Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Predial e Ter...

Vamos analisar a questão sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme a Lei Complementar 84/2003.

Enunciado: O enunciado pede para assinalar a alternativa correta sobre o IPTU. O objetivo é testar o conhecimento do aluno sobre a legislação específica e o funcionamento desse tributo municipal.

Legislação Vigente: O IPTU é regulamentado principalmente pelo Código Tributário Nacional (CTN) e por legislações municipais, como a Lei Complementar mencionada. O artigo 32 do CTN é fundamental, pois define o fato gerador do IPTU.

Tema Central: O IPTU é um imposto municipal que incide sobre a propriedade imobiliária urbana. Compreender o fato gerador, a base de cálculo e a incidência desse tributo é essencial para resolver a questão.

Alternativa Correta: C - A incidência do IPTU independe da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.

Essa afirmação está correta porque o IPTU é devido pelo proprietário do imóvel conforme a situação do imóvel em 1º de janeiro de cada ano, independentemente de quem seja o titular legítimo do bem. O foco é a situação física e econômica do imóvel, não a regularidade documental da posse ou propriedade.

Para ilustrar, imagine que alguém ocupa um imóvel de forma irregular em 1º de janeiro. Essa pessoa será responsável pelo pagamento do IPTU, mesmo que não tenha um título legítimo de posse.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O fato gerador do imposto não ocorre no último dia de cada exercício. O fato gerador do IPTU é a propriedade do imóvel em 1º de janeiro de cada ano, conforme definido no artigo 34 do CTN.

B - O IPTU é um ônus real sobre o imóvel e se transmite aos adquirentes, herdeiros ou promitentes compradores. Assim, ao transferir o imóvel, o novo proprietário assume as responsabilidades tributárias.

D - A incidência do IPTU não depende do resultado econômico da exploração do bem imóvel. Ele incide pela simples posse ou propriedade do imóvel, independentemente de qualquer atividade econômica nele realizada.

E - O IPTU não depende de o imóvel estar ou não ocupado, nem da obtenção do "habite-se". Ele incide sobre imóveis edificados ou não, independentemente de ocupação.

Pegadinhas: A questão pode confundir ao mencionar títulos de aquisição e ocupação do imóvel. É importante focar na relação direta entre o imposto e a situação do imóvel no início do ano.

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Alternativa C (correta) : A alternativa C está correta, pois representa o princípio da PECUNIA NON OLET, o qual determina que "o dinheiro não tem cheiro", ou seja, o tributo será devido independente da legitimidade de seu fato gerador.

Posse precária - não é sujeito passivo do IPTU aquele que detém a posse precária do imóvel: a posse precária (também denominada de posse injusta - art. 1.200 cc/02) nasce com o abuso da confiança. Ex. locatário que ao fim do prazo previsto no contrato de locação, simplesmente não devolve o bem ao seu proprietário. Evidentemente, não se torna sujeito passivo do IPTU, já que permanece ausente o animus domini (não basta apenas agir como se fosse proprietário). 

GAB. C

A- FG IPTU ocorre 1º de janeiro de cada ano.

B- O erro está em dizer que não se transmite.

C- Conforme Teamconcurso: "representa o princípio da PECUNIA NON OLET, o qual determina que "o dinheiro não tem cheiro", ou seja, o tributo será devido independente da legitimidade de seu fato gerador".

D- IPTU INDEPENTE do...

E- Independe de que estejam ocupados.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB