresa.

D

Aceitação do parcelamento com a exigência de apresentação de garantia real ou fidejussória para o valor da dívida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

Foram encontradas 3.410 questões