Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso - Página 9

Q3667307

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667307 Direito Tributário

Considerando o disposto na legislação sobre a suspensão e a exclusão do crédito tributário, assinale a opção CORRETA.

A

A isenção tributária pode ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria mesmo que ausente previsão legal.

B

A isenção não pode ser revogada a qualquer tempo.

C

Para aquelas infrações, frutos de contravenção penal, podem ser objeto de anistia.

D

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E

A moratória só poderá ser concedida em caráter individual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3659454

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659454 Direito Tributário

A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois o contribuinte continua obrigado ao pagamento das parcelas definidas no acordo de parcelamento.

B

As reclamações e os recursos administrativos previstos na legislação do processo administrativo fiscal não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

C

A garantia total da execução fiscal mediante carta de fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3656907

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656907 Direito Tributário

O Município Alfa ajuizou execução fiscal contra João, contribuinte de IPTU, em 20/10/2023, para cobrança do tributo referente ao exercício de 2017. O carnê com a guia única de pagamento foi entregue no endereço de João, em 10/01/2017, com vencimento em 10/02/2017. Posteriormente, sem requerimento do contribuinte, o Município editou decreto que instituiu parcelamento de ofício, convertendo a cobrança contra João em 10 parcelas mensais, com vencimento entre abril/2017 e janeiro/2018. João, entretanto, não quitou nenhuma das cotas.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto à prescrição da cobrança judicial do crédito tributário.

A

A prescrição se iniciou em 10/01/2017, data da entrega do carnê a João, e se encerrou em 10/01/2022, estando prescrita a execução fiscal ajuizada em 2023.

B

A prescrição se iniciou em 11/02/2017, dia seguinte ao vencimento da guia original, e se encerrou em 11/02/2022, estando prescrita a execução ajuizada em outubro de 2023.

C

A prescrição se iniciou apenas após o vencimento da última parcela do parcelamento de ofício (janeiro/2018), não estando prescrita a execução ajuizada em 2023.

D

O parcelamento de ofício suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, de modo que o prazo prescricional somente começou a correr após o inadimplemento das parcelas.

E

O parcelamento de ofício interrompeu o prazo prescricional, de modo que a contagem do prazo se reiniciou a partir do vencimento da última parcela.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3652926

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652926 Direito Tributário

Somente uma das opções abaixo é hipótese de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Parcelamento.

B

Prescrição.

C

Anistia.

D

Moratória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3652922

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652922 Direito Tributário

Somente uma das opções abaixo é hipótese de suspensão do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Moratória.

B

Pagamento.

C

Compensação.

D

Transação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3652858

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652858 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na hipótese de reclamações e recursos nos termos do processo administrativo tributário, modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do processo administrativo iniciado, a impugnação do lançamento feito de ofício, homologação ou por declaração suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B

A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como cessa a correção monetária.

C

O Parcelamento deve ser instituído, exclusivamente, por meio de lei, a fim de tentar recuperar os tributos que foram deixados de pagar. A Lei dá benefício para incentivar o pagamento, como desconto na multa e juros e pagamentos em longo prazo.

D

O Depósito de seu montante integral é dada em circunstâncias excepcionais, como calamidade pública e desastres naturais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3651785

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651785 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária tem seu início com a ocorrência do fato gerador, que é a materialização da hipótese de incidência, com previsão em lei e apto a dar início a tal relação. Considerando o que dispõe a Lei, em especial o Código Tributário Nacional, sobre a obrigação e o crédito tributário, além de outras discussões a ele vinculadas, assinale a alternativa correta:

A

Quando a empresa for dissolvida de forma irregular ou regular, a responsabilidade pelo crédito tributário será dos sócios, assim como nos casos de infração a Lei.

B

A suspensão do crédito tributário ocorre nas situações elencadas no art. 151, do CTN, suspendendo o prazo prescricional, cuja contagem é iniciada do zero depois de a suspensão terminar.

C

No crédito tributário, o lançamento por declaração, como no caso do IPTU, ocorre quando é feito de modo concomitante pelo Fisco e pelo contribuinte, sendo dever deste declarar os dados necessários para efetivar o lançamento.

D

Conforme previsto no art. 175, do CTN, são causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia, porém, a exclusão do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3640944

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640944 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.

A

Depositado em juízo o montante integral e em dinheiro do crédito tributário para fins de suspensão da exigibilidade, deverá a autoridade administrativa constituir o crédito no prazo de cinco anos, com vistas à prevenção da decadência.

B

O lançamento efetuado pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal caso se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte na qual seja reconhecido débito fiscal constitui o crédito tributário condicionado à ulterior homologação pelo agente fiscal.

D

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, expirado o prazo legal sem que a fazenda pública tenha-se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de erro.

E

Lançamento por homologação é aquele que é efetuado com base em informações a respeito de matéria de fato prestada pelo sujeito passivo da exação, necessárias à posterior formalização do lançamento, pelo agente fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3640938

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640938 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente apresentada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo o CTN.

A

denúncia espontânea por infração da legislação tributária

B

transação tributária

C

lançamento de ofício, regularmente notificado pela autoridade administrativa competente

D

homologação do lançamento feito por declaração do contribuinte

E

concessão de medida liminar em mandado de segurança

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3639527

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos |

Q3639527 Direito Tributário

A autoridade administrativa responsável pela administração tributária do município de Piracanjuba concedeu “moratória” para determinados contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal houve:

A

uma extinção da exigibilidade do crédito tributário

B

uma suspenção da exigibilidade do crédito tributário

C

uma remissão da exigibilidade do crédito tributário.

D

uma exclusão da exigibilidade do crédito tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3639523

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos |

Q3639523 Direito Tributário

Conforme preceitua o Código Tributário do Município de Piracanjuba o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas:

A

não afetando a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

exceto se constituir crédito tributário pelo lançamento por declaração.

C

se somente constituir crédito tributário pelo lançamento por homologação.

D

sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3631855

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631855 Direito Tributário

Sobre “Suspensão do Crédito Tributário” e “Extinção do Crédito Tributário”, conforme o CTN, analise os trechos abaixo.

“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; ______; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ______”.
“Extinguem o crédito tributário: o pagamento; a compensação;______; ______; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

remissão / transação / o depósito do seu montante integral / o parcelamento

B

transação / a anistia / o parcelamento / a isenção

C

o depósito do seu montante integral / o parcelamento / a transação / remissão

D

a anistia / o parcelamento / a transação / a isenção

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3615664

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615664 Direito Tributário

A moratória é uma das hipóteses previstas na legislação tributária que:

A

Posterga o fato gerador.

B

Extingue o crédito tributário.

C

Provisiona a obrigação tributária.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E

Exclui os juros e as multas decorrentes do crédito tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3608731

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608731 Direito Tributário

O parcelamento se configura, em conformidade com o CTN, como uma modalidade de:

A

Remissão da obrigação tributária.

B

Exclusão do crédito tributário.

C

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Anistia do sujeito passivo do tributo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3607273

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607273 Direito Tributário

Contribuinte teve seu pedido de revisão de débito tributário INDEFERIDO. Inconformado com a cobrança, obteve junto ao Poder Judiciário, medida liminar em mandado de segurança para afastar a cobrança do tributo até o julgamento do mérito (trânsito em julgado) da ação. No caso apresentado, é correto afirmar que:

A

Ocorreu a moratória do tributo.

B

Ocorreu a anistia do tributo.

C

Ocorreu a isenção do tributo.

D

Ocorreu a suspensão do tributo.

E

Ocorreu a exclusão do tributo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3606035

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606035 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

O lançamento do IPTU é exclusivamente por homologação, sendo indispensável o pagamento antecipado pelo contribuinte e posterior homologação pela autoridade administrativa.

B

O Poder Executivo está autorizado a conceder prazos, com suspensão de penalidades, para inscrição e cadastragem de imóveis ou acréscimos construídos irregularmente, lançando o imposto a partir do ano seguinte ao da confissão do sujeito passivo.

C

O lançamento do IPTU, por se tratar de tributo de lançamento direto, pode ser revisto a qualquer tempo pela Administração Tributária, independentemente de decadência, desde que constatado erro de fato no cálculo do tributo.

D

O parcelamento administrativo do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do débito em dívida ativa, ainda que descumprido pelo contribuinte.

E

A impugnação administrativa tempestiva do lançamento do IPTU suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo decadencial, mas não interrompe a prescrição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3601812

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601812 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa:

A

Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens em valor igual ao da execução.

B

Quando o Contribuinte possui débitos tributários vencidos há menos de sessenta dias.

C

Contribuinte possui débitos tributários inscritos em dívida ativa, mas que ainda não estão em cobrança judicial.

D

Todos os débitos tributários do Contribuinte foram compensados com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior em competências anteriores.

E

Contribuinte obteve vitória em Recurso na última instância administrativa, anulando a cobrança de tributos devidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3601810

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601810 Direito Tributário

Um sujeito possui valores débitos tributários vencidos perante a Prefeitura Municipal. Em relação valor devido a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi efetuado o depósito do seu montante integral. Em relação ao débito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi concedida medida liminar afastando a cobrança. Assinale a alternativa que apresenta a situação atual dos tributos mencionados:

A

Ambos se encontram suspensos de cobrança.

B

Ambos são considerados extintos.

C

O IPTU foi suspenso e o ISS excluído.

D

O IPTU foi extinto e o ISS suspenso.

E

O IPTU foi excluído e o ISS extinto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3593856

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593856 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal de Aruanã, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(1) a moratória.
(2) as reclamações e os recursos, nos termos da Lei n. 194/2009.
(3) o depósito do seu montante parcial.
(4) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A

apenas 1 e 3 estão corretas.

B

apenas 2 e 4 estão corretas.

C

penas 1, 3 e 4 estão corretas.

D

apenas 1, 2 e 4 estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3592112

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592112 Direito Tributário

A empresa “X S.A.”, consolidada no mercado de consultoria, possui um débito de ICMS com o Estado “Z”, que foi regularmente inscrito em Dívida Ativa. Em janeiro de 2025, o sócio-administrador de “X S.A.” solicitou uma Certidão Negativa de Débitos (CND) para participar de uma licitação pública. Ao analisar a situação, o fisco estadual informou que a certidão não poderia ser emitida devido ao débito inscrito. No entanto, “X S.A.” comprovou que o referido débito estava com sua exigibilidade suspensa por força de um parcelamento regular e em dia, concedido pelo próprio Estado Beta.

Diante dessa situação hipotética e do que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre a Dívida Ativa e as Certidões Tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A empresa “X S.A.” não tem direito à Certidão Negativa de Débitos (CND), pois a inscrição em Dívida Ativa, por si só, impede sua emissão, mesmo que o débito esteja parcelado.

B

A inscrição em Dívida Ativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) se não houver outras pendências fiscais.

C

O débito em Dívida Ativa, mesmo que parcelado, impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), sendo cabível apenas a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) se o parcelamento estiver em dia.

D

O parcelamento do débito tributário, mesmo que não estejam em dia, suspende a exigibilidade do crédito, tornando o débito não impeditivo para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento não altera a natureza do débito inscrito em Dívida Ativa, de modo que a empresa “X S.A.” deverá aguardar a quitação integral para obter a CND.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

Foram encontradas 1.011 questões