Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 141

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1227921 Direito Tributário

É pacífico entre os doutrinadores do Imposto sobre Serviços - ISS, que este tem como pressupostos essenciais os seguintes:

I. Fato gerador (elemento pessoal). II. Contribuinte (elemento material). III. Base de cálculo (elemento quantitativo).

É certo o que se afirma em:

A

I e III

B

III

C

I, II e III

D

II

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Q1205961

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1205961 Direito Tributário

A incidência sobre a prestação de determinado serviço de informática incorre no fato gerador para o município cobrar o:

A

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

B

Imposto de Serviços de Quaisquer Naturezas (ISS).

C

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Q1177688

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177688 Direito Tributário

Entre as normas prescritivas de repartição de renda tributária entre os entes federativos, encontra-se a previsão de transferência, da União ao Fundo de Participação dos Municípios, referente a um determinado tributo. Assinale a alternativa que correspondente ao tributo em comento.

A

Imposto sobre Exportação.

B

Imposto sobre Exportação. (B) Imposto sobre Grandes Fortunas.

C

Imposto Territorial Rural.

D

Imposto sobre Importação.

E

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Q1177678

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177678 Direito Tributário

Um contador aposentado, atravessando dificuldades financeiras, encontra-se devedor de IPTU incidente sobre sua residência atual. Sem perspectivas de recebíveis imediatos, pode se valer de qual forma de quitação do referido tributo legitimada por Lei?

A

Ofertar um outro imóvel que possui, de valor correspondente à dívida, para compensar com o tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

B

Entregar à municipalidade o rebanho de bovinos que possui, em valor equivalente à dívida tributária, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

C

Dação em pagamento de um veículo, tipo caminhão basculante, de sua propriedade, utilizável no setor de obras da prefeitura.

D

Ofertar prestação de mão de obra pessoal, no setor público da municipalidade que condiza com suas qualidades profissionais, tendo até 30% de seus vencimentos mensais devidos pelo cargo, abatidos da dívida.

E

A dação em pagamento de imóvel de sua propriedade, independente de Lei Municipal Instituída, devido à proibição da renúncia de receita pelo gestor público.

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Q1132066

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132066 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o imposto municipal cujo fato gerador é o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

A

ITBI.

B

ITCMD.

C

IPTU.

D

ISSQN.

E

ICMS.

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Q1111728

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111728 Direito Tributário

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Acerca dos impostos municipais, é CORRETO afirmar:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador apenas a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel localizado em zona urbana do município.

B

É imune ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o bem imóvel dado em garantia.

C

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

D

Aplica-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.

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Q1109265

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109265 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os impostos de competência dos municípios.

A

O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

C

O Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso Entre Vivos (ITBI) e o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

D

O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Q989011

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989011 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, verifica-se que

A

o bem imóvel pode ser por natureza ou por acessão física. Neste último caso, englobar-se-á aquilo que se une ao imóvel por acessão

B

a sujeição passiva abrange apenas aquele que detém o direito de gozo, relativamente ao bem, com o domínio exclusivo ou na condição de coproprietário.

C

a base de cálculo será o valor venal do bem imóvel, levando-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

D

a Constituição Federal de 1988 admite explicitamente a progressividade do IPTU. Assim, passou a ser desnecessária a previsão de tal progressividade em Lei Ordinária municipal.

E

o locatário e o comodatário jamais poderão configurar-se como responsáveis tributários do IPTU, por não exercerem o animus dominii. Podem, no entanto, figurar como contribuintes do IPTU.

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Q987496

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Jumirim - SP Prova: Planexcon - 2016 - Prefeitura de Jumirim - SP - Fiscal Tributário |

Q987496 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, avalie as afirmativas colocando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) Há incidência de IPTU sobre os imóveis da Administração Pública Estadual.

( ) A Imunidade Tributária constitui limitação ao poder de tributar do município, no caso do IPTU, e visa proteger o interesse público e o bem comum da coletividade.

( ) As autarquias e fundações, mantidas pelo poder público, estão amparadas pela imunidade recíproca, naquilo que está vinculado às suas atividades essenciais.

( ) As empresas públicas e sociedades de economia mistas do estado possuem imunidade ao IPTU .

A sequência correta encontrada é:

A

F-V-V-F.

B

F-F-V-V.

C

F-F-V-F.

D

V-V-V-F.

E

V-V-F-F.

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Q986728

Ano: 2016 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Pereiras - SP Prova: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador |

Q986728 Direito Tributário

Segundo critérios estabelecidos na Constituição Federal, compete o município instituir imposto sobre:

A

A propriedade predial e territorial urbana e, sobre os serviços de qualquer natureza, inclusive aos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

A propriedade predial e territorial urbana e, sobre os serviços de qualquer natureza, exceto aos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

A transmissão "inter vivos", a qualquer título, mas por ato não oneroso e, sobre os serviços de qualquer natureza, inclusive aos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e, sobre os serviços de qualquer natureza, exceto aos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

A renda e proventos de qualquer natureza e, sobre os serviços de qualquer natureza, exceto aos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q981130

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981130 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

B

a base de cálculo do ISS é o valor de um bem móvel.

C

a base de cálculo do ISS é o valor de um bem imóvel.

D

a base de cálculo do ISS não é o valor do preço do serviço.

E

a base de cálculo do ISS é o valor total dos bens deixados em herança.

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Q981129

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981129 Direito Tributário

Sobre o ISS assinale a alternativa correta

A

o ISS incide nas exportações de serviços para o exterior, sem nenhuma exceção.

B

o ISS é um tributo de competência constitucional, em sua instituição, da União Federal.

C

o ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 116 de 31 de julho de 2003.

D

o ISS é um tributo de competência constitucional, em sua instituição, do Estado da Paraíba.

E

o ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2000.

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Q981128

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981128 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI e ISS.

B

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e IR.

C

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e IOF.

D

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e IGF.

E

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e Taxas.

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Q979151

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Assistente Social | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Contador | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Arquiteto | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Enfermeiro | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Engenheiro Civil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Nutricionista | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Médico |

Q979151 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme a Lei Complementam.0 84/2003:

A

O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no último dia de cada exercício.

B

O IPTU se constitui um ônus real sobre o imóvel, não se transmitindo aos adquirentes, aos herdeiros ou aos promitentes compradores.

C

A incidência do IPTU independe da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

D

A incidência do IPTU depende do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

E

O IPTU incide sobre bens imóveis, edificados, com habite-se, desde que estejam ocupados.

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Q965060

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965060 Direito Tributário

Analise os itens abaixo sobre os tributos municipais.

1. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

2. Quando alugado para terceiro, incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre bem imóvel pertencente a partido político.

3. O Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis poderá ter alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

4. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

Estão corretos apenas os itens 1 e 3.

B

Estão corretos apenas os itens 1 e 4.

C

Estão corretos apenas os itens 2 e 3.

D

Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.

E

Estão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.

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Q774978

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774978 Direito Tributário

São tributos de competência do Município, EXCETO:

A

IPTU

B

ITR

C

ISS

D

ITBI (ou ITIV)

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Q771682

Ano: 2016 Banca: Crescer Concursos Órgão: CRF-PI Prova: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |

Q771682 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar 116/03, compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de arrendamento mercantil. Sobre a tributação das operações de arrendamento mercantil, é CORRETO afirmar que:

A

Pelo simples fato de o banco fazer parte do mesmo grupo da empresa arrendadora, resta a solidariamente passiva entre eles.

B

A incidência sobre o arrendamento mercantil não inclui a substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento.

C

Não está configurada a solidariedade entre instituição financeira e empresa de arrendamento mercantil no tocante ao ISS incidente na operação.

D

Há incidência de ICMS quando o arrendatário exercita sua “opção de compra”, porquanto ela corresponde à última etapa do processo de financiamento, caracterizando uma compra.

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Q767357

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767357 Direito Tributário

São considerados impostos Federais, Estaduais e Municipais, respectivamente:

A

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural • ISS – Imposto sobre Serviços

B

PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias

C

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

D

Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

E

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

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Q759858

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759858 Direito Tributário

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada

A

procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.

B

procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.

C

procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.

D

improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.

E

improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.

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Q759856

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759856 Direito Tributário

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é

A

devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento.

B

devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar.

C

indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído.

D

indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razão do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades.

E

indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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