Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 35

Q3409639

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409639 Direito Tributário

Sabe-se que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil. Considera-se atividade preponderante do adquirente para fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis – ITBI, decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando:

A

Mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, no ano anterior e nos três anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária.

B

Mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos três anos anteriores e nos três anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária.

C

Mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária, se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de um ano antes dela.

D

Mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária, se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela.

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Q3390760

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Tesoureiro |

Q3390760 Direito Tributário

Em relação à nota fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas jurídicas, de modo geral, é de 15%.

B

O cálculo da alíquota do Impostos sobre Produtos Industrializados é de até 30% em cima do valor dos produtos industrializados nacionais ou importados.

C

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) corresponde a 20% da soma total da folha de pagamento de uma empresa.

D

O ISS é um tributo municipal sobre a prestação de serviços.

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Q3389673

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389673 Direito Tributário

No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida:

I. À boca de cofre.
II. Por meio de cobrança amigável.
III. Mediante ação executiva.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3387046

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387046 Direito Tributário

A Constituição Federal outorga aos Municípios, em seu artigo 156, a competência tributária ativa para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este tributo, e a sua matriz constitucional, é correto:

A

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e na zona rural do Município.

B

O tributo em questão será obrigatoriamente progressivo em razão do valor do imóvel.

C

O IPTU deve ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

Poderá o imposto ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

E

O IPTU incidirá excepcionalmente sobre os templos de qualquer culto, não fazendo jus à imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição, desde que estejam na condição de locatários do bem imóvel.

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Q3370591

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auditor Interno |

Q3370591 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.

B

Contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.

C

O valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.

D

A apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.

E

São isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.

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Q3365390

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365390 Direito Tributário

Com base no art. 19 da Lei nº 947/2000 que disciplina o regime tributário de Rolim de Moura, assinale alternativa correta sobre os encargos por atraso no pagamento de IPTU.

A

O percentual da multa varia conforme o tipo de tributo, podendo chegar a 10% para impostos especiais como o IPTU.

B

A multa de mora é fixada em 5% do valor do tributo e os juros de mora são calculados pelo sistema de juros compostos, capitalizados diariamente.

C

Os encargos moratórios não se aplicam a tributos com valor inferior a 100 UFIRs e os juros de mora são calculados à taxa SELIC, acrescida de 1% ao mês.

D

O devedor pagará multa de 2% sobre o valor do tributo, mais juros de 1% ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento até a data do pagamento.

E

O contribuinte que atrasar o pagamento ficará sujeito apenas à multa, apenas após 30 dias de atraso, com taxa progressiva que dobra a cada mês.

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Q3365183

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365183 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.

A

Produtos industrializados.

Entes federativos: União e Estados.

B

Impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Entes federativos: Estados e Distrito Federal.

C

Propriedade de veículos automotores.

Entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Entes federativos: Estados e Distrito Federal.

E

Imposto predial e territorial urbano.

Entes federativos: Distrito Federal e União.

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Q3364874

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Contador |

Q3364874 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A

O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.

B

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.

C

São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.

D

O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.

E

O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.

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Q3364865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Contador |

Q3364865 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que:

A

o IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.

B

contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.

C

o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.

D

a apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.

E

são isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.

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Q3363973

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |

Q3363973 Direito Tributário

De acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situações define corretamente a aplicação desse princípio na determinação do valor tributável?

A

Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo do imposto incluirá não apenas o valor da criação e veiculação da campanha, mas também os custos de produção de materiais gráficos, audiovisuais e digitais utilizados na divulgação.

B

Em serviços onde o preço é pago em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será o valor da contraprestação em reais, resultante da conversão da moeda estrangeira pela taxa de câmbio oficial vigente na data da ocorrência do fato gerador do imposto.

C

Em serviços de transporte de cargas com frete pago pelo destinatário, a base de cálculo do imposto será o valor do frete acrescido do valor da mercadoria transportada, considerando que o transporte é parte integrante do custo total da operação comercial.

D

Nos serviços de intermediação financeira, como a concessão de empréstimos e financiamentos, a base de cálculo do imposto será o montante total da operação de crédito, incluindo o principal, os juros e outros encargos financeiros cobrados do tomador.

E

Em serviços com valor fixo previamente estipulado em contrato de longa duração, a base de cálculo do imposto será sempre o valor original do contrato, independentemente de eventuais reajustes ou aditivos posteriores que alterem o preço efetivamente cobrado.

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Q3363405

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363405 Direito Tributário

A sociedade empresária Consultoria ABC Ltda. foi contratada para prestar serviços de assessoria empresarial. No contrato, ficou estipulado que a contratante, Indústrias Totais S.A., seria responsável pelo pagamento de todos os tributos incidentes sobre o serviço, inclusive o ISSQN devido pela Consultoria ABC.
A Consultoria ABC emitiu a nota fiscal correspondente, mas não recolheu o ISSQN no prazo legal. O Município, ao fiscalizar a Consultoria ABC, lavrou auto de infração exigindo o imposto não pago. Em sua defesa, a Consultoria ABC alega que a responsabilidade pelo pagamento é da contratante, conforme prevê a cláusula contratual.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A alegação é válida, pois o contrato firmado entre as partes tem força de lei entre elas e transferiu validamente a responsabilidade tributária para a Indústrias Totais S.A., que passa a ser a única devedora perante o Fisco.

B

A alegação é válida, pois a Indústrias Totais S.A., ao assumir o ônus tributário no contrato, configurou-se como responsável por substituição tributária "para frente", devendo o Fisco cobrar diretamente dela.

C

A alegação é parcialmente válida. Embora a Consultoria ABC continue sendo a contribuinte (sujeito passivo direto), a Indústrias Totais S.A. tornou-se responsável solidária pelo pagamento do tributo em virtude do contrato, podendo o Fisco cobrar de qualquer uma delas.

D

A alegação é válida perante o Fisco, mas a Consultoria ABC, caso pague o tributo, terá direito de regresso contra a Indústrias Totais S.A., por força da solidariedade tributária existente entre elas.

E

A alegação não é válida perante o Fisco Municipal, pois as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, de modo que a Consultoria ABC continua como contribuinte do ISSQN.

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Q3363404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363404 Direito Tributário

A Fazenda Pública Municipal, após procedimento regular de fiscalização, constatou que a sociedade empresária Comércio Varejista Ltda. deixou de recolher o ISSQN referente aos meses de janeiro a junho de 2019.
A sociedade empresária foi notificada do lançamento de ofício, incluindo o principal, juros e multa, em 15 de agosto de 2024, e não apresentou impugnação administrativa.
Considerando as regras sobre constituição e extinção do crédito tributário, especialmente a decadência e a prescrição, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário referente aos meses de janeiro a junho de 2019 já se encontrava extinto pela decadência quando da notificação do lançamento em 15 de agosto de 2024, pois o prazo decadencial de cinco anos, nos tributos lançados de ofício, conta-se da ocorrência do fato gerador.

B

A notificação do lançamento em 15 de agosto de 2024 interrompeu o prazo decadencial, que é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o crédito não está decaído e a Fazenda terá cinco anos a partir da constituição definitiva para propor a execução fiscal.

C

O crédito tributário não decaiu, pois o prazo de cinco anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para os fatos geradores entre janeiro e junho de 2019, o prazo iniciou-se em 01/01/2020, de forma que o lançamento em agosto de 2024 foi tempestivo.

D

Tratando-se de ISSQN, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do Art. 173, inciso I, do CTN para a contagem da decadência. O lançamento foi tempestivo e a prescrição para cobrança já começou a correr da data da notificação do lançamento.

E

A decadência fulminou o crédito, pois o prazo de cinco anos conta-se do fato gerador (Art. 150, § 4º, do CTN). De qualquer forma, o tributo não poderia ser cobrado, pois também houve prescrição na hipótese.

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Q3363401

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363401 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária, prestadora de serviços no Município Y, foi notificada para o pagamento de uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, calculada com base no número de empregados da sociedade e na metragem quadrada de sua sede. Contestando a cobrança, a sociedade empresária alegou a inconstitucionalidade da taxa.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre taxas, assinale a afirmativa correta.

A

A taxa é inconstitucional, pois usa elementos próprios de impostos, como base de cálculo, como a metragem do estabelecimento, que é parâmetro utilizado para o IPTU.

B

A taxa é constitucional, pois o entendimento pacífico do STF permite o uso de quaisquer elementos da base de cálculo de impostos para a fixação do valor das taxas, ainda que haja integral identidade entre estes.

C

A taxa é inconstitucional quanto ao uso do número de empregados como elemento para sua quantificação, pois, de acordo com o STF, as taxas devem guardar correlação com o custo do serviço específico que as motiva ou com a atividade do poder de polícia.

D

A taxa é constitucional, pois o STF firmou entendimento de que a vedação à utilização de base de cálculo própria de impostos não se aplica às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.

E

A taxa é constitucional, por não violar os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que, segundo o STF, não se aplicam à espécie, posto que as taxas devem apenas refletir o custo aproximado da atividade estatal.

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Q3363042

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |

Q3363042 Direito Tributário

Uma empresa localizada no município de Fortaleza, no Ceará, realiza fabricação, prestação de serviços de manutenção e venda de mercadorias para consumidores de diferentes estados. Durante o ano, a empresa foi responsável pelo pagamento de diversos tributos decorrentes de sua atividade econômica. Entre os impostos pagos se destacam:
1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); 2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); 4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com base na análise desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O IPI deve ser pago ao Governo Federal, pois é um imposto de competência da União.

B

O IPVA é de competência dos municípios e, por isso, o município de Fortaleza é órgão público beneficiário da arrecadação desse tributo.

C

O ISS, devido pela empresa, é de competência do estado do Ceará, pois os estados são os entes com competência exclusiva para instituição e arrecadação de referido tributo.

D

O ICMS é de competência conjunta do estado do Ceará e do município de Fortaleza, pois se refere ao imposto sobre a circulação de mercadorias dentro do território municipal e estadual, independentemente da natureza da transação.

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Q3362766

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362766 Direito Tributário

Os tributos são prestações compulsórias em moeda, instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e contribuições. No contexto da administração pública e da relação com entes privados, a regularidade fiscal é frequentemente aferida por meio de certidões negativas de débitos (CND), que comprovam a ausência de pendências tributárias e previdenciárias. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta.

A

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial em contratações com o poder público, sendo exigida inclusive em transferências voluntárias da União para entes federados.

B

A dívida ativa da União abrange apenas tributos inscritos pela Receita Federal, não incluindo valores de natureza não tributária.

C

O ISSQN incide sobre operações de circulação de mercadorias e bens tangíveis e é de competência compartilhada entre Estados e Municípios.

D

A contribuição para o PIS/Pasep é uma contribuição previdenciária, destinada exclusivamente ao custeio da seguridade social, sendo de competência dos municípios.

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Q3361087

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3361087 Direito Tributário

Uma empresa de serviços em Iporã do Oeste foi notificada pela prefeitura por irregularidades no recolhimento do ISSQN e pela Receita Federal por inconsistências nas contribuições para a seguridade social. A empresa alegou que os serviços prestados estavam isentos. A análise concentrou-se na incidência do ISSQN e das contribuições para a seguridade social sobre serviços, conforme a Lei Complementar nº 116/2003 e a Lei nº 8.212/1991. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A incidência do ISSQN sobre serviços de consultoria técnica é isenta para microempresas, independentemente de inscrição no Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 116/2003.
II. As contribuições para a seguridade social, previstas na Lei nº 8.212/1991, incidem sobre a remuneração paga a empregados e autônomos, incluindo serviços de natureza profissional.
III. O ISSQN incide sobre serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, mesmo quando prestados por profissionais autônomos, desde que não estejam isentos por legislação municipal específica.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

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Q3361082

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3361082 Direito Tributário

Um contribuinte de Iporã do Oeste questionou a prefeitura sobre a cobrança de IPTU referente a um imóvel recém-adquirido, alegando que a base de cálculo utilizada estava incorreta. A equipe fiscal precisou revisar o cadastro imobiliário e os critérios de cálculo do imposto. A análise concentrou-se na definição da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 57/2005. Assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo do IPTU.

A

Estabelecer a base de cálculo do IPTU com base no valor de mercado do imóvel, ajustado anualmente por índices de inflação, é permitido, independentemente do cadastro municipal.

B

Determinar a base de cálculo do IPTU com base na área construída do imóvel, excluindo o valor do terreno, é prática autorizada pela legislação municipal.

C

Calcular a base de cálculo do IPTU utilizando o valor da última transação de compra e venda do imóvel é adequado, desde que registrado em cartório.

D

Definir a base de cálculo do IPTU com base no valor venal do imóvel, conforme o cadastro municipal, é correto, nos termos do Código Tributário Nacional.

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Q3361077

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3361077 Direito Tributário

Na prefeitura de Iporã do Oeste, o setor de tributação recebeu um pedido de cadastro de um novo contribuinte para emissão de alvará de funcionamento de uma atividade comercial. A análise envolveu a verificação de documentos e a definição do local de tributação. A discussão concentrou-se na definição de domicílio fiscal para pessoas jurídicas, conforme o Código Tributário Nacional (CTN). Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O domicílio fiscal de uma pessoa jurídica é, em regra, o local de sua sede, conforme disposto no Código Tributário Nacional.
(__) A definição do domicílio fiscal pode ser alterada para qualquer município, desde que o contribuinte mantenha um endereço secundário registrado no CNPJ.
(__) O domicílio fiscal de uma empresa é determinado exclusivamente pelo município onde ocorre a maior parte de suas transações comerciais, independentemente da sede.
(__) O contribuinte pode eleger um domicílio fiscal diverso da sede, desde que autorizado pela autoridade fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − V − V − V.

B

V − F − V − V.

C

V − F − F − V.

D

F − F − V − V.

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Q3361075

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3361075 Direito Tributário

Uma associação cultural sem fins lucrativos em Iporã do Oeste solicitou à prefeitura a isenção de IPTU para um imóvel utilizado em atividades educativas. A equipe fiscal precisou avaliar a aplicabilidade de benefícios fiscais. A análise concentrou-se nas imunidades tributárias para entidades sem fins lucrativos, conforme disposto no Art. 150, inciso VI da Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) As imunidades tributárias para entidades sem fins lucrativos aplicam-se automaticamente a todos os imóveis de sua propriedade, independentemente do uso, conforme a Constituição Federal.
(__) A imunidade tributária para associações culturais sem fins lucrativos é válida apenas para impostos federais, como o Imposto de Renda, e não para impostos municipais, como o IPTU.
(__) A imunidade tributária exige que a entidade sem fins lucrativos comprove a destinação do imóvel para suas finalidades essenciais, conforme a legislação aplicável.
(__) As associações sem fins lucrativos, como as de assistência social, gozam de imunidade tributária para impostos como o IPTU, desde que atendam aos requisitos constitucionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − V − V.

B

V − F − F − F.

C

V − F − V − F.

D

V − F − V − V.

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Q3361073

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3361073 Direito Tributário

Durante a análise de um processo de cobrança de ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que um contribuinte não recolheu o tributo devido por serviços prestados. A fiscalização precisou consultar as normas municipais para determinar a base de cálculo e os procedimentos de lançamento. Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar nº 57/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. A base de cálculo do ISSQN é o faturamento bruto mensal do contribuinte, independentemente do tipo de serviço prestado, conforme a Lei Complementar nº 57/2005.
II. A base de cálculo do ISSQN pode ser estimada pela autoridade fiscal com base em dados econômicos do setor, sem a necessidade de comprovação documental, desde que o contribuinte seja notificado.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme definido na Lei Complementar nº 57/2005, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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