Em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territoria...

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Q989011

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989011 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, verifica-se que

o bem imóvel pode ser por natureza ou por acessão física. Neste último caso, englobar-se-á aquilo que se une ao imóvel por acessão

a sujeição passiva abrange apenas aquele que detém o direito de gozo, relativamente ao bem, com o domínio exclusivo ou na condição de coproprietário.

a base de cálculo será o valor venal do bem imóvel, levando-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

a Constituição Federal de 1988 admite explicitamente a progressividade do IPTU. Assim, passou a ser desnecessária a previsão de tal progressividade em Lei Ordinária municipal.

o locatário e o comodatário jamais poderão configurar-se como responsáveis tributários do IPTU, por não exercerem o animus dominii. Podem, no entanto, figurar como contribuintes do IPTU.

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