A Lei nº 10.833/2003 instituiu o regime de não cumulativida...

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Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821753 Direito Tributário

A Lei nº 10.833/2003 instituiu o regime de não cumulatividade para a COFINS. Nesse contexto, como as pessoas jurídicas podem apurar os créditos referentes a essa contribuição?

As pessoas jurídicas podem apurar créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, conforme especificado na legislação.

As pessoas jurídicas não têm direito a apurar créditos, devendo recolher a COFINS sobre a receita bruta total.

A apuração de créditos da COFINS é permitida exclusivamente para empresas do setor industrial.

Os créditos da COFINS podem ser apurados apenas sobre despesas com folha de pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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A Lei nº 10.833/2003 instituiu o regime de não cumulativida...

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